Wiki Jurídica

Prestação de Contas Anual — Prestação de Contas - De Exercício Financeiro — TRE-PR 06000169220256160059

Classe: Prestação de Contas AnualOrgao: 59 ª zona eleitoral-RolândiaGrau: G1Data Ajuizamento: 2025-07-02

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 52f2f8b35f14646ce8c4b9d7f40926fa7dd4f4a5e0b13b84c2386a9a9362d79a

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 73 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2025-07-02 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2025-07-02 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2025-07-25 — Petição; Parecer (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2025-07-28 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2025-09-04 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2025-09-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2025-09-19 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  8. 2025-09-30 — Petição; Parecer (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  9. 2025-09-30 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2025-10-01 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  11. 2025-10-07 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  12. 2025-10-15 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  13. 2025-10-15 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  14. 2025-10-15 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  15. 2025-10-15 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  16. 2025-10-15 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  17. 2025-10-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  18. 2025-10-22 — Petição; Parecer (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-09-19 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - De Exercício Financeiro»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/48

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-20T12:10:50.593000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-20
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20250702124642
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2025-07-02
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 52f2f8b35f14646ce8c4b9d7f40926fa7dd4f4a5e0b13b84c2386a9a9362d79a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 73 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2025-07-02 a 2025-10-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-10-22
Petição (TPU 85)
2025-10-17
Petição (TPU 85)
2025-10-15
Definitivo (TPU 246)
2025-10-15
Baixa Definitiva (TPU 22)
2025-10-15
Documento (TPU 581)
2025-10-15
Documento (TPU 581)
2025-10-15
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-10-07
Publicação (TPU 92)
2025-10-01
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2025-10-01
Mero expediente (TPU 11010)
2025-10-01
Expedição de documento (TPU 60)
2025-10-01
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Prestação de Contas - De Exercício Financeiro

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 73. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-07-02T12:46:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15506",
    "nome": "59 ª zona eleitoral-Rolândia"
  }
}
  2. 2025-07-02T16:40:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15506",
    "nome": "59 ª zona eleitoral-Rolândia"
  }
}
  3. 2025-07-25T18:46:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Parecer",
      "valor": 56
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15506",
    "nome": "59 ª zona eleitoral-Rolândia"
  }
}
  4. 2025-07-28T12:32:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15506",
    "nome": "59 ª zona eleitoral-Rolândia"
  }
}
  5. 2025-09-04T13:18:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15506",
    "nome": "59 ª zona eleitoral-Rolândia"
  }
}
  6. 2025-09-18T08:43:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15506",
    "nome": "59 ª zona eleitoral-Rolândia"
  }
}
  7. 2025-09-30T09:49:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Parecer",
      "valor": 56
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15506",
    "nome": "59 ª zona eleitoral-Rolândia"
  }
}
  8. 2025-09-30T17:14:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15506",
    "nome": "59 ª zona eleitoral-Rolândia"
  }
}
  9. 2025-10-17T17:47:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15506",
    "nome": "59 ª zona eleitoral-Rolândia"
  }
}
  10. 2025-10-22T14:58:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Parecer",
      "valor": 56
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15506",
    "nome": "59 ª zona eleitoral-Rolândia"
  }
}
  11. 2025-07-02T16:38:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15506",
    "nome": "59 ª zona eleitoral-Rolândia"
  }
}
  12. 2025-07-02T16:40:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15506",
    "nome": "59 ª zona eleitoral-Rolândia"
  }
}
  13. 2025-07-04T17:27:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15506",
    "nome": "59 ª zona eleitoral-Rolândia"
  }
}
  14. 2025-07-04T17:31:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15506",
    "nome": "59 ª zona eleitoral-Rolândia"
  }
}
  15. 2025-07-10T17:42:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15506",
    "nome": "59 ª zona eleitoral-Rolândia"
  }
}
  16. 2025-07-12T02:33:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15506",
    "nome": "59 ª zona eleitoral-Rolândia"
  }
}
  17. 2025-07-12T02:33:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15506",
    "nome": "59 ª zona eleitoral-Rolândia"
  }
}
  18. 2025-07-12T02:33:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15506",
    "nome": "59 ª zona eleitoral-Rolândia"
  }
}
  19. 2025-07-16T20:01:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15506",
    "nome": "59 ª zona eleitoral-Rolândia"
  }
}
  20. 2025-07-25T13:25:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15506",
    "nome": "59 ª zona eleitoral-Rolândia"
  }
}
  21. 2025-07-25T15:16:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15506",
    "nome": "59 ª zona eleitoral-Rolândia"
  }
}
  22. 2025-07-25T15:19:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15506",
    "nome": "59 ª zona eleitoral-Rolândia"
  }
}
  23. 2025-07-25T15:52:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15506",
    "nome": "59 ª zona eleitoral-Rolândia"
  }
}
  24. 2025-07-28T12:29:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15506",
    "nome": "59 ª zona eleitoral-Rolândia"
  }
}
  25. 2025-07-29T17:03:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15506",
    "nome": "59 ª zona eleitoral-Rolândia"
  }
}
  26. 2025-07-29T17:09:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15506",
    "nome": "59 ª zona eleitoral-Rolândia"
  }
}
  27. 2025-07-29T17:09:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15506",
    "nome": "59 ª zona eleitoral-Rolândia"
  }
}
  28. 2025-07-31T00:54:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15506",
    "nome": "59 ª zona eleitoral-Rolândia"
  }
}
  29. 2025-07-31T00:54:15.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15506",
    "nome": "59 ª zona eleitoral-Rolândia"
  }
}
  30. 2025-07-31T00:54:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15506",
    "nome": "59 ª zona eleitoral-Rolândia"
  }
}
  31. 2025-08-01T13:27:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15506",
    "nome": "59 ª zona eleitoral-Rolândia"
  }
}
  32. 2025-08-05T02:32:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15506",
    "nome": "59 ª zona eleitoral-Rolândia"
  }
}
  33. 2025-08-05T02:32:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15506",
    "nome": "59 ª zona eleitoral-Rolândia"
  }
}
  34. 2025-08-05T02:32:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15506",
    "nome": "59 ª zona eleitoral-Rolândia"
  }
}
  35. 2025-08-05T17:02:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15506",
    "nome": "59 ª zona eleitoral-Rolândia"
  }
}
  36. 2025-09-04T13:17:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15506",
    "nome": "59 ª zona eleitoral-Rolândia"
  }
}
  37. 2025-09-05T18:55:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15506",
    "nome": "59 ª zona eleitoral-Rolândia"
  }
}
  38. 2025-09-05T18:55:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15506",
    "nome": "59 ª zona eleitoral-Rolândia"
  }
}
  39. 2025-09-05T18:55:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15506",
    "nome": "59 ª zona eleitoral-Rolândia"
  }
}
  40. 2025-09-05T18:57:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15506",
    "nome": "59 ª zona eleitoral-Rolândia"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.