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Ação Penal - Procedimento Sumário — Decorrente de Violência Doméstica — TJES 00000853120128080013

Classe: Ação Penal - Procedimento SumárioOrgao: 2ª VARA - CASTELOGrau: G1Data Ajuizamento: 2012-01-16

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ff372fcb67d79d0dd73e643353ed3c0bb4ece39738e335b7926eb65117f9656a

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 170 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-06-21 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  2. 2016-09-21 — de Instrução e Julgamento; designada (/resposta/corpo/movimentos/90/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/90
  3. 2017-05-04 — de Instrução e Julgamento; redesignada (/resposta/corpo/movimentos/91/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/91
  4. 2017-11-29 — de Instrução e Julgamento; realizada (/resposta/corpo/movimentos/92/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/92
  5. 2020-02-07 — de Instrução e Julgamento; designada (/resposta/corpo/movimentos/93/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/93
  6. 2020-03-19 — de Instrução e Julgamento; cancelada (/resposta/corpo/movimentos/94/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/94
  7. 2020-08-25 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  8. 2021-01-13 — de Instrução; designada (/resposta/corpo/movimentos/95/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/95
  9. 2021-01-21 — Mandado; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  10. 2021-02-23 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  11. 2021-03-22 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  12. 2021-04-14 — de Instrução; cancelada (/resposta/corpo/movimentos/96/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/96
  13. 2021-06-11 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  14. 2021-07-05 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/144
  15. 2021-08-26 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  16. 2021-10-28 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  17. 2021-11-05 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  18. 2022-01-20 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/125

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Decorrente de Violência Doméstica» foi examinada no registro «de Instrução e Julgamento» em 2016-09-21? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/90
  2. Que questão do assunto «Decorrente de Violência Doméstica» foi examinada no registro «de Instrução e Julgamento» em 2017-05-04? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/91
  3. Que questão do assunto «Decorrente de Violência Doméstica» foi examinada no registro «de Instrução e Julgamento» em 2017-11-29? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/92

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 170 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-01-17 a 2022-01-20.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-01-20
Definitivo (TPU 246)
2021-12-01
Mero expediente (TPU 11010)
2021-11-05
Conclusão (TPU 51)
2021-10-28
Expedição de documento (TPU 60)
2021-08-26
Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-08-05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2021-08-05
Publicação (TPU 92)
2021-08-04
(TPU )
2021-07-23
Recebimento (TPU 132)
2021-07-14
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2021-07-05
Mero expediente (TPU 11010)
2021-07-05
Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Decorrente de Violência Doméstica | Violência Doméstica Contra a Mulher

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 170. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2012-01-17T10:14:01.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2012-08-09T16:04:50.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2013-08-14T13:44:52.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2012-02-01T16:06:57.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2012-01-17T14:18:37.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2012-06-12T16:21:50.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2014-03-31T15:33:00.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  8. 2012-02-02T17:20:25.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2012-06-28T13:40:42.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "nome": "2ª VARA - CASTELO"
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  10. 2013-09-11T15:50:52.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
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  11. 2014-06-17T11:51:16.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "11205",
    "nome": "2ª VARA - CASTELO"
  }
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  12. 2014-10-08T11:45:09.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2015-01-15T12:32:01.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "11205",
    "nome": "2ª VARA - CASTELO"
  }
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  14. 2015-04-13T08:44:03.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  15. 2014-06-17T11:53:29.000Z — (TPU )
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  16. 2014-06-05T13:13:05.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2012-02-02T17:20:07.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "11205",
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  }
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  18. 2012-06-28T13:40:34.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Mandado",
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    }
  ],
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    "nome": "2ª VARA - CASTELO"
  }
}
  19. 2013-09-11T15:50:45.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11205",
    "nome": "2ª VARA - CASTELO"
  }
}
  20. 2014-06-17T11:51:12.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11205",
    "nome": "2ª VARA - CASTELO"
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  21. 2014-06-05T13:12:49.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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  }
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  22. 2014-10-08T11:44:59.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "valor": 78
    }
  ],
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  23. 2014-06-17T11:53:55.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11205",
    "nome": "2ª VARA - CASTELO"
  }
}
  24. 2014-06-05T13:13:25.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11205",
    "nome": "2ª VARA - CASTELO"
  }
}
  25. 2014-08-19T10:19:21.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11205",
    "nome": "2ª VARA - CASTELO"
  }
}
  26. 2013-10-15T17:01:07.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11205",
    "nome": "2ª VARA - CASTELO"
  }
}
  27. 2012-01-17T10:14:02.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11205",
    "nome": "2ª VARA - CASTELO"
  }
}
  28. 2018-09-27T11:18:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11205",
    "nome": "2ª VARA - CASTELO"
  }
}
  29. 2019-02-14T16:46:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11205",
    "nome": "2ª VARA - CASTELO"
  }
}
  30. 2020-01-07T15:31:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
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    "codigo": "11205",
    "nome": "2ª VARA - CASTELO"
  }
}
  31. 2020-01-28T15:27:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11205",
    "nome": "2ª VARA - CASTELO"
  }
}
  32. 2020-08-25T14:00:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11205",
    "nome": "2ª VARA - CASTELO"
  }
}
  33. 2020-03-19T14:31:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
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  }
}
  34. 2021-06-11T10:02:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    "nome": "2ª VARA - CASTELO"
  }
}
  35. 2016-06-21T12:46:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2016-08-31T12:48:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2017-04-10T14:37:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2017-12-14T15:12:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2018-07-26T14:29:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2019-11-18T12:44:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.