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Execução Fiscal — ISS/ Imposto sobre Serviços — TJSE 00479559520168250001

Classe: Execução FiscalÓrgão: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data de ajuizamento: 2016-11-16

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 69c3736a694ac57b737f92f6703af0634e32f3a7d2918e6495ca1cc4aa04c151

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00479559520168250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ISS/ Imposto sobre Serviços”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-01-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 69c3736a694ac57b737f92f6703af0634e32f3a7d2918e6495ca1cc4aa04c151. SHA-256 do comentário: 0191c7cb66ba7237920161c8e9c198851a6811691fc716f4a4552a24e80b61b4.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-11-16 — Despacho Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  2. 2016-12-19 — Petição; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  3. 2017-02-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  4. 2017-04-18 — Petição; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2017-05-15 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  6. 2017-05-15 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  7. 2017-05-15 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  8. 2017-07-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  9. 2017-07-13 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  10. 2017-07-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  11. 2017-08-07 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  12. 2017-08-08 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  13. 2017-08-30 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  14. 2017-09-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  15. 2017-09-27 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  16. 2017-09-29 — Desistência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  17. 2018-01-11 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  18. 2018-01-11 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-01-11 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/21

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-26T00:10:46.986000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-26
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20161116120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2016-11-16
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 69c3736a694ac57b737f92f6703af0634e32f3a7d2918e6495ca1cc4aa04c151

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 37 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-11-16 a 2018-01-11.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-01-11
Definitivo (TPU 246)
2018-01-11
Trânsito em julgado (TPU 848)
2017-10-17
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-10-05
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-09-29
Desistência (TPU 463)
2017-09-27
Conclusão (TPU 51)
2017-09-26
Petição (TPU 85)
2017-09-12
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-08-30
Ato ordinatório (TPU 11383)
2017-08-30
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-08-30
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-08-29
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–37 de 37. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-09-26T15:47:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2017-07-20T09:12:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2017-07-04T09:57:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  4. 2017-04-18T16:25:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  5. 2017-02-24T09:37:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  6. 2016-12-19T13:35:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  7. 2017-10-17T00:41:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2017-10-05T09:38:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2017-09-12T01:52:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2017-08-30T12:42:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2017-08-30T09:55:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2017-08-29T08:48:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2017-07-19T15:32:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2017-07-13T12:27:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2017-07-13T12:09:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2017-06-15T01:40:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2017-06-02T11:28:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2017-04-25T09:10:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2017-02-10T02:02:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2017-01-30T12:56:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2018-01-11T11:18:48.000Z — Definitivo (TPU 246)
  22. 2018-01-11T11:18:31.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  23. 2017-09-29T10:19:10.000Z — Desistência (TPU 463)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16868",
    "nome": "22ª Vara Cível de Aracaju"
  }
}
  24. 2017-09-27T08:22:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  25. 2017-08-30T12:42:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  26. 2017-08-08T08:02:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  27. 2017-08-07T11:19:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  28. 2017-07-13T12:27:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  29. 2017-05-15T13:53:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  30. 2017-05-15T11:31:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  31. 2017-05-15T11:31:08.000Z — Petição (TPU 85)
  32. 2017-03-14T11:13:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  33. 2017-01-30T12:56:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  34. 2016-12-16T12:01:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  35. 2016-11-16T11:06:27.000Z — Despacho (TPU 11009)
  36. 2016-11-16T11:06:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  37. 2016-11-16T11:06:27.000Z — Distribuição (TPU 26)

Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.