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Execução Fiscal — ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo — TJPA 00001743920148140006

Classe: Execução FiscalOrgao: VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE ANANINDEUAGrau: G1Data Ajuizamento: 2014-01-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 30d1df57ca972124c7a85ab108ae300a64eff887bcef354c8908894b593ff137

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 30d1df57ca972124c7a85ab108ae300a64eff887bcef354c8908894b593ff137
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 62 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-01-08 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2016-04-06 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  3. 2021-07-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  4. 2021-09-21 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  5. 2022-01-12 — Expedição de documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  6. 2022-02-04 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  7. 2022-02-04 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  8. 2022-02-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  9. 2022-02-04 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  10. 2022-02-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  11. 2022-09-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  12. 2023-03-30 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  13. 2023-04-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  14. 2023-10-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  15. 2023-10-16 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  16. 2026-07-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  17. 2026-08-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  18. 2026-09-09 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2016-04-06 trata do assunto oficial «ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/52

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 62 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-01-08 a 2026-09-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-09-09
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-08-12
Petição (TPU 85)
2026-07-30
Petição (TPU 85)
2026-07-27
Publicação (TPU 92)
2026-07-25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-07-23
Expedição de documento (TPU 60)
2026-07-23
Expedição de documento (TPU 60)
2026-05-15
Exceção de pré-executividade (TPU 788)
2023-10-16
Conclusão (TPU 51)
2023-10-04
Petição (TPU 85)
2023-06-11
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-04-14
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 62. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-01-08T17:32:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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  }
}
  2. 2014-02-10T12:36:30.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  3. 2015-10-08T11:04:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "3171",
    "nome": "VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE ANANINDEUA"
  }
}
  4. 2015-11-26T09:17:22.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  5. 2015-11-26T09:17:22.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2016-02-25T13:02:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  7. 2016-03-29T08:38:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE ANANINDEUA"
  }
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  8. 2016-03-29T08:38:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
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  }
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  9. 2020-07-29T13:54:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  10. 2021-04-05T09:34:30.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 18,
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    }
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    "codigo": "3171",
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  }
}
  11. 2021-05-06T17:33:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3171",
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  }
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  12. 2021-05-06T17:50:54.000Z — Apensamento (TPU 135)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  13. 2021-05-07T11:45:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
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  }
}
  14. 2021-05-07T11:45:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "3171",
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  }
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  15. 2021-06-11T09:23:43.000Z — Desapensamento (TPU 137)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "3171",
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  }
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  16. 2021-06-11T09:34:17.000Z — Desapensamento (TPU 137)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3171",
    "nome": "VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE ANANINDEUA"
  }
}
  17. 2021-06-11T09:39:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "3171",
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  }
}
  18. 2021-06-11T09:39:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
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    "codigo": "3171",
    "nome": "VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE ANANINDEUA"
  }
}
  19. 2021-06-22T00:40:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3171",
    "nome": "VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE ANANINDEUA"
  }
}
  20. 2021-07-24T00:11:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3171",
    "nome": "VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE ANANINDEUA"
  }
}
  21. 2021-07-26T10:34:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3171",
    "nome": "VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE ANANINDEUA"
  }
}
  22. 2021-09-21T10:24:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3171",
    "nome": "VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE ANANINDEUA"
  }
}
  23. 2022-01-12T12:32:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3171",
    "nome": "VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE ANANINDEUA"
  }
}
  24. 2022-02-04T08:13:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3171",
    "nome": "VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE ANANINDEUA"
  }
}
  25. 2022-02-04T11:13:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3171",
    "nome": "VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE ANANINDEUA"
  }
}
  26. 2022-02-04T13:03:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3171",
    "nome": "VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE ANANINDEUA"
  }
}
  27. 2022-02-04T13:24:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3171",
    "nome": "VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE ANANINDEUA"
  }
}
  28. 2022-02-24T13:41:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3171",
    "nome": "VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE ANANINDEUA"
  }
}
  29. 2022-09-09T17:52:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3171",
    "nome": "VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE ANANINDEUA"
  }
}
  30. 2023-03-30T12:15:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3171",
    "nome": "VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE ANANINDEUA"
  }
}
  31. 2023-04-14T10:44:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3171",
    "nome": "VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE ANANINDEUA"
  }
}
  32. 2023-06-11T01:10:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "3171",
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  33. 2023-10-04T14:53:49.000Z — Petição (TPU 85)
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  34. 2023-10-16T09:33:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  35. 2026-07-23T10:01:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  36. 2026-07-23T10:01:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  37. 2026-07-25T00:57:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  38. 2026-07-27T02:12:25.000Z — Publicação (TPU 92)
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  39. 2026-07-30T20:58:02.000Z — Petição (TPU 85)
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  40. 2026-08-12T15:20:11.000Z — Petição (TPU 85)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.