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Execução Fiscal — ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — TJSE 00462012620138250001

Classe: Execução FiscalÓrgão: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data de ajuizamento: 2013-11-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ab2cac4bd9d68ae7cc47e939c241a45a958149a98c7f82e77254ee562d0fd060

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00462012620138250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 56 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2015-08-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: ab2cac4bd9d68ae7cc47e939c241a45a958149a98c7f82e77254ee562d0fd060. SHA-256 do comentário: 63e000b91c62f4608591d11e1ad57378fde15ff793dde242b9f47ed1485ef285.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 56 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-11-25 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  2. 2014-07-10 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  3. 2014-08-19 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  4. 2014-08-20 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  5. 2014-09-17 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  6. 2014-09-18 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  7. 2014-09-19 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  8. 2014-10-24 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  9. 2014-10-30 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  10. 2014-10-30 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  11. 2015-03-06 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  12. 2015-04-29 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  13. 2015-05-27 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  14. 2015-05-28 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  15. 2015-07-06 — Desistência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  16. 2015-08-20 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  17. 2015-08-28 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  18. 2015-08-28 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-08-28 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/26

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-08-31T12:02:01.546000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-08-31
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20131125120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2013-11-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: ab2cac4bd9d68ae7cc47e939c241a45a958149a98c7f82e77254ee562d0fd060

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 56 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-11-25 a 2015-08-28.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2015-08-28
Definitivo (TPU 246)
2015-08-28
Trânsito em julgado (TPU 848)
2015-08-20
Petição (TPU 85)
2015-07-28
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-07-24
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-07-24
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-07-16
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-07-16
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-07-06
Desistência (TPU 463)
2015-05-28
Conclusão (TPU 51)
2015-05-27
Petição (TPU 85)
2015-05-23
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 56. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-07-28T03:20:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2015-07-24T15:12:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2015-07-24T15:12:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2015-07-16T10:45:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2015-07-16T10:44:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2015-05-23T03:15:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2015-05-12T13:06:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2015-01-20T10:13:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2014-12-13T03:52:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2014-12-02T16:34:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2014-10-16T03:54:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2014-10-03T11:31:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2014-09-02T01:26:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2014-08-20T07:20:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2014-07-22T06:13:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2014-07-10T08:50:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2014-07-10T03:53:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2014-06-27T10:42:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2014-06-27T10:42:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2014-05-27T03:15:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2014-05-14T10:29:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2014-03-26T10:18:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2014-03-04T05:05:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2014-02-20T08:29:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2014-01-10T08:33:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2015-08-28T11:38:25.000Z — Definitivo (TPU 246)
  27. 2015-08-28T11:38:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  28. 2015-08-20T10:22:48.000Z — Petição (TPU 85)
  29. 2015-07-06T14:04:19.000Z — Desistência (TPU 463)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16868",
    "nome": "22ª Vara Cível de Aracaju"
  }
}
  30. 2015-05-28T08:07:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  31. 2015-05-27T11:10:10.000Z — Petição (TPU 85)
  32. 2015-04-29T14:43:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  33. 2015-03-06T07:53:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  34. 2014-10-30T10:59:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  35. 2014-10-30T09:52:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  36. 2014-10-24T10:56:12.000Z — Petição (TPU 85)
  37. 2014-09-19T12:51:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  38. 2014-09-18T09:46:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  39. 2014-09-17T08:59:51.000Z — Petição (TPU 85)
  40. 2014-08-20T07:20:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.