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Recurso Especial — Inventário e Partilha — TJMG 04695692520198130000

Classe: Recurso EspecialOrgao: Primeira Vice-PresidênciaGrau: G2Data Ajuizamento: 2020-01-31

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ab96ad87dbf81386eb34ff8c8bf2e91713ef4b018260e917cd7b4c43509d6927

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: e39b6dc3c1dae0c1f50d247c3a91b032be213a2a02162eab6424ceb16811be79
  • Registro documental: ab96ad87dbf81386eb34ff8c8bf2e91713ef4b018260e917cd7b4c43509d6927
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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REsp 1.933.702 do STJ: inventário e partilha

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 1.933.702 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 9 de junho de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de inventário e partilha e direito real de habitação. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 1.933.702 e mede,

Trecho de REsp 1.933.702 do STJ: inventário e partilha · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: inventario, partilha.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d4efe5a7408725361377bf7d1f5ff76e8bea2fa5c10501799c2cf576a0004934
  • Registro documental: ab96ad87dbf81386eb34ff8c8bf2e91713ef4b018260e917cd7b4c43509d6927
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-01-29 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-01-31 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2020-03-10 — Conclusão; para admissibilidade recursal (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2020-06-08 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2020-06-16 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  6. 2020-06-18 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  7. 2020-07-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  8. 2020-07-20 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  9. 2020-08-24 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  10. 2020-08-27 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  11. 2020-08-30 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  12. 2020-08-31 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  13. 2020-10-06 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  14. 2020-10-07 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  15. 2020-10-15 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  16. 2020-10-15 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  17. 2020-10-16 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  18. 2020-10-16 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 23 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-01-29 a 2020-10-16.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-10-16
Baixa Definitiva (TPU 22)
2020-10-16
Recebimento (TPU 132)
2020-10-15
Baixa Definitiva (TPU 22)
2020-10-15
Remessa (TPU 123)
2020-10-07
Recebimento (TPU 132)
2020-10-06
Remessa (TPU 123)
2020-08-31
Recebimento (TPU 132)
2020-08-30
Remessa (TPU 123)
2020-08-27
Recebimento (TPU 132)
2020-08-24
Remessa (TPU 123)
2020-07-20
Baixa Definitiva (TPU 22)
2020-07-07
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Inventário e Partilha | Assistência Judiciária Gratuita | Atos Processuais

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–23 de 23. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-01-29T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  2. 2020-01-31T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  3. 2020-03-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2020-06-08T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2020-07-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2020-08-24T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2020-08-30T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2020-10-06T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2020-10-15T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  10. 2020-01-29T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2020-03-06T00:57:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  12. 2020-03-10T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
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  13. 2020-06-10T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "45131",
    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
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  14. 2020-06-16T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2020-06-16T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2020-06-18T15:19:03.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "45131",
    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
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  17. 2020-07-20T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2020-08-27T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2020-08-31T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  20. 2020-10-07T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "45131",
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  21. 2020-10-15T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2020-10-16T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "45131",
    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
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}
  23. 2020-10-16T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "45131",
    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.