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Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual — Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — TRE-PR 06000170220266160008

Classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas AnualÓrgão: 8ª zona eleitoral-São José dos PinhaisGrau: G1Data de ajuizamento: 2026-06-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: bd85df5f7d0b78a3a6b9fcc99798cffd5d9882c497a07af7ce8e076f46a4096e

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000170220266160008 no TRE-PR começa pela combinação de classe e assunto: “Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual” e “Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “8ª zona eleitoral-São José dos Pinhais”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2026-07-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: bd85df5f7d0b78a3a6b9fcc99798cffd5d9882c497a07af7ce8e076f46a4096e. SHA-256 do comentário: ced3759af92de62f2f7cb09793a8f7b60ca2999a4dd5c53a1fa8feb02ef40e51.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2026-06-03 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2026-06-16 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2026-06-23 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2026-06-23 — Petição; TRE-PR (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome); Carta rogatória (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  5. 2026-06-25 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  6. 2026-06-25 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  7. 2026-06-25 — Contas Regularizadas Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  8. 2026-06-25 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  9. 2026-06-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  10. 2026-06-29 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  11. 2026-06-29 — Petição; TRE-PR (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome); Carta rogatória (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  12. 2026-06-30 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  13. 2026-07-01 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  14. 2026-07-07 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  15. 2026-07-08 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  16. 2026-07-08 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  17. 2026-07-08 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  18. 2026-07-08 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2026-07-07 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/18

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-20T12:54:53.860000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-20
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20260603161722
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2026-06-03
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: bd85df5f7d0b78a3a6b9fcc99798cffd5d9882c497a07af7ce8e076f46a4096e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 28 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2026-06-03 a 2026-07-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-07-08
Definitivo (TPU 246)
2026-07-08
Baixa Definitiva (TPU 22)
2026-07-08
Documento (TPU 581)
2026-07-08
Documento (TPU 581)
2026-07-07
Trânsito em julgado (TPU 848)
2026-07-01
Petição (TPU 85)
2026-06-30
Documento (TPU 581)
2026-06-29
Petição (TPU 85)
2026-06-29
Publicação (TPU 92)
2026-06-26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-06-25
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2026-06-25
Contas Regularizadas (TPU 14219)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–28 de 28. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2026-06-03T16:17:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15450",
    "nome": "8ª zona eleitoral-São José dos Pinhais"
  }
}
  2. 2026-06-16T14:13:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15450",
    "nome": "8ª zona eleitoral-São José dos Pinhais"
  }
}
  3. 2026-06-23T17:40:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15450",
    "nome": "8ª zona eleitoral-São José dos Pinhais"
  }
}
  4. 2026-06-15T13:45:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15450",
    "nome": "8ª zona eleitoral-São José dos Pinhais"
  }
}
  5. 2026-06-15T14:47:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15450",
    "nome": "8ª zona eleitoral-São José dos Pinhais"
  }
}
  6. 2026-06-22T14:54:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15450",
    "nome": "8ª zona eleitoral-São José dos Pinhais"
  }
}
  7. 2026-06-22T15:19:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15450",
    "nome": "8ª zona eleitoral-São José dos Pinhais"
  }
}
  8. 2026-06-22T15:21:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15450",
    "nome": "8ª zona eleitoral-São José dos Pinhais"
  }
}
  9. 2026-06-23T17:09:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "TRE-PR",
      "valor": 351
    },
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta rogatória",
      "valor": 77
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15450",
    "nome": "8ª zona eleitoral-São José dos Pinhais"
  }
}
  10. 2026-06-23T17:40:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15450",
    "nome": "8ª zona eleitoral-São José dos Pinhais"
  }
}
  11. 2026-06-25T15:25:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15450",
    "nome": "8ª zona eleitoral-São José dos Pinhais"
  }
}
  12. 2026-06-25T15:25:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15450",
    "nome": "8ª zona eleitoral-São José dos Pinhais"
  }
}
  13. 2026-06-25T15:25:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15450",
    "nome": "8ª zona eleitoral-São José dos Pinhais"
  }
}
  14. 2026-06-26T14:40:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15450",
    "nome": "8ª zona eleitoral-São José dos Pinhais"
  }
}
  15. 2026-06-29T00:07:29.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15450",
    "nome": "8ª zona eleitoral-São José dos Pinhais"
  }
}
  16. 2026-06-29T13:47:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "TRE-PR",
      "valor": 351
    },
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta rogatória",
      "valor": 77
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15450",
    "nome": "8ª zona eleitoral-São José dos Pinhais"
  }
}
  17. 2026-06-30T14:34:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15450",
    "nome": "8ª zona eleitoral-São José dos Pinhais"
  }
}
  18. 2026-07-01T11:56:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15450",
    "nome": "8ª zona eleitoral-São José dos Pinhais"
  }
}
  19. 2026-07-07T13:50:54.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15450",
    "nome": "8ª zona eleitoral-São José dos Pinhais"
  }
}
  20. 2026-07-08T15:37:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15450",
    "nome": "8ª zona eleitoral-São José dos Pinhais"
  }
}
  21. 2026-07-08T15:38:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15450",
    "nome": "8ª zona eleitoral-São José dos Pinhais"
  }
}
  22. 2026-06-03T16:17:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15450",
    "nome": "8ª zona eleitoral-São José dos Pinhais"
  }
}
  23. 2026-06-16T17:22:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15450",
    "nome": "8ª zona eleitoral-São José dos Pinhais"
  }
}
  24. 2026-06-16T17:22:16.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15450",
    "nome": "8ª zona eleitoral-São José dos Pinhais"
  }
}
  25. 2026-06-25T14:39:46.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15450",
    "nome": "8ª zona eleitoral-São José dos Pinhais"
  }
}
  26. 2026-06-25T14:39:54.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15450",
    "nome": "8ª zona eleitoral-São José dos Pinhais"
  }
}
  27. 2026-07-08T15:38:30.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15450",
    "nome": "8ª zona eleitoral-São José dos Pinhais"
  }
}
  28. 2026-07-08T15:38:30.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15450",
    "nome": "8ª zona eleitoral-São José dos Pinhais"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.