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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00020925120048060071

Classe: Execução FiscalOrgao: 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATOGrau: G1Data Ajuizamento: 2004-08-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2eead0bee0d55cae90543e061af4b5006cb586cb6c50a91ca9b0d1cc71986c86

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 2eead0bee0d55cae90543e061af4b5006cb586cb6c50a91ca9b0d1cc71986c86
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 2eead0bee0d55cae90543e061af4b5006cb586cb6c50a91ca9b0d1cc71986c86
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 213 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2004-08-18 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  2. 2019-03-29 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/112
  3. 2020-01-09 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/168
  4. 2022-04-05 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  5. 2022-04-07 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87
  6. 2022-04-12 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/169
  7. 2022-05-13 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  8. 2022-06-22 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/149
  9. 2022-06-22 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/184
  10. 2024-08-22 — Processo Encaminhado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/128
  11. 2024-08-23 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  12. 2024-08-23 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  13. 2024-10-25 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  14. 2024-10-29 — Expedida/Certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  15. 2024-11-01 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  16. 2024-11-05 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  17. 2024-11-12 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  18. 2024-11-18 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/185

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-03-29 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/112
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-01-09 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/168
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-06-22 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/184

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-10-30T22:05:54.987082874Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-10-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20040818000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2004-08-18
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 2eead0bee0d55cae90543e061af4b5006cb586cb6c50a91ca9b0d1cc71986c86

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 213 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2004-08-18 a 2024-11-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-11-18
Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
2024-11-12
Por decisão judicial (TPU 898)
2024-11-05
Conclusão (TPU 51)
2024-11-01
Petição (TPU 85)
2024-10-29
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-10-25
Mero expediente (TPU 11010)
2024-08-23
Conclusão (TPU 51)
2024-08-23
Documento (TPU 581)
2024-08-22
Processo Encaminhado (TPU 12214)
2022-06-22
Por decisão judicial (TPU 898)
2022-06-22
Expedição de documento (TPU 60)
2022-05-13
Outras Decisões (TPU 12164)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 6

Atos 1–40 de 213. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-11-01T13:54:25.000Z — Petição (TPU 85)
  2. 2024-08-23T14:14:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  3. 2024-11-05T14:30:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  4. 2024-08-23T14:14:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  5. 2004-08-18T14:39:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  6. 2007-06-04T10:19:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  7. 2009-07-10T11:59:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  8. 2012-10-19T10:46:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  9. 2013-07-23T12:12:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  10. 2013-10-03T10:44:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  11. 2014-06-20T16:18:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  12. 2014-09-29T13:31:00.000Z — Documento (TPU 581)
  13. 2014-12-15T09:01:00.000Z — Documento (TPU 581)
  14. 2015-04-28T09:47:00.000Z — Documento (TPU 581)
  15. 2015-09-23T10:54:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  16. 2016-02-25T14:07:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  17. 2016-05-03T09:42:00.000Z — Documento (TPU 581)
  18. 2016-08-16T10:40:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  19. 2016-11-22T11:26:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  20. 2017-01-24T11:36:00.000Z — Documento (TPU 581)
  21. 2017-06-29T10:55:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  22. 2018-02-01T09:33:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  23. 2019-03-13T17:29:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  24. 2020-06-05T10:21:40.000Z — Apensamento (TPU 135)
  25. 2022-05-13T12:05:23.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  26. 2024-11-12T12:32:48.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  27. 2004-11-11T09:22:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  28. 2008-02-29T02:27:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  29. 2012-05-25T11:46:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  30. 2013-04-09T09:50:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  31. 2013-09-06T13:57:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  32. 2013-12-12T13:30:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  33. 2014-09-17T14:56:00.000Z — Documento (TPU 581)
  34. 2014-11-17T11:35:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  35. 2015-03-02T11:41:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  36. 2015-06-01T09:51:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  37. 2015-10-27T09:27:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  38. 2016-03-16T11:53:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  39. 2016-07-21T09:57:00.000Z — Documento (TPU 581)
  40. 2016-10-20T10:18:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.