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Execução Fiscal — ISS/ Imposto sobre Serviços — TJSE 00486305820168250001

Classe: Execução FiscalÓrgão: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data de ajuizamento: 2016-11-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 17a283422b91bb37437baa36d56b7c7ef9ca9cc14c85b94ad052d56ea4bb0466

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00486305820168250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ISS/ Imposto sobre Serviços”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 48 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-08-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 17a283422b91bb37437baa36d56b7c7ef9ca9cc14c85b94ad052d56ea4bb0466. SHA-256 do comentário: 2c5c1428789cc199a014dc8950e7131723cf643ec0eb5a073809efd1086ab78d.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b
  • Registro documental: 17a283422b91bb37437baa36d56b7c7ef9ca9cc14c85b94ad052d56ea4bb0466
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 48 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-11-17 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  2. 2017-01-25 — Petição; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  3. 2017-04-07 — Petição; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  4. 2017-07-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2017-10-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  6. 2017-10-27 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  7. 2017-11-07 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  8. 2017-11-16 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  9. 2017-11-17 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  10. 2017-12-19 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  11. 2018-01-08 — Execução frustrada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  12. 2018-03-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  13. 2018-04-11 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  14. 2018-04-11 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  15. 2018-04-11 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  16. 2018-04-12 — Desistência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  17. 2018-08-06 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  18. 2018-08-06 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-08-06 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/27

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T23:23:49.645000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20161117120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2016-11-17
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 17a283422b91bb37437baa36d56b7c7ef9ca9cc14c85b94ad052d56ea4bb0466

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 48 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-11-17 a 2018-08-06.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-08-06
Definitivo (TPU 246)
2018-08-06
Trânsito em julgado (TPU 848)
2018-05-04
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-04-23
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-04-12
Desistência (TPU 463)
2018-04-11
Conclusão (TPU 51)
2018-04-11
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
2018-04-11
Petição (TPU 85)
2018-03-24
Petição (TPU 85)
2018-02-02
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-01-17
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-01-08
Execução frustrada (TPU 276)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 48. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-03-24T09:57:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2017-10-14T07:46:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2017-07-23T18:40:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  4. 2017-04-07T15:02:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  5. 2017-01-25T10:35:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  6. 2018-05-04T00:41:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2018-04-23T08:45:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2018-02-02T00:42:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2018-01-17T11:39:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2017-12-19T08:12:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2017-11-30T00:41:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2017-11-17T11:54:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2017-11-07T11:37:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2017-10-13T12:10:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2017-08-25T01:53:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2017-08-14T12:12:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2017-08-14T12:11:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2017-07-11T01:47:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2017-06-28T10:53:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2017-06-08T07:56:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2017-05-17T11:58:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2017-04-21T01:58:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2017-04-10T08:37:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2017-03-23T10:46:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2017-02-06T10:30:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2016-12-07T07:46:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  27. 2018-08-06T12:02:13.000Z — Definitivo (TPU 246)
  28. 2018-08-06T12:02:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  29. 2018-04-12T09:40:05.000Z — Desistência (TPU 463)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16868",
    "nome": "22ª Vara Cível de Aracaju"
  }
}
  30. 2018-04-11T09:55:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  31. 2018-04-11T09:55:15.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
  32. 2018-04-11T09:54:53.000Z — Petição (TPU 85)
  33. 2018-01-08T13:01:35.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
  34. 2017-12-19T08:12:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  35. 2017-11-17T11:54:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  36. 2017-11-16T22:27:19.000Z — Documento (TPU 581)
  37. 2017-11-07T12:19:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  38. 2017-10-27T16:33:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  39. 2017-10-25T10:28:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  40. 2017-08-03T07:32:59.000Z — Documento (TPU 581)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.