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Execução Fiscal — Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — TJAL 00433797420118020001

Classe: Execução FiscalOrgao: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda MunicipalGrau: G1Data Ajuizamento: 2011-09-15

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c0998b215de62b24cbbc34ceff292330907077b30eea8a5edd88575f43d6a448

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: c0998b215de62b24cbbc34ceff292330907077b30eea8a5edd88575f43d6a448
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 69 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-02-06 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  2. 2018-10-08 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  3. 2019-03-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  4. 2019-05-28 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  5. 2019-06-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  6. 2020-03-17 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  7. 2020-04-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  8. 2022-08-30 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  9. 2022-09-14 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  10. 2022-09-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  11. 2022-09-25 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  12. 2023-04-03 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  13. 2023-04-14 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  14. 2023-04-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  15. 2024-02-19 — Expedição de documento; Edital (/resposta/corpo/movimentos/65/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  16. 2024-02-20 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  17. 2024-04-30 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  18. 2024-04-30 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 69 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-02-06 a 2024-04-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-04-30
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-04-30
Expedição de documento (TPU 60)
2024-02-20
Expedição de documento (TPU 60)
2024-02-19
Expedição de documento (TPU 60)
2024-02-19
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-09-01
Publicação (TPU 92)
2023-08-31
Desistência (TPU 463)
2023-08-31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-05-18
Conclusão (TPU 51)
2023-04-18
Petição (TPU 85)
2023-04-14
Expedição de documento (TPU 60)
2023-04-05
Publicação (TPU 92)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 69. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-01-25T17:47:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  2. 2017-04-27T14:18:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  3. 2017-01-25T17:28:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  4. 2017-01-25T17:28:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  5. 2018-08-23T08:56:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  6. 2019-10-07T15:35:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  7. 2021-07-08T19:57:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  8. 2023-05-18T18:01:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  9. 2021-07-08T19:57:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  10. 2023-01-28T15:32:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  11. 2014-06-09T18:00:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  12. 2013-01-10T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2017-01-25T17:30:45.000Z — Documento (TPU 581)
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  14. 2022-08-30T17:26:07.000Z — Documento (TPU 581)
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  15. 2014-08-12T08:25:21.000Z — Petição (TPU 85)
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  16. 2014-08-07T16:28:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  17. 2018-08-30T20:05:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  18. 2023-04-03T19:23:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  19. 2022-09-26T19:33:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  20. 2023-08-31T19:19:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  21. 2012-04-27T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  22. 2015-10-08T14:09:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  23. 2018-09-06T13:57:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  24. 2019-03-01T10:05:29.000Z — Petição (TPU 85)
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  25. 2020-04-07T15:00:40.000Z — Petição (TPU 85)
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  26. 2019-06-22T14:01:22.000Z — Petição (TPU 85)
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  27. 2022-09-25T16:20:22.000Z — Petição (TPU 85)
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  28. 2023-04-18T10:06:10.000Z — Petição (TPU 85)
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  29. 2017-01-25T17:28:52.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  30. 2018-08-30T19:23:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  31. 2020-03-17T18:30:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  32. 2019-05-28T16:38:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  33. 2022-09-14T18:02:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  34. 2023-04-03T17:01:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  35. 2018-10-08T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  36. 2018-09-10T08:52:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  37. 2019-05-28T16:38:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  38. 2020-03-17T18:30:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  39. 2022-09-25T01:36:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  40. 2022-09-14T18:02:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.