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Conflito de Competência — Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão — STJ 00002386020248260363

Classe: Conflito de CompetênciaÓrgão: GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELAGrau: SUPData de ajuizamento: 2026-05-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 13b5dba83afbc9cdab184cefd4f0a9aceb41e7b344125df38f20fda4898b8b64

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002386020248260363 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Conflito de Competência” e “Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão | Auxílio-Alimentação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Protocolo de Petição”, em 2026-07-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 13b5dba83afbc9cdab184cefd4f0a9aceb41e7b344125df38f20fda4898b8b64. SHA-256 do comentário: 6ee7ac2236bf75ca006e3017b117d4790e8a497494ec195030070e82e0c63c9f.

Contexto jurídico e comentários autorais

REsp 2.066.235 do STJ: conflito de competência

Tema documentado no texto da fonte

A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A falta de prequestionamento dos arts. 6º e 76 da Lei nº 11.101/2005 no recurso especial, a despeito da oposição de aclaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do STJ. 2. De acordo com o art. 66, do CPC, haverá conflito positivo de competência quando dois ou mais juízes se declararem competentes ou incompetentes para julgar a mesma causa, ou quando divergirem a respeito da reunião ou da separação de processos. 3. O fato de existir decisões envolvendo o patrimônio das empresas falidas nos juízos em que processadas as respectivas falências não implica a existência de conflito de competência. 4. Recurso especial conhecido em parte e não provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 926972, publicado pelo tribunal em 14 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

Trecho de REsp 2.066.235 do STJ: conflito de competência · A fundamentação do REsp 2.066.235, no texto oficial da ementa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: competencia, conflito.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 00937748711d2d1b57ae6dab4a8647960ae52aeb7532877e6b462822a79134e0
  • Registro documental: 13b5dba83afbc9cdab184cefd4f0a9aceb41e7b344125df38f20fda4898b8b64
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Tema 1164 do STJ: Auxílio-Alimentação

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1164, o STJ fixou a seguinte tese: “Incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1164 do STJ: Auxílio-Alimentação · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: alimentacao, auxilio.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: c2c0e48dcd021759816795a7c8ff9a11dca878ffbd096efa2649be55b5bc145f
  • Registro documental: 13b5dba83afbc9cdab184cefd4f0a9aceb41e7b344125df38f20fda4898b8b64
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2026-05-18 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2026-05-18 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2026-05-20 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  4. 2026-05-20 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  5. 2026-05-21 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  6. 2026-05-22 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  7. 2026-05-26 — Petição; Parecer de Mérito (MP) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  8. 2026-05-26 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  9. 2026-05-26 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  10. 2026-05-27 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  11. 2026-06-30 — Declaração de competência em conflito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  12. 2026-06-30 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  13. 2026-07-01 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  14. 2026-07-01 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  15. 2026-07-01 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  16. 2026-07-02 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  17. 2026-07-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  18. 2026-07-03 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-18T15:20:56.317000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-18
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20260518000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2026-05-18
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 13b5dba83afbc9cdab184cefd4f0a9aceb41e7b344125df38f20fda4898b8b64

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 19 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2026-05-18 a 2026-07-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-07-03
Protocolo de Petição (TPU 118)
2026-07-03
Petição (TPU 85)
2026-07-02
Publicação (TPU 92)
2026-07-01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-07-01
Expedição de documento (TPU 60)
2026-07-01
Expedição de documento (TPU 60)
2026-06-30
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-06-30
Declaração de competência em conflito (TPU 11796)
2026-05-27
Conclusão (TPU 51)
2026-05-26
Protocolo de Petição (TPU 118)
2026-05-26
Recebimento (TPU 132)
2026-05-26
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão | Auxílio-Alimentação

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–19 de 19. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2026-05-18T18:00:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87913",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA"
  }
}
  2. 2026-05-18T18:22:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87913",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA"
  }
}
  3. 2026-05-26T21:31:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Parecer de Mérito (MP)",
      "valor": 122
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87913",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA"
  }
}
  4. 2026-05-27T14:25:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87913",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA"
  }
}
  5. 2026-07-01T11:32:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87913",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA"
  }
}
  6. 2026-07-01T11:36:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87913",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA"
  }
}
  7. 2026-07-03T20:11:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87913",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA"
  }
}
  8. 2026-05-18T13:33:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33544",
    "nome": "SECRETARIA JUDICIÁRIA - SJD"
  }
}
  9. 2026-05-26T21:45:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87913",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA"
  }
}
  10. 2026-05-20T18:10:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87913",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA"
  }
}
  11. 2026-05-20T18:10:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87913",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA"
  }
}
  12. 2026-05-21T01:00:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87913",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA"
  }
}
  13. 2026-05-22T03:00:53.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87913",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA"
  }
}
  14. 2026-05-26T21:16:18.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87913",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA"
  }
}
  15. 2026-06-30T19:40:07.000Z — Declaração de competência em conflito (TPU 11796)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87913",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA"
  }
}
  16. 2026-06-30T19:40:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87913",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA"
  }
}
  17. 2026-07-01T01:00:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87913",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA"
  }
}
  18. 2026-07-02T03:01:52.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87913",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA"
  }
}
  19. 2026-07-03T19:56:46.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "87913",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.