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Execução Fiscal — ISS/ Imposto sobre Serviços — TJSE 00521087420168250001

Classe: Execução FiscalÓrgão: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data de ajuizamento: 2016-11-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ec9784b4583bdb434525edfbc5eb4c578b7b4fa65c8a1ca27e2c0d919e0ff0b3

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00521087420168250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ISS/ Imposto sobre Serviços”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 78 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-08-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: ec9784b4583bdb434525edfbc5eb4c578b7b4fa65c8a1ca27e2c0d919e0ff0b3. SHA-256 do comentário: bdb67e22aecd2ef74e46ee8023440fad43dbaba9e7f9b3bede373e4257ad5158.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 78 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-11-23 — Despacho Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  2. 2017-02-23 — Petição; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  3. 2017-07-31 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  4. 2017-09-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2018-02-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  6. 2018-04-11 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  7. 2018-09-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  8. 2018-09-17 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  9. 2018-10-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  10. 2018-10-29 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  11. 2018-11-05 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  12. 2019-02-15 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  13. 2019-02-19 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  14. 2019-02-28 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  15. 2019-02-28 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  16. 2019-06-04 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  17. 2019-08-15 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  18. 2019-08-15 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2018-04-11 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/59
  2. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2018-11-05 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/52
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-08-15 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/46

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T22:39:18.283000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20161123120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2016-11-23
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: ec9784b4583bdb434525edfbc5eb4c578b7b4fa65c8a1ca27e2c0d919e0ff0b3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 78 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-11-23 a 2019-08-15.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-08-15
Definitivo (TPU 246)
2019-08-15
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-08-15
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-08-15
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-07-03
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-06-17
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-06-04
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-06-04
Documento (TPU 581)
2019-04-30
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-02-28
Expedição de documento (TPU 60)
2019-02-28
Expedição de documento (TPU 60)
2019-02-27
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 78. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-10-01T10:06:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2018-09-13T11:35:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2018-02-19T10:11:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  4. 2017-09-26T14:28:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  5. 2017-07-31T11:10:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  6. 2017-02-23T07:59:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  7. 2019-08-15T09:46:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2019-08-15T09:33:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2019-07-03T08:24:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2019-06-17T16:33:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2019-06-04T08:51:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2019-04-30T11:47:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2019-02-27T12:40:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2019-02-15T10:17:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2018-11-30T14:47:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2018-11-23T12:04:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2018-09-28T00:53:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2018-09-17T10:16:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2018-09-13T11:35:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2018-09-05T11:19:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2018-09-05T11:17:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2018-06-12T07:46:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2018-05-03T00:49:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2018-04-20T11:48:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2018-04-17T00:43:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2018-04-05T08:38:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  27. 2018-03-20T08:19:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  28. 2018-03-06T08:17:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  29. 2018-02-10T00:42:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  30. 2018-01-30T11:23:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  31. 2017-12-13T13:10:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  32. 2017-11-07T01:45:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  33. 2017-10-26T09:53:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  34. 2017-10-26T09:42:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  35. 2017-10-13T09:50:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  36. 2017-09-26T14:27:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  37. 2017-09-15T11:55:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  38. 2017-08-15T08:14:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  39. 2017-07-01T00:41:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  40. 2017-06-20T11:19:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte

Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.