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Agravo de Execução Penal — Contagem de Prazo para os Benefícios — TJPR 40038865020238164321

Classe: Agravo de Execução PenalOrgao: GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLAGrau: G2Data Ajuizamento: 2023-09-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 97ff9b922907780508ad4d18c7822ad281303bc876fab1327f311b58c852ac0f

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes

Tema documentado no texto da fonte

Pai, mãe ou educador que busca entender os direitos de uma criança ou de um adolescente no Brasil encontra a resposta na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente. O ECA rompeu com o antigo Código de Menores, que tratava a infância pobre como objeto de tutela estatal, e instituiu a doutrina da proteção integral: criança e

Trecho de ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: adolescente, crianca, estatuto.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 68d20c979e5a573009de8c37956903a8fb7a4ab43e0a8633afdcc488c78e1017
  • Registro documental: 97ff9b922907780508ad4d18c7822ad281303bc876fab1327f311b58c852ac0f
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução penal: como se cumpre a pena após a condenação

Tema documentado no texto da fonte

A execução penal serve para efetivar o que foi decidido na sentença e, ao mesmo tempo, criar condições para a integração social do condenado. Essa segunda finalidade explica por que a lei prevê trabalho, estudo, assistência material, jurídica, educacional, social, religiosa e à saúde durante o cumprimento, e não apenas a mera custódia.

Trecho de Execução penal: como se cumpre a pena após a condenação · O art. 1º da Lei de Execução Penal define a finalidade dupla · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, penal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: bb2a21ad0847e4044d2e1ad3f0010d48ac7463c1a30bd5947fa66018b8aeb555
  • Registro documental: 97ff9b922907780508ad4d18c7822ad281303bc876fab1327f311b58c852ac0f
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-09-25 — Distribuição; prevenção (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-09-25 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2023-09-25 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2023-10-24 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2023-10-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2023-11-14 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2023-11-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2024-01-29 — Documento; Acórdão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2024-01-29 — Não-Provimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  10. 2024-01-30 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2024-01-30 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  12. 2024-01-30 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  13. 2024-01-30 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  14. 2024-01-30 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  15. 2024-02-01 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  16. 2024-02-01 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  17. 2024-02-22 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  18. 2024-02-22 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 35 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-09-25 a 2024-02-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-02-22
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-02-22
Documento (TPU 581)
2024-02-01
Recebimento (TPU 132)
2024-02-01
Confirmada (TPU 12283)
2024-01-30
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
2024-01-30
Confirmada (TPU 12266)
2024-01-30
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2024-01-30
Documento (TPU 581)
2024-01-30
Expedição de documento (TPU 60)
2024-01-29
Não-Provimento (TPU 239)
2024-01-29
Documento (TPU 581)
2023-11-25
Confirmada (TPU 12266)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Contagem de Prazo para os Benefícios | Roubo | Crimes do Sistema Nacional de Armas | Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–35 de 35. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-09-25T15:47:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "prevenção",
      "valor": 3
    }
  ]
}
  2. 2023-09-25T15:47:49.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ]
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  3. 2023-09-25T15:47:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 5
    }
  ]
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  4. 2023-10-24T15:46:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
}
  5. 2023-10-24T15:54:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
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  6. 2023-11-14T18:51:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
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  7. 2023-11-15T13:15:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  8. 2024-01-29T14:27:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 117
    }
  ]
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  9. 2024-01-30T16:37:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  10. 2024-01-30T16:39:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
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  11. 2024-02-22T16:13:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  12. 2023-09-25T13:02:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  13. 2023-09-25T13:31:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  14. 2023-09-25T13:32:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  15. 2023-09-25T13:32:27.000Z — Recebimento (TPU 981)
  16. 2023-09-25T15:47:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
  17. 2023-09-25T15:47:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  18. 2023-09-25T17:01:07.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  19. 2023-09-26T21:16:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  20. 2023-09-27T03:19:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  21. 2023-10-08T00:45:23.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  22. 2023-10-24T15:46:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2023-11-13T20:39:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  24. 2023-11-13T20:39:37.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
  25. 2023-11-14T18:51:41.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  26. 2023-11-14T18:51:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  27. 2023-11-14T23:29:17.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  28. 2023-11-25T00:20:10.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  29. 2024-01-29T11:55:44.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  30. 2024-01-30T16:37:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  31. 2024-01-30T18:47:38.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  32. 2024-01-30T18:47:41.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
  33. 2024-02-01T15:05:53.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  34. 2024-02-01T15:05:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
  35. 2024-02-22T16:19:08.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.