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Procedimento Comum Cível — Obrigação de Fazer / Não Fazer — TJES 00000859620208080030

Classe: Procedimento Comum CívelOrgao: 1ª VARA CÍVEL - LINHARESGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-01-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 540eafb610993943d7ae0132e8ef46cdb352c494072d0b04aaf02f42bebb34f1

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Dano material: a perda patrimonial indenizável

Tema documentado no texto da fonte

Um carro batido, um eletrodoméstico quebrado no transporte, um contrato descumprido que gerou gasto extra: em todos esses casos, o prejuízo pode ser convertido em números, apurado por nota fiscal, orçamento ou perícia. É esse traço que define o dano material — a diminuição efetiva do patrimônio de alguém, causada por ato de outra pessoa, que a lei manda

Trecho de Dano material: a perda patrimonial indenizável · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: dano, material.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1a9e1fc6b17c785706db0306cf65ff41f51cecdb2514f68235abf9ebd5c678d1
  • Registro documental: 540eafb610993943d7ae0132e8ef46cdb352c494072d0b04aaf02f42bebb34f1
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Dano moral: o que é e quando gera indenização

Tema documentado no texto da fonte

Contratempo, descumprimento contratual e dano moral não são sinônimos. Um atraso pequeno pode gerar restituição ou abatimento, enquanto uma exposição humilhante, uma invasão de privacidade ou uma acusação que afete a reputação pode alcançar um direito da personalidade. A análise depende da conduta, do direito atingido, da repercussão concreta e do vínculo

Trecho de Dano moral: o que é e quando gera indenização · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: dano, moral.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1bdb015e90543ec7f40465798bc3850f3418c3154ade20fbd6e9f171de4fa7a7
  • Registro documental: 540eafb610993943d7ae0132e8ef46cdb352c494072d0b04aaf02f42bebb34f1
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 104 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-01-08 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  2. 2020-06-17 — de Conciliação; cancelada (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  3. 2020-07-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  4. 2020-08-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  5. 2020-09-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  6. 2020-09-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  7. 2020-09-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  8. 2020-10-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  9. 2020-11-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  10. 2021-02-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  11. 2021-04-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  12. 2021-04-23 — Decisão de Saneamento e Organização Fonte: /resposta/corpo/movimentos/95
  13. 2021-08-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  14. 2021-08-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  15. 2021-08-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  16. 2021-08-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  17. 2021-09-08 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  18. 2022-01-19 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2021-04-23 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/95

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 104 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-01-08 a 2022-01-19.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-01-19
Definitivo (TPU 246)
2021-10-27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2021-10-27
Publicação (TPU 92)
2021-10-26
(TPU )
2021-09-10
Renúncia ao direito pelo autor (TPU 455)
2021-09-08
Conclusão (TPU 51)
2021-08-23
(TPU )
2021-08-23
Petição (TPU 85)
2021-08-19
Outras Decisões (TPU 12164)
2021-08-19
Conclusão (TPU 51)
2021-08-16
Petição (TPU 85)
2021-08-16
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer | Indenização por Dano Moral | Indenização por Dano Material | Antecipação de Tutela / Tutela Específica

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 104. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-06-10T15:15:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2021-04-19T16:07:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2021-08-19T13:35:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2020-01-14T10:01:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2020-01-28T08:33:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2021-09-08T09:18:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2020-01-10T15:07:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2020-02-13T15:59:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2020-02-05T07:12:41.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2020-03-10T06:59:10.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2021-10-27T08:06:19.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2020-01-17T07:26:39.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2020-03-13T10:08:47.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2020-07-17T14:57:08.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2020-12-18T12:12:41.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2021-07-21T11:59:59.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2020-02-28T15:11:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2020-02-19T15:48:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  19. 2020-03-04T13:49:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2020-03-12T14:50:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
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    "codigo": "4993",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL - LINHARES"
  }
}
  21. 2020-02-05T07:12:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
}
  22. 2020-03-10T06:59:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4993",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL - LINHARES"
  }
}
  23. 2020-01-17T07:26:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "4993",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL - LINHARES"
  }
}
  24. 2020-03-13T10:08:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4993",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL - LINHARES"
  }
}
  25. 2020-07-17T14:57:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4993",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL - LINHARES"
  }
}
  26. 2020-12-18T12:12:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4993",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL - LINHARES"
  }
}
  27. 2021-07-21T11:59:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4993",
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  }
}
  28. 2021-10-27T08:06:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4993",
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  29. 2020-03-09T08:37:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4993",
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  }
}
  30. 2020-07-29T08:56:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4993",
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  31. 2020-09-29T11:45:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "4993",
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  }
}
  32. 2020-10-19T11:20:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 19,
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    "codigo": "4993",
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  33. 2020-11-11T09:29:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
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  34. 2021-02-26T12:30:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4993",
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}
  35. 2020-01-23T12:48:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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  36. 2020-01-23T12:49:59.000Z — Petição (TPU 85)
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  37. 2020-08-03T09:56:57.000Z — Petição (TPU 85)
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  38. 2020-09-29T11:45:19.000Z — Petição (TPU 85)
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  40. 2021-08-16T15:52:23.000Z — Petição (TPU 85)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.