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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00042987020068060167

Classe: Execução FiscalOrgao: 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SOBRALGrau: G1Data Ajuizamento: 2006-07-06

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9f7dbb15fd036ded7cdefe7c54add42277f4117a160d2bf90b92f745d67fe206

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: cbdd2b9df4af209302c6c4c9085e3a43860a3df92789fc4321cb124d4211d1d5
  • Registro documental: 9f7dbb15fd036ded7cdefe7c54add42277f4117a160d2bf90b92f745d67fe206
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a9a3f6b235a0b53fb65263dc6f1166eb694fdd90bf37a12633e6904d5c0d8228
  • Registro documental: 9f7dbb15fd036ded7cdefe7c54add42277f4117a160d2bf90b92f745d67fe206
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 56 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2006-07-06 — Distribuição; sorteio manual (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  2. 2017-04-17 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  3. 2017-06-21 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  4. 2018-03-13 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  5. 2019-02-14 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  6. 2019-09-25 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  7. 2019-10-14 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2019-10-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  9. 2020-03-10 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  10. 2020-03-10 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  11. 2020-03-10 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  12. 2020-12-02 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  13. 2020-12-03 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  14. 2020-12-03 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  15. 2020-12-17 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  16. 2021-03-04 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  17. 2021-03-04 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  18. 2021-03-04 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-12-02 para o assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/50
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-03-04 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/33

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 56 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2006-07-06 a 2021-03-04.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-03-04
Definitivo (TPU 246)
2021-03-04
Expedição de documento (TPU 60)
2021-03-04
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-12-17
Expedição de documento (TPU 60)
2020-12-05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2020-12-05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2020-12-03
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-12-03
Documento (TPU 581)
2020-12-03
Expedição de documento (TPU 60)
2020-12-03
Expedição de documento (TPU 60)
2020-12-03
Expedição de documento (TPU 60)
2020-12-03
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 56. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-03-03T13:41:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  2. 2013-08-15T17:23:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "outros motivos",
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  3. 2012-08-31T11:52:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2016-03-03T13:35:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  5. 2017-04-17T10:34:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  6. 2019-10-14T11:45:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2020-12-03T12:42:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2012-08-31T10:00:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  9. 2015-10-28T10:51:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2017-03-31T15:06:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  11. 2020-12-03T10:42:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2012-02-29T14:40:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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  13. 2014-10-23T11:41:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  14. 2016-04-14T10:47:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2019-09-25T16:48:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
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  16. 2020-12-03T10:42:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  17. 2013-10-22T11:41:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  18. 2016-04-08T14:38:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  19. 2020-03-10T17:10:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  20. 2013-04-11T16:19:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  21. 2016-03-08T09:45:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  22. 2017-06-21T14:30:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  23. 2019-10-29T19:20:55.000Z — Petição (TPU 85)
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  24. 2020-12-03T16:24:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
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  25. 2010-05-26T11:48:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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    }
  ]
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  26. 2014-08-19T13:45:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
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  27. 2016-04-08T14:38:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  28. 2018-03-13T11:30:33.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
  ]
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  29. 2020-03-10T17:10:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  30. 2020-12-17T08:00:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  31. 2012-09-05T15:05:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  32. 2017-04-17T10:35:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "para despacho",
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    }
  ]
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  33. 2010-08-17T11:24:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Cadastramento de processos antigos",
      "valor": 166
    }
  ]
}
  34. 2021-03-04T09:10:45.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  35. 2006-07-06T15:24:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "sorteio manual",
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    }
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  36. 2020-03-10T17:02:07.000Z — Documento (TPU 581)
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  37. 2014-08-27T08:20:00.000Z — Mandado (TPU 106)
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      "descricao": "resultado",
      "nome": "não entregue ao destinatário",
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  38. 2019-02-14T09:41:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
  ]
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  39. 2020-12-03T09:48:18.000Z — Documento (TPU 581)
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  40. 2021-03-04T09:14:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.