Wiki Jurídica

Ação Cautelar — Cautelar Inominada - Incidental — TRE-SP 06000018720196260146

Classe: Ação CautelarOrgao: 146 ª ZONA ELEITORAL - VALPARAÍSOGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-11-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 496cda021e07536317ca7f1665803c808f7a9cf324bd01e9ff26c3be2af95853

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-11-08 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-11-11 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2019-11-12 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2019-11-12 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2019-11-13 — Liminar Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  6. 2020-01-30 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2020-01-30 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  8. 2020-01-30 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  9. 2020-01-30 — Ausência das condições da ação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  10. 2020-02-01 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  11. 2020-02-01 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  12. 2020-02-03 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  13. 2020-02-03 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  14. 2020-02-07 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  15. 2020-02-07 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  16. 2020-03-01 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  17. 2020-03-01 — Reativação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  18. 2020-03-04 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2019-11-13 trata do assunto oficial «Cautelar Inominada - Incidental»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/30
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-02-07 trata do assunto oficial «Cautelar Inominada - Incidental»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/26

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-19T04:36:14.222000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-19
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20191108171235
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2019-11-08
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 496cda021e07536317ca7f1665803c808f7a9cf324bd01e9ff26c3be2af95853

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 42 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-11-08 a 2020-03-04.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-03-04
Definitivo (TPU 246)
2020-03-01
Reativação (TPU 849)
2020-03-01
Desarquivamento (TPU 893)
2020-02-07
Definitivo (TPU 246)
2020-02-07
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-02-03
Documento (TPU 581)
2020-02-03
Publicação (TPU 92)
2020-02-03
Publicação (TPU 92)
2020-02-03
Publicação (TPU 92)
2020-02-01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2020-02-01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2020-02-01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Cautelar Inominada - Incidental

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 42. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-11-08T17:12:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14854",
    "nome": "146 ª ZONA ELEITORAL - VALPARAÍSO"
  }
}
  2. 2019-11-11T12:35:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14854",
    "nome": "146 ª ZONA ELEITORAL - VALPARAÍSO"
  }
}
  3. 2019-11-12T13:01:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14854",
    "nome": "146 ª ZONA ELEITORAL - VALPARAÍSO"
  }
}
  4. 2019-11-12T13:10:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14854",
    "nome": "146 ª ZONA ELEITORAL - VALPARAÍSO"
  }
}
  5. 2020-01-30T12:34:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14854",
    "nome": "146 ª ZONA ELEITORAL - VALPARAÍSO"
  }
}
  6. 2019-11-18T13:06:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14854",
    "nome": "146 ª ZONA ELEITORAL - VALPARAÍSO"
  }
}
  7. 2019-11-18T13:06:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14854",
    "nome": "146 ª ZONA ELEITORAL - VALPARAÍSO"
  }
}
  8. 2019-11-18T13:06:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14854",
    "nome": "146 ª ZONA ELEITORAL - VALPARAÍSO"
  }
}
  9. 2019-11-18T13:06:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14854",
    "nome": "146 ª ZONA ELEITORAL - VALPARAÍSO"
  }
}
  10. 2019-11-18T13:15:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14854",
    "nome": "146 ª ZONA ELEITORAL - VALPARAÍSO"
  }
}
  11. 2019-11-18T13:24:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14854",
    "nome": "146 ª ZONA ELEITORAL - VALPARAÍSO"
  }
}
  12. 2019-11-18T16:41:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14854",
    "nome": "146 ª ZONA ELEITORAL - VALPARAÍSO"
  }
}
  13. 2019-11-18T16:45:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14854",
    "nome": "146 ª ZONA ELEITORAL - VALPARAÍSO"
  }
}
  14. 2019-11-20T00:01:09.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14854",
    "nome": "146 ª ZONA ELEITORAL - VALPARAÍSO"
  }
}
  15. 2019-11-21T14:31:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14854",
    "nome": "146 ª ZONA ELEITORAL - VALPARAÍSO"
  }
}
  16. 2020-01-30T12:32:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14854",
    "nome": "146 ª ZONA ELEITORAL - VALPARAÍSO"
  }
}
  17. 2020-01-30T15:11:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14854",
    "nome": "146 ª ZONA ELEITORAL - VALPARAÍSO"
  }
}
  18. 2020-01-30T15:11:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14854",
    "nome": "146 ª ZONA ELEITORAL - VALPARAÍSO"
  }
}
  19. 2020-01-30T15:11:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14854",
    "nome": "146 ª ZONA ELEITORAL - VALPARAÍSO"
  }
}
  20. 2020-01-30T15:11:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14854",
    "nome": "146 ª ZONA ELEITORAL - VALPARAÍSO"
  }
}
  21. 2020-01-30T15:11:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14854",
    "nome": "146 ª ZONA ELEITORAL - VALPARAÍSO"
  }
}
  22. 2020-01-30T15:11:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14854",
    "nome": "146 ª ZONA ELEITORAL - VALPARAÍSO"
  }
}
  23. 2020-02-03T00:01:17.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14854",
    "nome": "146 ª ZONA ELEITORAL - VALPARAÍSO"
  }
}
  24. 2020-02-03T00:01:17.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14854",
    "nome": "146 ª ZONA ELEITORAL - VALPARAÍSO"
  }
}
  25. 2020-02-03T00:01:17.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14854",
    "nome": "146 ª ZONA ELEITORAL - VALPARAÍSO"
  }
}
  26. 2020-02-03T17:04:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14854",
    "nome": "146 ª ZONA ELEITORAL - VALPARAÍSO"
  }
}
  27. 2020-02-07T15:44:20.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14854",
    "nome": "146 ª ZONA ELEITORAL - VALPARAÍSO"
  }
}
  28. 2019-11-08T17:12:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14854",
    "nome": "146 ª ZONA ELEITORAL - VALPARAÍSO"
  }
}
  29. 2019-11-12T12:54:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14854",
    "nome": "146 ª ZONA ELEITORAL - VALPARAÍSO"
  }
}
  30. 2019-11-12T13:09:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14854",
    "nome": "146 ª ZONA ELEITORAL - VALPARAÍSO"
  }
}
  31. 2019-11-13T18:11:51.000Z — Liminar (TPU 339)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14854",
    "nome": "146 ª ZONA ELEITORAL - VALPARAÍSO"
  }
}
  32. 2019-11-13T18:12:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14854",
    "nome": "146 ª ZONA ELEITORAL - VALPARAÍSO"
  }
}
  33. 2019-11-20T00:01:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14854",
    "nome": "146 ª ZONA ELEITORAL - VALPARAÍSO"
  }
}
  34. 2019-11-27T08:06:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14854",
    "nome": "146 ª ZONA ELEITORAL - VALPARAÍSO"
  }
}
  35. 2020-01-30T14:54:47.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14854",
    "nome": "146 ª ZONA ELEITORAL - VALPARAÍSO"
  }
}
  36. 2020-02-01T00:01:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14854",
    "nome": "146 ª ZONA ELEITORAL - VALPARAÍSO"
  }
}
  37. 2020-02-01T00:01:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14854",
    "nome": "146 ª ZONA ELEITORAL - VALPARAÍSO"
  }
}
  38. 2020-02-01T00:01:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14854",
    "nome": "146 ª ZONA ELEITORAL - VALPARAÍSO"
  }
}
  39. 2020-02-07T15:49:02.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14854",
    "nome": "146 ª ZONA ELEITORAL - VALPARAÍSO"
  }
}
  40. 2020-03-01T00:02:22.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14854",
    "nome": "146 ª ZONA ELEITORAL - VALPARAÍSO"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.