Wiki Jurídica

Execução Fiscal — Municipais — TJAL 00437474920128020001

Classe: Execução FiscalÓrgão: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda MunicipalGrau: G1Data de ajuizamento: 2012-07-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 59dd19a8965061b173ac15d4dfa87d13e6de65ffe3a1b969775d2010f4d3ba35

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00437474920128020001 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Municipais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 45 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2023-12-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: 59dd19a8965061b173ac15d4dfa87d13e6de65ffe3a1b969775d2010f4d3ba35. SHA-256 do comentário: a1143864b78e7cb65cf664b8bbf79d4c33760d09ea8de257674c9a5db17a0058.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 59dd19a8965061b173ac15d4dfa87d13e6de65ffe3a1b969775d2010f4d3ba35
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-11-01 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  2. 2015-07-27 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  3. 2020-06-03 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  4. 2020-06-14 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  5. 2020-06-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  6. 2020-07-16 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  7. 2020-07-16 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  8. 2020-07-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  9. 2020-07-21 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  10. 2020-07-27 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  11. 2023-05-08 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  12. 2023-05-08 — Provisório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  13. 2023-05-08 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  14. 2023-10-02 — Desistência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  15. 2023-10-02 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  16. 2023-10-03 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  17. 2023-12-17 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  18. 2023-12-18 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-07-16 trata do assunto oficial «Municipais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/17

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2024-02-02T16:02:57.933000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2024-02-02
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20120726000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2012-07-26
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 59dd19a8965061b173ac15d4dfa87d13e6de65ffe3a1b969775d2010f4d3ba35

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 45 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-11-01 a 2023-12-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-12-18
Expedição de documento (TPU 60)
2023-12-17
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-12-08
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2023-10-03
Publicação (TPU 92)
2023-10-02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-10-02
Desistência (TPU 463)
2023-05-08
Expedição de documento (TPU 60)
2023-05-08
Provisório (TPU 245)
2023-05-08
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2020-07-27
Expedição de documento (TPU 60)
2020-07-21
Publicação (TPU 92)
2020-07-17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Municipais

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 45. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-08-17T15:16:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  2. 2017-08-21T02:03:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  3. 2017-08-21T02:03:13.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  4. 2017-08-30T14:28:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  5. 2017-10-13T07:44:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  6. 2017-10-13T13:25:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  7. 2017-10-13T13:25:23.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  8. 2017-10-25T13:05:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  9. 2018-07-13T08:49:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  10. 2018-07-13T08:49:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  11. 2019-09-29T14:35:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  12. 2019-09-30T20:15:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  13. 2020-06-03T08:27:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  14. 2020-06-03T08:27:06.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  15. 2020-06-14T00:40:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  16. 2020-06-22T00:00:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  17. 2020-07-12T16:46:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  18. 2020-07-16T15:14:46.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  19. 2020-07-16T15:15:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  20. 2020-07-16T15:15:19.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  21. 2020-07-17T10:26:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  22. 2020-07-21T09:44:58.000Z — Publicação (TPU 92)
  23. 2020-07-27T01:27:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  24. 2023-05-08T15:39:42.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  25. 2023-05-08T15:42:15.000Z — Provisório (TPU 245)
  26. 2023-05-08T19:44:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  27. 2023-10-02T16:06:45.000Z — Desistência (TPU 463)
  28. 2023-10-02T20:09:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  29. 2023-10-03T09:57:58.000Z — Publicação (TPU 92)
  30. 2023-12-17T23:59:22.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  31. 2023-12-18T19:11:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  32. 2019-10-01T09:41:50.000Z — Publicação (TPU 92)
  33. 2012-11-01T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  34. 2012-11-13T12:00:00.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
  35. 2014-03-25T09:23:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  36. 2014-05-06T17:47:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
  37. 2015-07-27T14:18:36.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  38. 2017-08-09T19:03:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  39. 2017-08-09T19:03:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  40. 2016-09-15T17:11:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.