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Execução Fiscal — Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) — TRF1 00000136020174013808

Classe: Execução FiscalOrgao: 01ª LavrasGrau: G1Data Ajuizamento: 2017-01-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 24c59863133c64b2bad6980b6a8f309cb097b4baf6ce0a4a94e5236909a6db84

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 24c59863133c64b2bad6980b6a8f309cb097b4baf6ce0a4a94e5236909a6db84
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 72 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-01-13 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2018-09-11 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  3. 2019-02-01 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  4. 2019-03-19 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  5. 2019-04-09 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  6. 2019-04-10 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  7. 2019-06-06 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  8. 2019-11-22 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  9. 2019-12-10 — Mandado; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  10. 2020-06-30 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  11. 2020-06-30 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  12. 2020-06-30 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  13. 2020-07-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  14. 2020-11-04 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/63/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  15. 2020-11-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/65/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  16. 2021-06-18 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  17. 2021-06-29 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/68/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  18. 2022-09-07 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente (/resposta/corpo/movimentos/71/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2019-02-01? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/42
  2. Que questão do assunto «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2021-06-18? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/67

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 72 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-01-13 a 2022-09-07.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-09-07
Remessa (TPU 123)
2022-09-07
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-08-20
Remessa (TPU 123)
2022-07-05
Provisório (TPU 245)
2021-06-29
Documento (TPU 581)
2021-06-18
Por decisão judicial (TPU 898)
2021-02-20
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-11-09
Expedição de documento (TPU 60)
2020-11-05
Outras Decisões (TPU 12164)
2020-11-04
Conclusão (TPU 51)
2020-08-29
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-08-15
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 72. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-01-13T11:31:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2017-01-17T09:40:15.000Z — Remessa (TPU 982)
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  3. 2017-01-20T12:30:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2017-03-16T17:50:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  5. 2017-03-16T17:51:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  6. 2017-03-30T17:42:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2017-08-16T17:37:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2017-10-18T09:30:47.000Z — Mandado (TPU 106)
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  9. 2017-11-28T13:58:11.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 2018-05-21T15:24:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2018-07-27T11:32:30.000Z — Documento (TPU 581)
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  12. 2018-09-11T13:14:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  13. 2019-03-19T12:21:52.000Z — Documento (TPU 581)
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  14. 2019-04-09T13:57:51.000Z — Documento (TPU 581)
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  15. 2019-04-10T10:02:04.000Z — Documento (TPU 581)
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  16. 2019-06-06T15:34:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  17. 2019-11-22T11:05:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2019-12-10T12:10:59.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  19. 2022-08-20T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª Lavras"
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  20. 2017-01-17T13:13:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª Lavras"
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  21. 2017-01-24T17:35:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª Lavras"
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  22. 2017-01-25T14:46:53.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª Lavras"
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  23. 2017-01-30T16:44:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª Lavras"
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  24. 2017-02-13T12:36:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2017-04-03T13:27:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2017-04-03T13:42:44.000Z — Citação (TPU 12284)
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  27. 2017-04-03T13:42:46.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2017-08-21T15:02:00.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2017-10-23T13:22:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2017-10-23T13:24:04.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  31. 2017-11-08T14:05:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª Lavras"
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  32. 2017-11-22T13:47:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2017-11-28T13:57:39.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  34. 2018-05-23T13:09:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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  35. 2018-05-30T16:23:57.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  36. 2018-06-18T15:52:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  37. 2018-07-05T15:03:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2018-07-27T11:30:49.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2018-09-14T16:04:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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  40. 2018-09-17T16:05:07.000Z — deferimento (TPU 12444)
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.