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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJES 00000858120068080032

Classe: Execução FiscalÓrgão: 1ª VARA - MIMOSO DO SULGrau: G1Data de ajuizamento: 2006-01-31

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7dfa087ef334bdc63e38b3ed98e8eedb1130815390605c308ad36a725d6748ba

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000858120068080032 no TJES começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal) | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1ª VARA - MIMOSO DO SUL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 142 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-09-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 7dfa087ef334bdc63e38b3ed98e8eedb1130815390605c308ad36a725d6748ba. SHA-256 do comentário: bbc8415318fadf4802cfd6f20828787a7791adfd66f74ed38a2b50544f3f485a.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: bbe693599e45b76245656b7818a547fca64504bf96c3e1d869ab77371dddfdab
  • Registro documental: 7dfa087ef334bdc63e38b3ed98e8eedb1130815390605c308ad36a725d6748ba
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f
  • Registro documental: 7dfa087ef334bdc63e38b3ed98e8eedb1130815390605c308ad36a725d6748ba
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 142 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-05-11 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/65/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  2. 2016-05-16 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  3. 2017-04-06 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  4. 2017-04-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  5. 2017-06-01 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/130
  6. 2017-07-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  7. 2018-05-08 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  8. 2018-12-14 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  9. 2018-12-14 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  10. 2019-03-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  11. 2019-04-29 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/64/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  12. 2019-09-19 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/66/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  13. 2019-11-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  14. 2019-12-10 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/133
  15. 2019-12-11 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  16. 2020-07-16 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  17. 2020-07-16 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/126
  18. 2020-09-24 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/125

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-06-01 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/130

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-08-15T08:00:38.352000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-08-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20060131000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2006-01-31
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 7dfa087ef334bdc63e38b3ed98e8eedb1130815390605c308ad36a725d6748ba

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 142 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2006-01-31 a 2020-09-24.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-09-24
Definitivo (TPU 246)
2020-07-16
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-07-16
Expedição de documento (TPU 60)
2020-05-06
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-12-11
Expedição de documento (TPU 60)
2019-12-10
Mero expediente (TPU 11010)
2019-11-24
Conclusão (TPU 51)
2019-09-24
Recebimento (TPU 132)
2019-09-24
Remessa (TPU 980)
2019-09-23
Recebimento (TPU 979)
2019-09-19
Remessa (TPU 123)
2019-06-17
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 142. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2010-05-31T12:38:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2006-01-31T14:03:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2007-11-19T17:21:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  4. 2012-10-11T14:47:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  5. 2006-02-15T15:40:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  6. 2007-01-08T13:03:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  7. 2006-12-05T13:28:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  8. 2006-11-27T15:34:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  10. 2008-01-23T17:11:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  11. 2009-08-18T16:19:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  12. 2009-07-06T10:25:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  14. 2014-03-10T14:54:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  15. 2014-07-10T09:01:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  16. 2014-06-13T16:42:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "11217",
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  17. 2015-02-09T15:40:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    "codigo": "11217",
    "nome": "1ª VARA - MIMOSO DO SUL"
  }
}
  18. 2006-04-19T09:55:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 78
    }
  ],
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    "codigo": "11217",
    "nome": "1ª VARA - MIMOSO DO SUL"
  }
}
  19. 2007-08-31T08:39:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
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    "codigo": "11217",
    "nome": "1ª VARA - MIMOSO DO SUL"
  }
}
  20. 2008-02-13T12:49:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11217",
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  }
}
  21. 2006-01-31T14:03:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "11217",
    "nome": "1ª VARA - MIMOSO DO SUL"
  }
}
  22. 2008-11-25T12:41:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2008-11-27T14:57:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  24. 2016-05-16T13:19:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "valor": 5
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11217",
    "nome": "1ª VARA - MIMOSO DO SUL"
  }
}
  25. 2017-04-06T16:52:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2018-05-08T13:47:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2018-12-14T13:32:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  28. 2018-12-14T13:33:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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      "valor": 36
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  29. 2019-11-24T17:57:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  30. 2019-12-11T14:02:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  31. 2020-07-16T09:15:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  32. 2009-08-21T13:21:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  33. 2009-08-12T08:25:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  34. 2007-10-19T08:26:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  36. 2007-02-27T08:27:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  38. 2006-12-29T08:28:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  39. 2006-12-26T08:29:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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  40. 2006-12-05T08:29:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.