Wiki Jurídica

Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual — Regularização de Contas Anuais — TRE-PR 06000169120246160103

Classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas AnualOrgao: 103 ª zona eleitoral-ChopinzinhoGrau: G1Data Ajuizamento: 2024-04-22

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: cf085c609b2b150b395c3b14b56204e21fb097f9e1b197e5c80ceaf987cf43bb

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 48 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-04-22 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2024-04-23 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2024-05-14 — Petição; Parecer (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2024-05-15 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2024-05-16 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2024-05-17 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2024-05-20 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  8. 2024-05-24 — Petição; Parecer (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  9. 2024-06-03 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  10. 2024-07-22 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  11. 2024-07-22 — Apensamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  12. 2024-07-22 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  13. 2024-07-24 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  14. 2024-07-24 — Contas Regularizadas Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  15. 2024-07-24 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  16. 2024-07-25 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  17. 2024-07-25 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  18. 2024-07-25 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-05-20 trata do assunto oficial «Regularização de Contas Anuais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/40
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-06-03 trata do assunto oficial «Regularização de Contas Anuais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/42

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-20T10:53:23.828000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-20
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20240422152708
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2024-04-22
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: cf085c609b2b150b395c3b14b56204e21fb097f9e1b197e5c80ceaf987cf43bb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 48 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-04-22 a 2024-07-25.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-07-25
Definitivo (TPU 246)
2024-07-25
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-07-25
Documento (TPU 581)
2024-07-24
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2024-07-24
Contas Regularizadas (TPU 14219)
2024-07-24
Documento (TPU 581)
2024-07-22
Documento (TPU 581)
2024-07-22
Apensamento (TPU 135)
2024-07-22
Conclusão (TPU 51)
2024-07-19
Documento (TPU 581)
2024-07-19
Apensamento (TPU 135)
2024-07-12
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Regularização de Contas Anuais

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 48. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-04-22T15:27:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "dependência",
      "valor": 4
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15541",
    "nome": "103 ª zona eleitoral-Chopinzinho"
  }
}
  2. 2024-04-23T15:00:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15541",
    "nome": "103 ª zona eleitoral-Chopinzinho"
  }
}
  3. 2024-05-14T16:34:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Parecer",
      "valor": 56
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15541",
    "nome": "103 ª zona eleitoral-Chopinzinho"
  }
}
  4. 2024-05-15T17:22:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15541",
    "nome": "103 ª zona eleitoral-Chopinzinho"
  }
}
  5. 2024-05-16T17:10:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes",
      "valor": 112
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15541",
    "nome": "103 ª zona eleitoral-Chopinzinho"
  }
}
  6. 2024-05-17T16:29:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15541",
    "nome": "103 ª zona eleitoral-Chopinzinho"
  }
}
  7. 2024-05-24T16:39:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Parecer",
      "valor": 56
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15541",
    "nome": "103 ª zona eleitoral-Chopinzinho"
  }
}
  8. 2024-07-22T13:43:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15541",
    "nome": "103 ª zona eleitoral-Chopinzinho"
  }
}
  9. 2024-04-22T15:27:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15541",
    "nome": "103 ª zona eleitoral-Chopinzinho"
  }
}
  10. 2024-04-23T14:59:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15541",
    "nome": "103 ª zona eleitoral-Chopinzinho"
  }
}
  11. 2024-04-23T15:00:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15541",
    "nome": "103 ª zona eleitoral-Chopinzinho"
  }
}
  12. 2024-04-25T12:21:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15541",
    "nome": "103 ª zona eleitoral-Chopinzinho"
  }
}
  13. 2024-04-29T17:03:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15541",
    "nome": "103 ª zona eleitoral-Chopinzinho"
  }
}
  14. 2024-04-29T17:03:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15541",
    "nome": "103 ª zona eleitoral-Chopinzinho"
  }
}
  15. 2024-04-29T17:04:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15541",
    "nome": "103 ª zona eleitoral-Chopinzinho"
  }
}
  16. 2024-05-15T17:22:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15541",
    "nome": "103 ª zona eleitoral-Chopinzinho"
  }
}
  17. 2024-05-17T16:26:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15541",
    "nome": "103 ª zona eleitoral-Chopinzinho"
  }
}
  18. 2024-05-17T16:28:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15541",
    "nome": "103 ª zona eleitoral-Chopinzinho"
  }
}
  19. 2024-05-20T17:03:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15541",
    "nome": "103 ª zona eleitoral-Chopinzinho"
  }
}
  20. 2024-05-22T16:33:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15541",
    "nome": "103 ª zona eleitoral-Chopinzinho"
  }
}
  21. 2024-05-22T16:33:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15541",
    "nome": "103 ª zona eleitoral-Chopinzinho"
  }
}
  22. 2024-05-22T16:33:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15541",
    "nome": "103 ª zona eleitoral-Chopinzinho"
  }
}
  23. 2024-05-24T01:00:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15541",
    "nome": "103 ª zona eleitoral-Chopinzinho"
  }
}
  24. 2024-05-24T01:00:21.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15541",
    "nome": "103 ª zona eleitoral-Chopinzinho"
  }
}
  25. 2024-05-27T17:40:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15541",
    "nome": "103 ª zona eleitoral-Chopinzinho"
  }
}
  26. 2024-05-30T03:00:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15541",
    "nome": "103 ª zona eleitoral-Chopinzinho"
  }
}
  27. 2024-05-30T03:00:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15541",
    "nome": "103 ª zona eleitoral-Chopinzinho"
  }
}
  28. 2024-05-30T03:00:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15541",
    "nome": "103 ª zona eleitoral-Chopinzinho"
  }
}
  29. 2024-06-03T16:05:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15541",
    "nome": "103 ª zona eleitoral-Chopinzinho"
  }
}
  30. 2024-06-03T16:09:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15541",
    "nome": "103 ª zona eleitoral-Chopinzinho"
  }
}
  31. 2024-07-19T17:42:39.000Z — Apensamento (TPU 135)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15541",
    "nome": "103 ª zona eleitoral-Chopinzinho"
  }
}
  32. 2024-07-19T17:45:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15541",
    "nome": "103 ª zona eleitoral-Chopinzinho"
  }
}
  33. 2024-07-22T13:29:52.000Z — Apensamento (TPU 135)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15541",
    "nome": "103 ª zona eleitoral-Chopinzinho"
  }
}
  34. 2024-07-22T13:43:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15541",
    "nome": "103 ª zona eleitoral-Chopinzinho"
  }
}
  35. 2024-07-24T17:36:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15541",
    "nome": "103 ª zona eleitoral-Chopinzinho"
  }
}
  36. 2024-07-25T15:01:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15541",
    "nome": "103 ª zona eleitoral-Chopinzinho"
  }
}
  37. 2024-04-22T15:27:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15541",
    "nome": "103 ª zona eleitoral-Chopinzinho"
  }
}
  38. 2024-04-25T10:03:53.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15541",
    "nome": "103 ª zona eleitoral-Chopinzinho"
  }
}
  39. 2024-04-25T10:03:56.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15541",
    "nome": "103 ª zona eleitoral-Chopinzinho"
  }
}
  40. 2024-05-17T16:10:17.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15541",
    "nome": "103 ª zona eleitoral-Chopinzinho"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.