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Prestação de Contas Eleitorais — Prestação de Contas - de Partido Político — TRE-CE 06000526820226060108

Classe: Prestação de Contas EleitoraisOrgao: 108 ª ZONA ELEITORAL - CHAVALGrau: G1Data Ajuizamento: 2022-11-04

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: accf5d6295ee6277a8b1ad5d0052a4339269af56f60b4d18104f31239e813153

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2022-11-04 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2022-11-09 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2023-02-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2023-02-28 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2023-03-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2023-03-22 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2023-04-12 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  8. 2023-04-12 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  9. 2023-04-12 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  10. 2023-04-13 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  11. 2023-04-13 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  12. 2023-04-17 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  13. 2023-04-19 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  14. 2023-04-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  15. 2023-04-20 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  16. 2023-04-20 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  17. 2023-04-20 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  18. 2023-04-20 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-04-12 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - de Partido Político»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/24

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-04T18:25:48.508000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-04
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20221104133612
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2022-11-04
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: accf5d6295ee6277a8b1ad5d0052a4339269af56f60b4d18104f31239e813153

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 42 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2022-11-04 a 2023-04-20.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-04-20
Definitivo (TPU 246)
2023-04-20
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-04-20
Documento (TPU 581)
2023-04-20
Documento (TPU 581)
2023-04-20
Petição (TPU 85)
2023-04-19
Documento (TPU 581)
2023-04-17
Documento (TPU 581)
2023-04-13
Expedição de documento (TPU 60)
2023-04-13
Expedição de documento (TPU 60)
2023-04-13
Expedição de documento (TPU 60)
2023-04-12
Documento (TPU 581)
2023-04-12
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Prestação de Contas - de Partido Político | Partido Político - Órgão de Direção Municipal

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 42. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-11-04T13:36:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33495",
    "nome": "108 ª ZONA ELEITORAL - CHAVAL"
  }
}
  2. 2022-11-09T14:16:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
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      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33495",
    "nome": "108 ª ZONA ELEITORAL - CHAVAL"
  }
}
  3. 2023-02-27T15:50:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33495",
    "nome": "108 ª ZONA ELEITORAL - CHAVAL"
  }
}
  4. 2023-02-28T09:29:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33495",
    "nome": "108 ª ZONA ELEITORAL - CHAVAL"
  }
}
  5. 2023-03-20T14:08:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33495",
    "nome": "108 ª ZONA ELEITORAL - CHAVAL"
  }
}
  6. 2023-03-22T14:43:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33495",
    "nome": "108 ª ZONA ELEITORAL - CHAVAL"
  }
}
  7. 2023-04-20T10:26:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33495",
    "nome": "108 ª ZONA ELEITORAL - CHAVAL"
  }
}
  8. 2022-11-29T09:56:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33495",
    "nome": "108 ª ZONA ELEITORAL - CHAVAL"
  }
}
  9. 2022-11-29T11:28:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33495",
    "nome": "108 ª ZONA ELEITORAL - CHAVAL"
  }
}
  10. 2023-02-16T09:25:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33495",
    "nome": "108 ª ZONA ELEITORAL - CHAVAL"
  }
}
  11. 2023-02-23T11:58:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33495",
    "nome": "108 ª ZONA ELEITORAL - CHAVAL"
  }
}
  12. 2023-02-23T11:59:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33495",
    "nome": "108 ª ZONA ELEITORAL - CHAVAL"
  }
}
  13. 2023-02-23T12:03:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33495",
    "nome": "108 ª ZONA ELEITORAL - CHAVAL"
  }
}
  14. 2023-02-28T09:28:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33495",
    "nome": "108 ª ZONA ELEITORAL - CHAVAL"
  }
}
  15. 2023-03-14T10:42:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33495",
    "nome": "108 ª ZONA ELEITORAL - CHAVAL"
  }
}
  16. 2023-03-14T10:42:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33495",
    "nome": "108 ª ZONA ELEITORAL - CHAVAL"
  }
}
  17. 2023-03-14T10:42:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
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  18. 2023-03-15T03:15:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  19. 2023-03-15T03:15:58.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33495",
    "nome": "108 ª ZONA ELEITORAL - CHAVAL"
  }
}
  20. 2023-03-20T09:01:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33495",
    "nome": "108 ª ZONA ELEITORAL - CHAVAL"
  }
}
  21. 2023-03-20T09:30:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33495",
    "nome": "108 ª ZONA ELEITORAL - CHAVAL"
  }
}
  22. 2023-03-21T10:23:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33495",
    "nome": "108 ª ZONA ELEITORAL - CHAVAL"
  }
}
  23. 2023-03-21T10:23:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33495",
    "nome": "108 ª ZONA ELEITORAL - CHAVAL"
  }
}
  24. 2023-03-21T10:23:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33495",
    "nome": "108 ª ZONA ELEITORAL - CHAVAL"
  }
}
  25. 2023-04-12T11:10:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33495",
    "nome": "108 ª ZONA ELEITORAL - CHAVAL"
  }
}
  26. 2023-04-12T14:33:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33495",
    "nome": "108 ª ZONA ELEITORAL - CHAVAL"
  }
}
  27. 2023-04-12T14:43:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33495",
    "nome": "108 ª ZONA ELEITORAL - CHAVAL"
  }
}
  28. 2023-04-13T13:47:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33495",
    "nome": "108 ª ZONA ELEITORAL - CHAVAL"
  }
}
  29. 2023-04-13T13:47:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33495",
    "nome": "108 ª ZONA ELEITORAL - CHAVAL"
  }
}
  30. 2023-04-13T13:47:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33495",
    "nome": "108 ª ZONA ELEITORAL - CHAVAL"
  }
}
  31. 2023-04-17T09:34:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33495",
    "nome": "108 ª ZONA ELEITORAL - CHAVAL"
  }
}
  32. 2023-04-19T12:36:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33495",
    "nome": "108 ª ZONA ELEITORAL - CHAVAL"
  }
}
  33. 2023-04-20T13:32:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33495",
    "nome": "108 ª ZONA ELEITORAL - CHAVAL"
  }
}
  34. 2023-04-20T13:35:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33495",
    "nome": "108 ª ZONA ELEITORAL - CHAVAL"
  }
}
  35. 2022-11-04T13:36:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33495",
    "nome": "108 ª ZONA ELEITORAL - CHAVAL"
  }
}
  36. 2022-11-09T15:25:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33495",
    "nome": "108 ª ZONA ELEITORAL - CHAVAL"
  }
}
  37. 2023-03-14T10:39:48.000Z — Contas Não Prestação (TPU 12651)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33495",
    "nome": "108 ª ZONA ELEITORAL - CHAVAL"
  }
}
  38. 2023-03-14T10:39:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33495",
    "nome": "108 ª ZONA ELEITORAL - CHAVAL"
  }
}
  39. 2023-03-23T10:01:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33495",
    "nome": "108 ª ZONA ELEITORAL - CHAVAL"
  }
}
  40. 2023-03-23T10:01:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33495",
    "nome": "108 ª ZONA ELEITORAL - CHAVAL"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.