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Execução Fiscal — Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) — TRF1 00000237220194013311

Classe: Execução FiscalOrgao: 18ª - SalvadorGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-01-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f916c81eddaa74019ceec3f3aa327483c855216a1017492739a221a0432fdc17

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: f916c81eddaa74019ceec3f3aa327483c855216a1017492739a221a0432fdc17
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 64 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-01-10 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-07-05 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  3. 2024-03-07 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  4. 2024-04-11 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  5. 2024-04-11 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  6. 2024-06-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  7. 2024-08-26 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  8. 2024-09-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  9. 2024-11-10 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome); alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  10. 2024-11-10 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome); alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  11. 2025-05-12 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  12. 2025-05-12 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  13. 2025-10-01 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  14. 2025-10-01 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  15. 2026-04-09 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  16. 2026-04-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  17. 2026-04-10 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  18. 2026-04-29 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/63/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 64 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-01-10 a 2026-04-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-04-29
Documento (TPU 581)
2026-04-10
Documento (TPU 581)
2026-04-09
Expedição de documento (TPU 60)
2026-04-09
Documento (TPU 581)
2026-02-27
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-10-01
Documento (TPU 581)
2025-10-01
Documento (TPU 581)
2025-07-13
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2025-07-13
Outras Decisões (TPU 12164)
2025-05-12
Conclusão (TPU 51)
2025-05-12
Documento (TPU 581)
2024-11-10
Redistribuição (TPU 36)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 64. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-01-10T11:42:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2019-01-17T13:39:06.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2019-04-30T16:40:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2019-05-06T15:07:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2019-10-02T16:37:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2019-12-17T14:21:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2019-12-17T15:00:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2019-01-17T13:39:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2019-05-01T15:07:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  10. 2019-10-02T19:52:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2019-10-04T13:52:18.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  12. 2019-10-07T14:34:35.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
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  13. 2019-12-18T18:30:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12364",
    "nome": "01ª Itabuna"
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  14. 2020-01-10T13:44:27.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12364",
    "nome": "01ª Itabuna"
  }
}
  15. 2020-02-17T16:19:23.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2021-03-18T12:50:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2021-03-22T14:21:56.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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  18. 2021-08-19T09:54:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2021-08-19T09:54:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 107
    }
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  20. 2021-08-19T09:55:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2021-08-19T09:55:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2021-08-21T01:31:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2021-08-23T00:10:13.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12364",
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  }
}
  24. 2021-08-23T00:10:14.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12364",
    "nome": "01ª Itabuna"
  }
}
  25. 2021-10-06T01:05:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "01ª Itabuna"
  }
}
  26. 2021-10-06T01:05:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "01ª Itabuna"
  }
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  27. 2022-04-22T12:09:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2022-06-07T19:25:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12364",
    "nome": "01ª Itabuna"
  }
}
  29. 2022-06-09T16:06:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "01ª Itabuna"
  }
}
  30. 2022-06-09T16:06:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12364",
    "nome": "01ª Itabuna"
  }
}
  31. 2022-06-09T16:06:59.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2022-06-20T10:45:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
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    "nome": "01ª Itabuna"
  }
}
  33. 2022-06-30T11:20:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
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    "codigo": "12364",
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  34. 2022-09-28T08:41:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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  35. 2022-11-08T16:04:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
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    "nome": "01ª Itabuna"
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}
  36. 2022-11-16T19:32:38.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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  37. 2023-05-31T11:01:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12364",
    "nome": "01ª Itabuna"
  }
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  38. 2023-06-22T11:00:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "01ª Itabuna"
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  39. 2023-06-26T11:30:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "nome": "Carta precatória",
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  40. 2023-07-05T15:30:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.