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Procedimento Comum Cível — Anistia Política — TRF1 00001440320144013400

Classe: Procedimento Comum CívelOrgao: 08ª - BrasíliaGrau: G1Data Ajuizamento: 2014-01-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 86809cbaa791ed89cc6896aa471433f15d8c8c45fc742b29c62df866615a7993

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1251 do STJ: Anistia Política

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1251, o STJ fixou a seguinte tese: “Reconhecido judicialmente o direito à indenização por danos morais decorrentes de perseguição política sofrida durante a ditadura militar, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1251 do STJ: Anistia Política · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: anistia, politica.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 6fcbbc4132b11e97d91c910076a9e38173acb2e280c2911a59c7b743589e5eaa
  • Registro documental: 86809cbaa791ed89cc6896aa471433f15d8c8c45fc742b29c62df866615a7993
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 59 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-01-10 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2014-01-17 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2014-01-17 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2014-05-16 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2014-07-31 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2014-08-29 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2014-11-06 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2014-11-07 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2014-11-07 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  10. 2015-03-05 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2015-04-30 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  12. 2015-06-22 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  13. 2015-06-29 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  14. 2015-06-30 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  15. 2019-10-30 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  16. 2020-02-07 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  17. 2024-03-19 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  18. 2024-04-05 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2014-11-07 trata do assunto oficial «Anistia Política»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/40

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-10-07T13:38:15.531000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-10-07
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20140107151400
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2014-01-07
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 86809cbaa791ed89cc6896aa471433f15d8c8c45fc742b29c62df866615a7993

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 59 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-01-10 a 2024-04-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-04-05
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-03-19
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-02-07
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
2019-10-30
Ato ordinatório (TPU 11383)
2015-06-30
Remessa (TPU 123)
2015-06-29
Ato ordinatório (TPU 11383)
2015-06-22
Documento (TPU 581)
2015-06-18
Recebimento (TPU 132)
2015-06-18
Recebimento (TPU 132)
2015-06-15
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2015-06-05
Intimação (TPU 12263)
2015-06-02
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Anistia Política

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 59. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-01-10T14:51:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17639",
    "nome": "08ª - Brasília"
  }
}
  2. 2014-01-17T13:20:16.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17639",
    "nome": "08ª - Brasília"
  }
}
  3. 2014-01-17T16:53:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17639",
    "nome": "08ª - Brasília"
  }
}
  4. 2014-05-16T14:49:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17639",
    "nome": "08ª - Brasília"
  }
}
  5. 2014-07-31T17:20:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17639",
    "nome": "08ª - Brasília"
  }
}
  6. 2014-08-29T18:09:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17639",
    "nome": "08ª - Brasília"
  }
}
  7. 2014-11-06T15:15:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17639",
    "nome": "08ª - Brasília"
  }
}
  8. 2014-11-07T11:43:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17639",
    "nome": "08ª - Brasília"
  }
}
  9. 2015-03-05T16:55:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
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  10. 2015-04-30T15:30:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17639",
    "nome": "08ª - Brasília"
  }
}
  11. 2015-06-22T15:18:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17639",
    "nome": "08ª - Brasília"
  }
}
  12. 2015-06-30T12:51:25.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17639",
    "nome": "08ª - Brasília"
  }
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  13. 2014-01-17T16:53:41.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "08ª - Brasília"
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  14. 2014-02-28T16:51:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "08ª - Brasília"
  }
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  15. 2014-02-28T16:52:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2014-02-28T16:52:11.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  17. 2014-03-10T10:57:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2014-04-14T17:21:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "08ª - Brasília"
  }
}
  19. 2014-04-14T17:22:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17639",
    "nome": "08ª - Brasília"
  }
}
  20. 2014-05-20T18:19:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17639",
    "nome": "08ª - Brasília"
  }
}
  21. 2014-05-20T18:19:47.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17639",
    "nome": "08ª - Brasília"
  }
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  22. 2014-07-10T12:35:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17639",
    "nome": "08ª - Brasília"
  }
}
  23. 2014-07-14T13:28:07.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17639",
    "nome": "08ª - Brasília"
  }
}
  24. 2014-07-14T13:28:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17639",
    "nome": "08ª - Brasília"
  }
}
  25. 2014-07-14T13:28:14.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17639",
    "nome": "08ª - Brasília"
  }
}
  26. 2014-07-14T17:05:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17639",
    "nome": "08ª - Brasília"
  }
}
  27. 2014-07-25T17:20:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17639",
    "nome": "08ª - Brasília"
  }
}
  28. 2014-07-25T17:21:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17639",
    "nome": "08ª - Brasília"
  }
}
  29. 2014-08-13T17:14:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17639",
    "nome": "08ª - Brasília"
  }
}
  30. 2014-08-13T17:14:26.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "08ª - Brasília"
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  31. 2014-08-18T08:59:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "08ª - Brasília"
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  32. 2014-08-22T16:20:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17639",
    "nome": "08ª - Brasília"
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  33. 2014-10-02T14:39:41.000Z — Improcedência (TPU 220)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "17639",
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  34. 2014-10-02T14:48:22.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "08ª - Brasília"
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  35. 2014-10-24T09:17:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17639",
    "nome": "08ª - Brasília"
  }
}
  36. 2014-10-29T10:17:38.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17639",
    "nome": "08ª - Brasília"
  }
}
  37. 2014-10-29T10:17:44.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17639",
    "nome": "08ª - Brasília"
  }
}
  38. 2014-10-30T14:14:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17639",
    "nome": "08ª - Brasília"
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}
  39. 2014-11-03T15:20:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17639",
    "nome": "08ª - Brasília"
  }
}
  40. 2014-11-04T14:20:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "17639",
    "nome": "08ª - Brasília"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.