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Ação Civil de Improbidade Administrativa — Liminar — TJMA 00001188420178100079

Classe: Ação Civil de Improbidade AdministrativaOrgao: VARA �NICA DA COMARCA DE C�NDIDO MENDESGrau: G1Data Ajuizamento: 2017-02-15

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7885e2617b522c9816401a4ae3be3ed23648a4b5cc86273047fb8a25d0abc7c8

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Improbidade administrativa: condutas e sanções

Tema documentado no texto da fonte

Improbidade administrativa é ilícito civil previsto na Lei nº 8.429/1992 para condutas dolosas tipificadas como enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação a princípios da Administração. Depois da Lei nº 14.230/2021, não basta demonstrar erro, incompetência, voluntariedade genérica ou ilegalidade: é necessário provar vontade livre e consciente de

Trecho de Improbidade administrativa: condutas e sanções · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: administrativa, improbidade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 62a7381616a550fd95767540c2930e250cf90416cb9c0f2c2185d39104119a93
  • Registro documental: 7885e2617b522c9816401a4ae3be3ed23648a4b5cc86273047fb8a25d0abc7c8
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 96 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-02-15 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2025-10-03 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  3. 2025-10-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  4. 2025-10-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  5. 2025-10-16 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  6. 2025-10-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  7. 2025-10-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  8. 2025-10-29 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  9. 2025-11-07 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  10. 2026-04-08 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  11. 2026-04-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/68/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  12. 2026-05-25 — Petição; Apelação (/resposta/corpo/movimentos/69/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  13. 2026-06-03 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/70/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  14. 2026-06-03 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/71/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  15. 2026-06-25 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/72/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  16. 2026-07-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/75/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  17. 2026-07-02 — Mandado; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/76/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  18. 2026-08-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/78/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 96 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-02-15 a 2026-08-24.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-08-24
Petição (TPU 85)
2026-07-21
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-07-02
Mandado (TPU 106)
2026-07-02
Petição (TPU 85)
2026-06-29
Publicação (TPU 92)
2026-06-27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-06-25
Expedição de documento (TPU 60)
2026-06-11
Mero expediente (TPU 11010)
2026-06-03
Conclusão (TPU 51)
2026-06-03
Documento (TPU 581)
2026-05-25
Petição (TPU 85)
2026-04-27
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Liminar

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 96. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-02-15T09:36:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2017-02-15T10:08:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2017-06-29T11:22:11.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2017-06-29T11:39:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2017-08-24T10:29:27.000Z — Documento (TPU 581)
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  6. 2018-05-14T16:28:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2018-05-14T16:29:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2018-09-14T15:20:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2018-09-14T15:51:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2018-11-13T14:17:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  11. 2018-12-14T15:12:34.000Z — Petição (TPU 85)
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  12. 2021-10-25T16:44:19.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  13. 2021-10-25T16:45:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2021-11-30T09:34:54.000Z — Documento (TPU 581)
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  15. 2021-12-03T17:09:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2021-12-10T11:29:55.000Z — Petição (TPU 85)
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  17. 2022-07-29T16:28:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2022-11-16T12:06:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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  }
}
  19. 2022-11-16T12:12:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 107
    }
  ],
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    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE C�NDIDO MENDES"
  }
}
  20. 2022-11-16T12:12:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  21. 2024-08-29T12:11:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "3240",
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  22. 2024-09-12T11:22:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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  }
}
  23. 2024-09-16T21:18:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3240",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE C�NDIDO MENDES"
  }
}
  24. 2024-09-23T10:49:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3240",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE C�NDIDO MENDES"
  }
}
  25. 2024-09-23T10:57:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3240",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE C�NDIDO MENDES"
  }
}
  26. 2025-02-07T11:49:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3240",
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  }
}
  27. 2025-03-13T18:12:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 57
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  }
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  28. 2025-03-14T07:43:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3240",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE C�NDIDO MENDES"
  }
}
  29. 2025-03-14T07:43:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
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      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3240",
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  }
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  30. 2025-06-18T11:55:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3240",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE C�NDIDO MENDES"
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  31. 2025-06-18T11:55:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2025-06-18T11:55:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2025-06-23T09:36:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2025-06-24T01:04:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2025-06-24T01:04:52.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2025-06-24T07:51:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2025-06-24T07:51:21.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "3240",
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  38. 2025-06-24T10:12:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3240",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE C�NDIDO MENDES"
  }
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  39. 2025-06-24T10:12:04.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3240",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE C�NDIDO MENDES"
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}
  40. 2025-06-25T07:40:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3240",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE C�NDIDO MENDES"
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.