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Execução Fiscal — ISS/ Imposto sobre Serviços — TJSE 00502882020168250001

Classe: Execução FiscalÓrgão: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data de ajuizamento: 2016-11-21

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a83dd10cc603b966ed2453e89c533a83f24cd1cfe82702bf3e657560cc4dc84d

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00502882020168250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ISS/ Imposto sobre Serviços”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 35 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-09-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: a83dd10cc603b966ed2453e89c533a83f24cd1cfe82702bf3e657560cc4dc84d. SHA-256 do comentário: 4c60fae36dd1f61ea027ab7be770cf175a9cb35925a1c282f9c387d89601828b.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Antes de existir processo, existe a inscrição em dívida ativa. O art. 201 do Código Tributário Nacional (CTN) trata como dívida ativa o crédito tributário regularmente inscrito depois de esgotado o prazo para pagamento fixado em lei ou em decisão administrativa definitiva. Esse ato de inscrição gera a Certidão de Dívida Ativa (CDA), documento que, segundo o art. 202 do CTN, precisa indicar o nome do devedor, o valor e a forma de calcular os encargos, a origem e a natureza do crédito com a norma legal em que se funda, e a data da inscrição. É esse papel, e não uma sentença anterior, que dá à Fazenda o direito de mover a execução diretamente.

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · A Certidão de Dívida Ativa como título que autoriza a cobrança · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 76afc1292bd114c01b1184c66a85a9eaf4c0b8bf5c25dbe57336befde9b08feb
  • Registro documental: a83dd10cc603b966ed2453e89c533a83f24cd1cfe82702bf3e657560cc4dc84d
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-11-21 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  2. 2017-02-13 — Petição; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  3. 2017-03-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2017-04-05 — Petição; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  5. 2017-04-26 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  6. 2017-10-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  7. 2017-10-10 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  8. 2017-10-25 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  9. 2017-11-13 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  10. 2018-01-08 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  11. 2018-01-17 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  12. 2018-02-05 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  13. 2018-02-14 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  14. 2018-05-09 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  15. 2018-05-30 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  16. 2018-06-19 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  17. 2018-09-04 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  18. 2018-09-04 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2017-04-26 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/26
  2. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-10-10 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/23
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-09-04 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/13

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-08-29T14:09:19.659000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-08-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20161121120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2016-11-21
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: a83dd10cc603b966ed2453e89c533a83f24cd1cfe82702bf3e657560cc4dc84d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 35 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-11-21 a 2018-09-04.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-09-04
Definitivo (TPU 246)
2018-09-04
Trânsito em julgado (TPU 848)
2018-06-19
Documento (TPU 581)
2018-05-30
Documento (TPU 581)
2018-05-09
Expedição de documento (TPU 60)
2018-05-08
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-02-14
Mero expediente (TPU 11010)
2018-02-05
Conclusão (TPU 51)
2018-01-17
Documento (TPU 581)
2018-01-08
Expedição de documento (TPU 60)
2017-11-13
Documento (TPU 581)
2017-11-07
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–35 de 35. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-10-06T10:07:35.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2017-04-05T12:57:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  3. 2017-03-10T11:25:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  4. 2017-02-13T06:51:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  5. 2018-05-08T14:41:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2017-11-07T01:45:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2017-10-25T11:12:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2017-10-03T00:40:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2017-09-20T10:30:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2017-03-10T11:23:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2017-03-07T09:16:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2017-01-17T08:36:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2018-09-04T11:43:41.000Z — Definitivo (TPU 246)
  14. 2018-09-04T11:43:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  15. 2018-06-19T10:36:54.000Z — Documento (TPU 581)
  16. 2018-05-30T20:32:25.000Z — Documento (TPU 581)
  17. 2018-05-09T12:24:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  18. 2018-02-14T15:43:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  19. 2018-02-05T12:12:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  20. 2018-01-17T16:27:33.000Z — Documento (TPU 581)
  21. 2018-01-08T10:20:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  22. 2017-11-13T11:14:00.000Z — Documento (TPU 581)
  23. 2017-10-25T11:40:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  24. 2017-10-10T11:35:45.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16868",
    "nome": "22ª Vara Cível de Aracaju"
  }
}
  25. 2017-10-06T11:23:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  26. 2017-10-06T11:23:44.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
  27. 2017-04-26T12:02:59.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  28. 2017-04-25T11:24:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  29. 2017-04-25T11:23:19.000Z — Petição (TPU 85)
  30. 2017-03-30T09:13:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  31. 2017-03-07T09:16:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  32. 2017-01-17T09:55:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  33. 2016-11-21T09:20:42.000Z — Despacho (TPU 11009)
  34. 2016-11-21T09:20:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  35. 2016-11-21T09:20:41.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.