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Execução Fiscal — Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes — TJGO 00119928120128090172

Classe: Execução FiscalOrgao: Vara JudicialGrau: G1Data Ajuizamento: 2012-01-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 61644aa5e443db69b60eaa7f2e53c0fcaa40fc8486b9d2c4395f86ebf0589a1b

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 922 do STJ: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 922, o STJ fixou a seguinte tese: “A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385/STJ.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 922 do STJ: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cadastro, inadimplentes, inclusao, indevida.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: b23f23889d7e5abbb4d6fb7e65ecad7356fde726fd556352b0012a213997dfa7
  • Registro documental: 61644aa5e443db69b60eaa7f2e53c0fcaa40fc8486b9d2c4395f86ebf0589a1b
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 61644aa5e443db69b60eaa7f2e53c0fcaa40fc8486b9d2c4395f86ebf0589a1b
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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REsp 2.130.985 do STJ: cadastro de inadimplentes

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 2.130.985 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de outubro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cadastro de inadimplentes, dados telefônicos e consentimento prévio. Esta página transcreve o texto oficial do

Trecho de REsp 2.130.985 do STJ: cadastro de inadimplentes · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cadastro, inadimplentes.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: b8026583dab5f118336e5d8caf0c08a155f273dc0e74230b7e884d535fc946e0
  • Registro documental: 61644aa5e443db69b60eaa7f2e53c0fcaa40fc8486b9d2c4395f86ebf0589a1b
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-01-13 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2021-09-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  3. 2021-09-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  4. 2021-09-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  5. 2021-09-15 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  6. 2022-01-19 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  7. 2023-01-20 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  8. 2023-03-12 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  9. 2023-03-12 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  10. 2023-03-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  11. 2023-03-21 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  12. 2023-06-07 — Execução frustrada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  13. 2023-06-07 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  14. 2023-06-12 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  15. 2023-06-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  16. 2024-06-12 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  17. 2024-06-13 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  18. 2024-06-13 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2022-01-19? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/18
  2. Que questão do assunto «Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2023-06-12? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/24
  3. Que questão do assunto «Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2024-06-13? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/26

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 27 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-01-13 a 2024-06-13.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-06-13
Por decisão judicial (TPU 898)
2024-06-13
Documento (TPU 581)
2024-06-12
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2023-06-26
Petição (TPU 85)
2023-06-12
Por decisão judicial (TPU 898)
2023-06-07
Expedida/certificada (TPU 12265)
2023-06-07
Execução frustrada (TPU 276)
2023-03-21
Conclusão (TPU 51)
2023-03-21
Petição (TPU 85)
2023-03-12
Expedida/certificada (TPU 12265)
2023-03-12
Mero expediente (TPU 11010)
2023-01-20
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–27 de 27. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2012-01-13T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11626",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  2. 2019-11-27T09:02:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11626",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  3. 2019-11-27T09:02:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11626",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  4. 2021-08-30T17:47:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11626",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  5. 2021-09-04T14:00:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11626",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  6. 2021-09-06T14:26:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11626",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  7. 2021-09-08T10:29:35.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11626",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
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  8. 2021-09-15T14:55:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11626",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
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  9. 2023-01-20T15:14:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "11626",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  10. 2023-01-20T15:14:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11626",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
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  11. 2023-03-21T06:15:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11626",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  12. 2023-03-21T12:39:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11626",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  13. 2023-06-26T10:11:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11626",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  14. 2024-06-13T12:34:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11626",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
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  15. 2019-11-27T09:02:35.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "11626",
    "nome": "Vara Judicial"
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  16. 2021-08-30T17:53:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "Vara Judicial"
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  17. 2021-09-09T03:20:25.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "11626",
    "nome": "Vara Judicial"
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  18. 2022-01-11T15:33:09.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11626",
    "nome": "Vara Judicial"
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  19. 2022-01-19T15:37:23.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11626",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
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  20. 2023-01-19T03:00:04.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11626",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
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  21. 2023-03-12T21:25:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11626",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  22. 2023-03-12T21:25:27.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11626",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
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  23. 2023-06-07T16:19:48.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11626",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  24. 2023-06-07T16:19:48.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11626",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  25. 2023-06-12T13:00:18.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11626",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  26. 2024-06-12T03:00:07.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11626",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
  27. 2024-06-13T12:34:36.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11626",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.