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Prestação de Contas Eleitorais — Partido Político - Órgão de Direção Municipal — TRE-AL 06002815720246020047

Classe: Prestação de Contas EleitoraisOrgao: 47 ª ZONA ELEITORAL - CAMPO ALEGREGrau: G1Data Ajuizamento: 2024-09-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7d1987bb2dce54fd93da23462dc2fd17b4827eb82aeb2ce962c9e4166867fe1b

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 78 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-09-13 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2024-09-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2025-06-17 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2025-08-08 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2025-08-23 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  6. 2025-08-25 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  7. 2025-08-25 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  8. 2025-08-25 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  9. 2025-08-25 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  10. 2025-08-29 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  11. 2025-08-29 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  12. 2025-08-29 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  13. 2025-09-05 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  14. 2025-09-11 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  15. 2025-09-11 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  16. 2025-09-11 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  17. 2025-09-11 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  18. 2025-09-11 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-09-11 trata do assunto oficial «Partido Político - Órgão de Direção Municipal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/65

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 78 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-09-13 a 2025-09-11.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-09-11
Definitivo (TPU 246)
2025-09-11
Baixa Definitiva (TPU 22)
2025-09-11
Expedida/certificada (TPU 12265)
2025-09-11
Expedida/certificada (TPU 12265)
2025-09-11
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-09-05
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-08-29
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-08-29
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-08-29
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-08-29
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-08-25
Expedida/certificada (TPU 12265)
2025-08-25
Publicação (TPU 92)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Partido Político - Órgão de Direção Municipal | Prestação de Contas - de Partido Político

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 78. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-09-13T09:46:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
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  }
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  2. 2024-09-23T14:56:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16235",
    "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - CAMPO ALEGRE"
  }
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  3. 2025-06-17T14:36:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "16235",
    "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - CAMPO ALEGRE"
  }
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  4. 2025-08-08T09:38:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16235",
    "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - CAMPO ALEGRE"
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  5. 2024-09-13T10:15:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2024-09-24T14:15:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - CAMPO ALEGRE"
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  7. 2024-10-01T09:10:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - CAMPO ALEGRE"
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  8. 2024-11-06T01:11:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2024-11-14T11:44:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2024-11-14T11:51:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2024-11-14T11:51:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2024-11-14T11:51:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - CAMPO ALEGRE"
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  13. 2024-11-14T11:51:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "16235",
    "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - CAMPO ALEGRE"
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  14. 2025-03-20T13:09:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - CAMPO ALEGRE"
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  15. 2025-06-17T14:34:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - CAMPO ALEGRE"
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  16. 2025-06-17T14:35:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "16235",
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  17. 2025-06-30T15:35:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2025-06-30T15:59:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2025-06-30T15:59:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "16235",
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  20. 2025-06-30T15:59:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - CAMPO ALEGRE"
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  21. 2025-06-30T15:59:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16235",
    "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - CAMPO ALEGRE"
  }
}
  22. 2025-06-30T15:59:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16235",
    "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - CAMPO ALEGRE"
  }
}
  23. 2025-06-30T15:59:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - CAMPO ALEGRE"
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  24. 2025-07-01T00:50:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2025-07-01T00:50:36.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  26. 2025-07-01T00:50:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "16235",
    "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - CAMPO ALEGRE"
  }
}
  27. 2025-07-01T00:50:36.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "16235",
    "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - CAMPO ALEGRE"
  }
}
  28. 2025-07-01T00:50:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16235",
    "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - CAMPO ALEGRE"
  }
}
  29. 2025-07-01T00:50:37.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16235",
    "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - CAMPO ALEGRE"
  }
}
  30. 2025-07-01T00:50:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16235",
    "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - CAMPO ALEGRE"
  }
}
  31. 2025-07-01T00:50:37.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16235",
    "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - CAMPO ALEGRE"
  }
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  32. 2025-07-01T09:24:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
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  33. 2025-07-05T02:31:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16235",
    "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - CAMPO ALEGRE"
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}
  34. 2025-07-05T02:31:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16235",
    "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - CAMPO ALEGRE"
  }
}
  35. 2025-07-05T02:31:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16235",
    "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - CAMPO ALEGRE"
  }
}
  36. 2025-07-05T02:31:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16235",
    "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - CAMPO ALEGRE"
  }
}
  37. 2025-07-15T02:30:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16235",
    "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - CAMPO ALEGRE"
  }
}
  38. 2025-07-17T13:25:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16235",
    "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - CAMPO ALEGRE"
  }
}
  39. 2025-07-17T13:31:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16235",
    "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - CAMPO ALEGRE"
  }
}
  40. 2025-07-17T13:32:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16235",
    "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - CAMPO ALEGRE"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.