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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 50102528320218240167

Classe: Execução FiscalOrgao: Vara Única da Comarca de GaropabaGrau: G1Data Ajuizamento: 2021-09-02

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 436820e4b1b57ce3965a02e3b0b8089da0df633800e23964cc71fa2c467fef3e

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 436820e4b1b57ce3965a02e3b0b8089da0df633800e23964cc71fa2c467fef3e
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 436820e4b1b57ce3965a02e3b0b8089da0df633800e23964cc71fa2c467fef3e
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2021-09-02 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  2. 2021-09-02 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  3. 2022-04-01 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  4. 2022-04-01 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  5. 2022-04-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  6. 2022-07-15 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  7. 2022-07-15 — Expedida/Certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  8. 2022-08-22 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  9. 2022-08-23 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  10. 2022-08-23 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  11. 2022-08-23 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  12. 2022-09-02 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  13. 2022-09-02 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  14. 2022-09-02 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  15. 2022-09-02 — Custas Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  16. 2022-09-02 — Custas Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  17. 2022-09-02 — Custas Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  18. 2022-09-05 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2022-08-23 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/17
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-09-02 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/1

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 26 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2021-09-02 a 2022-09-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-09-05
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-09-02
Custas (TPU 479)
2022-09-02
Custas (TPU 479)
2022-09-02
Custas (TPU 479)
2022-09-02
Custas (TPU 479)
2022-09-02
Documento (TPU 581)
2022-09-02
Trânsito em julgado (TPU 848)
2022-09-02
Remessa (TPU 123)
2022-08-23
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2022-08-23
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-08-23
Conclusão (TPU 51)
2022-08-22
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–26 de 26. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-09-02T13:06:56.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  2. 2022-09-02T13:06:42.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4734",
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  3. 2022-09-02T11:09:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "4734",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Garopaba"
  }
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  4. 2022-08-23T14:56:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "4734",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Garopaba"
  }
}
  5. 2022-08-23T01:32:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  6. 2022-08-22T16:22:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
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  7. 2022-07-15T16:03:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "4734",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Garopaba"
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  8. 2022-04-11T17:19:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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  9. 2022-04-01T11:02:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
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    }
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    "codigo": "4734",
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  10. 2022-04-01T11:01:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4734",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Garopaba"
  }
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  11. 2021-09-02T16:05:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "4734",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Garopaba"
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  12. 2021-09-02T15:23:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
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      "valor": 2
    }
  ],
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    "codigo": "4734",
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  13. 2022-09-05T10:38:17.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  14. 2022-09-02T18:31:29.000Z — Custas (TPU 479)
  15. 2022-09-02T18:30:10.000Z — Custas (TPU 479)
  16. 2022-09-02T18:30:10.000Z — Custas (TPU 479)
  17. 2022-09-02T18:30:09.000Z — Custas (TPU 479)
  18. 2022-08-23T16:16:36.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
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  19. 2022-07-15T16:00:25.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2022-07-15T15:59:55.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2022-04-11T17:19:16.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  22. 2022-04-01T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  23. 2022-04-01T11:01:26.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4734",
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  }
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  24. 2022-03-22T16:47:55.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4734",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Garopaba"
  }
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  25. 2022-03-22T16:47:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4734",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Garopaba"
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}
  26. 2021-09-02T17:51:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4734",
    "nome": "Vara Única da Comarca de Garopaba"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.