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Procedimento do Juizado Especial Cível — Contratos Bancários — TJMA 00001183120148100066

Classe: Procedimento do Juizado Especial CívelOrgao: VARA �NICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANH�OGrau: G1Data Ajuizamento: 2014-01-29

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f95f14204a8a6ad413f3b7760121d8f074f35cc6696c4606d15e6f595c737b09

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso

Tema documentado no texto da fonte

O Juizado Especial Cível estadual oferece procedimento oral, simples e mais concentrado para causas de menor complexidade. A Constituição, no art. 98, I, prevê esse modelo, e a Lei 9.099/1995 define quem pode usá-lo, quais demandas entram e como ocorrem conciliação, julgamento e recurso. O teto geral é de 40 salários mínimos. Não basta, porém, reduzir o

Trecho de Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: civel, juizado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 06a6924ad99d89699ded38fa991dc62abb9848fd598242660b0450648333ad46
  • Registro documental: f95f14204a8a6ad413f3b7760121d8f074f35cc6696c4606d15e6f595c737b09
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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REsp 2.265.466 do STJ: contratos bancários

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 2.265.466 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 1 de junho de 2026, sob relatoria de Raul Araújo, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de contratos bancários, omissão, contradição e obscuridade e desconto em conta corrente. Esta página transcreve o texto oficial

Trecho de REsp 2.265.466 do STJ: contratos bancários · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: bancarios, contratos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: bf045bc38d15d6d4939d9a9fa00a8b3d2c740ce0d41b38679aff58f3c101654a
  • Registro documental: f95f14204a8a6ad413f3b7760121d8f074f35cc6696c4606d15e6f595c737b09
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 94 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-01-29 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2015-09-03 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  3. 2018-05-21 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  4. 2019-10-24 — Recebimento; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  5. 2019-11-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  6. 2020-07-22 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  7. 2021-05-11 — Recebimento; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  8. 2021-05-17 — Recebimento; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  9. 2021-05-19 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  10. 2021-05-26 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  11. 2021-05-26 — Recebimento; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  12. 2021-05-26 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  13. 2021-05-26 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  14. 2021-06-22 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  15. 2021-07-23 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  16. 2023-05-02 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  17. 2023-05-02 — Recebimento; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  18. 2025-10-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/63/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2015-09-03 no assunto oficial «Contratos Bancários»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/13

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 94 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-01-29 a 2025-10-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-10-26
Petição (TPU 85)
2023-06-13
Definitivo (TPU 246)
2023-05-02
Recebimento (TPU 132)
2023-05-02
Documento (TPU 581)
2021-07-23
Remessa (TPU 123)
2021-06-24
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
2021-06-22
Documento (TPU 581)
2021-06-16
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-06-16
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-05-26
Expedição de documento (TPU 60)
2021-05-26
Expedição de documento (TPU 60)
2021-05-26
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Contratos Bancários

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 94. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-01-29T11:58:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  2. 2014-02-04T10:30:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2014-02-17T15:14:26.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2014-02-17T15:45:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2014-03-11T19:06:50.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2014-03-24T17:40:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2014-03-26T15:26:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  8. 2014-03-31T15:49:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2014-04-01T14:52:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "3202",
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  10. 2014-04-24T08:45:02.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  11. 2015-08-14T17:38:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
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  12. 2015-08-25T10:32:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  13. 2015-08-25T10:32:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2015-09-03T17:51:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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  15. 2015-10-15T11:48:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2015-10-16T11:40:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  17. 2015-11-05T10:00:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2016-06-21T10:30:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
}
  19. 2016-06-21T10:30:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "para decisão",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3202",
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  }
}
  20. 2016-08-03T16:28:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3202",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANH�O"
  }
}
  21. 2016-09-27T11:25:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 1,
      "descricao": "Advogado",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3202",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANH�O"
  }
}
  22. 2016-10-17T12:44:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3202",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANH�O"
  }
}
  23. 2016-10-17T12:53:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3202",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANH�O"
  }
}
  24. 2016-10-17T12:53:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3202",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANH�O"
  }
}
  25. 2017-01-25T10:45:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3202",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANH�O"
  }
}
  26. 2017-02-06T16:36:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3202",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANH�O"
  }
}
  27. 2017-05-02T12:54:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
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    "codigo": "3202",
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  }
}
  28. 2017-05-02T12:54:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3202",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANH�O"
  }
}
  29. 2017-05-02T12:55:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3202",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANH�O"
  }
}
  30. 2017-05-02T12:56:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3202",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANH�O"
  }
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  31. 2017-05-02T12:56:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2017-05-02T12:56:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2017-05-02T12:57:49.000Z — Petição (TPU 85)
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  34. 2017-05-02T12:58:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  35. 2017-11-16T14:29:34.000Z — Petição (TPU 85)
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  36. 2017-11-16T14:29:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  37. 2018-05-21T10:04:05.000Z — Petição (TPU 85)
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  38. 2018-05-21T10:04:27.000Z — Petição (TPU 85)
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  39. 2018-05-21T10:04:50.000Z — Petição (TPU 85)
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  40. 2018-05-21T10:05:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.