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Recurso Especial — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJMG 04935306320178130000

Classe: Recurso EspecialOrgao: Primeira Vice-PresidênciaGrau: G2Data Ajuizamento: 2018-08-10

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1bc96f2890904a52d44f08cf4ec5e99299ecb1ddc647db682b8da2117f9ff056

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 1bc96f2890904a52d44f08cf4ec5e99299ecb1ddc647db682b8da2117f9ff056
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-07-23 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2018-08-10 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2018-10-03 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  4. 2018-10-05 — Conclusão; para admissibilidade recursal (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2018-10-08 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  6. 2018-10-31 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  7. 2018-11-05 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  8. 2018-11-05 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  9. 2018-11-05 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  10. 2018-11-07 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  11. 2018-11-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  12. 2019-01-09 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  13. 2019-02-06 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  14. 2019-02-07 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  15. 2019-03-12 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  16. 2019-05-14 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  17. 2019-05-17 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  18. 2019-05-17 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 19 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-07-23 a 2019-05-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-05-17
Baixa Definitiva (TPU 22)
2019-05-17
Recebimento (TPU 132)
2019-05-14
Remessa (TPU 123)
2019-03-12
Baixa Definitiva (TPU 22)
2019-02-07
Recebimento (TPU 132)
2019-02-06
Remessa (TPU 123)
2019-01-09
Baixa Definitiva (TPU 22)
2018-11-20
Petição (TPU 85)
2018-11-07
Outras Decisões (TPU 12164)
2018-11-05
Publicação (TPU 92)
2018-11-05
Outras Decisões (TPU 12164)
2018-11-05
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–19 de 19. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-07-23T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2018-08-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2018-10-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2018-10-31T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  5. 2018-11-20T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  6. 2019-02-06T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  7. 2019-05-14T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2018-08-10T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  9. 2018-10-03T00:57:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  10. 2018-10-08T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2018-11-05T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2018-11-05T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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  13. 2018-11-07T15:04:54.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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  14. 2018-11-05T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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  15. 2019-01-09T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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  16. 2019-02-07T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  17. 2019-03-12T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2019-05-17T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2019-05-17T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.