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Agravo de Execução Penal — Homicídio Qualificado — TJPR 00008033020218160000

Classe: Agravo de Execução PenalOrgao: GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTAGrau: G2Data Ajuizamento: 2021-01-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: bff3883c6614ec7c2352e56dc6a2f0543d066b71aeb3452204fc30f2b47c5a1d

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução penal: como se cumpre a pena após a condenação

Tema documentado no texto da fonte

A execução penal serve para efetivar o que foi decidido na sentença e, ao mesmo tempo, criar condições para a integração social do condenado. Essa segunda finalidade explica por que a lei prevê trabalho, estudo, assistência material, jurídica, educacional, social, religiosa e à saúde durante o cumprimento, e não apenas a mera custódia.

Trecho de Execução penal: como se cumpre a pena após a condenação · O art. 1º da Lei de Execução Penal define a finalidade dupla · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, penal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: bb2a21ad0847e4044d2e1ad3f0010d48ac7463c1a30bd5947fa66018b8aeb555
  • Registro documental: bff3883c6614ec7c2352e56dc6a2f0543d066b71aeb3452204fc30f2b47c5a1d
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1394, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: homicidio, qualificado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 34d049c40eb4e584ecb3f49d55696623f096e3f37d7afb5c1384e14871ff2152
  • Registro documental: bff3883c6614ec7c2352e56dc6a2f0543d066b71aeb3452204fc30f2b47c5a1d
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2021-01-13 — Petição; Petição inicial (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2021-01-13 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2021-01-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2021-01-13 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2021-01-21 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2021-01-21 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2021-03-23 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2021-05-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2021-05-20 — Documento; Acórdão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2021-05-20 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  11. 2021-05-20 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  12. 2021-05-24 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  13. 2021-05-24 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  14. 2021-05-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  15. 2021-05-28 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  16. 2021-07-26 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  17. 2021-07-26 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  18. 2021-07-26 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-07-26 no assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/32

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 34 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2021-01-13 a 2021-07-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-07-26
Definitivo (TPU 246)
2021-07-26
Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-07-26
Documento (TPU 581)
2021-05-28
Confirmada (TPU 12266)
2021-05-28
Petição (TPU 85)
2021-05-24
Recebimento (TPU 132)
2021-05-24
Confirmada (TPU 12283)
2021-05-20
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2021-05-20
Expedição de documento (TPU 60)
2021-05-20
Documento (TPU 581)
2021-05-12
Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
2021-05-03
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Homicídio Qualificado

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–34 de 34. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-01-13T09:34:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "26984",
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  }
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  2. 2021-01-13T16:08:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "26984",
    "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR TELMO CHEREM"
  }
}
  3. 2021-01-13T16:08:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "26984",
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  }
}
  4. 2021-01-13T16:08:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "26984",
    "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR TELMO CHEREM"
  }
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  5. 2021-01-21T07:36:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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    "codigo": "26984",
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  6. 2021-01-21T12:13:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "26984",
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  7. 2021-03-23T13:59:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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    "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA"
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  8. 2021-05-03T14:05:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "26997",
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  }
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  9. 2021-05-20T17:17:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Acórdão",
      "valor": 117
    }
  ],
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    "codigo": "26997",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA"
  }
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  10. 2021-05-20T17:32:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "26997",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA"
  }
}
  11. 2021-05-28T17:06:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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    "codigo": "26997",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA"
  }
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  12. 2021-07-26T19:40:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
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  13. 2021-01-13T14:05:07.000Z — Recebimento (TPU 981)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2021-01-13T16:08:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2021-01-13T18:00:05.000Z — Confirmada (TPU 12283)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  16. 2021-01-18T19:41:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR TELMO CHEREM"
  }
}
  17. 2021-01-19T13:14:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "26984",
    "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR TELMO CHEREM"
  }
}
  18. 2021-01-21T07:35:40.000Z — Confirmada (TPU 12283)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "26984",
    "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR TELMO CHEREM"
  }
}
  19. 2021-01-21T07:36:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "26984",
    "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR TELMO CHEREM"
  }
}
  20. 2021-01-24T00:33:27.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "26984",
    "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR TELMO CHEREM"
  }
}
  21. 2021-03-23T12:43:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "26997",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA"
  }
}
  22. 2021-03-23T12:43:58.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "26997",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA"
  }
}
  23. 2021-03-23T13:59:39.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "26997",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA"
  }
}
  24. 2021-03-23T13:59:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "26997",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA"
  }
}
  25. 2021-03-23T15:26:13.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "26997",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA"
  }
}
  26. 2021-03-24T05:51:09.000Z — Confirmada (TPU 12283)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "26997",
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  }
}
  27. 2021-05-01T19:03:53.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  28. 2021-05-12T15:26:56.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "26997",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA"
  }
}
  29. 2021-05-20T17:32:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "26997",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA"
  }
}
  30. 2021-05-24T22:35:14.000Z — Confirmada (TPU 12283)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "26997",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA"
  }
}
  31. 2021-05-24T22:35:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "26997",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA"
  }
}
  32. 2021-05-28T17:06:34.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "26997",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA"
  }
}
  33. 2021-07-26T19:40:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "26997",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA"
  }
}
  34. 2021-07-26T19:40:33.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "26997",
    "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.