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Ação Penal - Procedimento Sumário — Receptação — TJSP 00044942420178260191

Classe: Ação Penal - Procedimento SumárioÓrgão: 01 CUMULATIVA DE FERRAZ DE VASCONCELOSGrau: G1Data de ajuizamento: 2017-08-24

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: aea1b106601aa308c349b715afa90a716a9af98189d364414247bb6987f70b52

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00044942420178260191 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Receptação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “01 CUMULATIVA DE FERRAZ DE VASCONCELOS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 179 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-12-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: aea1b106601aa308c349b715afa90a716a9af98189d364414247bb6987f70b52. SHA-256 do comentário: 8177914a842762409cc2ede019a405424016f4b27b32a6fada1c07540667e510.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 179 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-08-24 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2022-03-14 — Homologação do Acordo de Não Persecução Penal Fonte: /resposta/corpo/movimentos/152
  3. 2022-03-14 — Homologação do Acordo de Não Persecução Penal Fonte: /resposta/corpo/movimentos/146
  4. 2022-04-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/159/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/159
  5. 2022-04-07 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/161/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/161
  6. 2022-04-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/162/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/162
  7. 2022-04-18 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/164/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/164
  8. 2022-04-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/165/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/165
  9. 2022-04-20 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/166/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/166
  10. 2022-04-20 — Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal Fonte: /resposta/corpo/movimentos/167
  11. 2022-04-20 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/168/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/168
  12. 2022-09-02 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/170/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/170
  13. 2022-09-13 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/171/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/171
  14. 2022-11-29 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/172
  15. 2022-11-29 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/174/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/174
  16. 2022-12-01 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/175/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/175
  17. 2022-12-05 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/176/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/176
  18. 2022-12-05 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/178

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Homologação do Acordo de Não Persecução Penal» em 2022-03-14 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/152
  2. O ato correspondente ao registro «Homologação do Acordo de Não Persecução Penal» em 2022-03-14 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/146
  3. O ato correspondente ao registro «Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal» em 2022-04-20 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/167

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-11-03T17:24:38.715068402Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-11-03
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20170824091827
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2017-08-24
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: aea1b106601aa308c349b715afa90a716a9af98189d364414247bb6987f70b52

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 179 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-08-24 a 2022-12-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-12-05
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-12-05
Definitivo (TPU 246)
2022-12-05
Expedição de documento (TPU 60)
2022-12-01
Expedição de documento (TPU 60)
2022-11-29
Expedição de documento (TPU 60)
2022-11-29
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-11-29
Trânsito em julgado (TPU 848)
2022-09-13
Expedição de documento (TPU 60)
2022-09-02
Expedição de documento (TPU 60)
2022-09-02
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-04-20
Expedição de documento (TPU 60)
2022-04-20
Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12735)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Receptação

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 179. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-08-24T13:06:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2017-08-24T13:06:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  3. 2017-08-24T17:35:50.000Z — Remessa (TPU 982)
  4. 2017-08-25T15:11:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
  5. 2017-08-25T15:14:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  6. 2017-09-04T14:58:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
  7. 2017-09-04T15:21:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  8. 2017-09-04T16:38:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  9. 2017-12-05T15:02:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
  10. 2017-12-05T15:05:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  11. 2017-12-06T15:26:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  12. 2017-12-13T18:11:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
  13. 2017-12-14T13:47:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  14. 2018-01-08T16:35:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  15. 2018-03-09T14:30:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
  16. 2018-03-09T14:46:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  17. 2018-03-09T15:54:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  18. 2018-03-15T13:51:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
  19. 2018-03-15T14:53:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  20. 2018-03-15T15:10:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  21. 2018-06-04T13:49:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  22. 2018-06-26T17:40:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2018-06-27T11:23:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  24. 2018-06-27T11:40:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  25. 2018-07-02T16:41:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2018-07-03T17:31:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  27. 2018-07-06T10:36:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  28. 2018-09-14T12:41:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2018-09-14T15:36:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  30. 2018-09-14T16:35:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  31. 2018-09-18T12:43:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
  32. 2018-09-18T15:04:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  33. 2018-09-18T16:08:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  34. 2018-11-06T21:49:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  35. 2018-12-10T14:52:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
  36. 2018-12-10T15:17:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  37. 2018-12-10T15:21:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  38. 2018-12-12T13:49:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
  39. 2018-12-12T14:13:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  40. 2018-12-17T10:18:04.000Z — Remessa (TPU 123)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.