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Ação Penal - Procedimento Ordinário — Furto Qualificado — TJES 00000037720028080036

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioOrgao: VARA ÚNICA - MUQUIGrau: G1Data Ajuizamento: 2002-12-10

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: cbd308e841c057011624a00dc67ba84fcdb6678290c3353f89cb5965609a6fe8

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1144, o STJ fixou a seguinte tese: “1. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço.2. O repouso noturno compreende o período em que a população se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se às características do caso concreto.3. A

Trecho de Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: furto, qualificado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5e584c377184c42703a984c8d6f68050ba18978fb7819482aebf1f7c14ca5e06
  • Registro documental: cbd308e841c057011624a00dc67ba84fcdb6678290c3353f89cb5965609a6fe8
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 63 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-05-10 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  2. 2016-06-20 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  3. 2016-11-04 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  4. 2019-04-12 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  5. 2019-05-07 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  6. 2021-06-23 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  7. 2021-06-25 — Suspensão ou Sobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  8. 2022-04-12 — Suspensão ou Sobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  9. 2023-07-03 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  10. 2023-08-10 — Suspensão ou Sobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  11. 2023-09-27 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  12. 2023-10-02 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  13. 2023-11-22 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  14. 2023-11-22 — Suspensão ou Sobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  15. 2023-11-22 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  16. 2024-02-29 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  17. 2024-02-29 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  18. 2024-03-14 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-02-29 trata do assunto oficial «Furto Qualificado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/47

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-07-07T06:26:13.002000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-07-07
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20021210000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2002-12-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: cbd308e841c057011624a00dc67ba84fcdb6678290c3353f89cb5965609a6fe8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 63 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-01-03 a 2025-06-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-06-26
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2024-03-14
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
2024-02-29
Por decisão judicial (TPU 898)
2024-02-29
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2024-02-29
Conclusão (TPU 51)
2023-11-22
Recebimento (TPU 132)
2023-11-22
Suspensão ou Sobrestamento (TPU 11025)
2023-11-22
Remessa (TPU 123)
2023-10-02
Recebimento (TPU 132)
2023-09-27
Remessa (TPU 123)
2023-08-10
Suspensão ou Sobrestamento (TPU 11025)
2023-07-03
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Furto Qualificado

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 63. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-02-29T12:57:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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  }
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  2. 2012-05-07T16:41:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "11186",
    "nome": "VARA ÚNICA - MUQUI"
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  3. 2012-01-23T16:10:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2012-07-05T16:59:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "11186",
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  }
}
  5. 2013-08-02T16:15:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  6. 2012-03-13T14:00:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
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    "codigo": "11186",
    "nome": "VARA ÚNICA - MUQUI"
  }
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  7. 2012-07-27T13:02:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
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    }
  ],
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    "codigo": "11186",
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  }
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  8. 2013-03-01T17:12:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "VARA ÚNICA - MUQUI"
  }
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  9. 2013-08-28T14:08:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Ofício",
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    }
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  }
}
  10. 2012-07-11T17:45:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11186",
    "nome": "VARA ÚNICA - MUQUI"
  }
}
  11. 2013-02-27T16:26:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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    }
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    "codigo": "11186",
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  }
}
  12. 2013-08-28T14:08:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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    }
  ],
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  }
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  13. 2013-02-19T14:59:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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  ],
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  14. 2012-01-03T12:19:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  15. 2013-03-22T14:04:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 74
    }
  ],
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  16. 2013-10-01T15:00:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "VARA ÚNICA - MUQUI"
  }
}
  17. 2016-06-20T13:25:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11186",
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  }
}
  18. 2016-11-04T17:23:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11186",
    "nome": "VARA ÚNICA - MUQUI"
  }
}
  19. 2012-05-15T14:16:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11186",
    "nome": "VARA ÚNICA - MUQUI"
  }
}
  20. 2012-12-11T12:35:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11186",
    "nome": "VARA ÚNICA - MUQUI"
  }
}
  21. 2013-07-09T15:02:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11186",
    "nome": "VARA ÚNICA - MUQUI"
  }
}
  22. 2023-11-22T14:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11186",
    "nome": "VARA ÚNICA - MUQUI"
  }
}
  23. 2023-09-27T13:58:26.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11186",
    "nome": "VARA ÚNICA - MUQUI"
  }
}
  24. 2016-05-10T13:39:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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  25. 2016-09-05T12:18:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11186",
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  }
}
  26. 2024-02-29T13:34:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11186",
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  }
}
  27. 2025-06-26T17:14:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11186",
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  }
}
  28. 2012-05-30T16:39:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11186",
    "nome": "VARA ÚNICA - MUQUI"
  }
}
  29. 2012-12-12T15:39:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11186",
    "nome": "VARA ÚNICA - MUQUI"
  }
}
  30. 2013-07-16T13:38:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11186",
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}
  31. 2015-04-23T15:20:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11186",
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}
  32. 2015-03-10T16:08:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11186",
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  33. 2015-04-23T15:20:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11186",
    "nome": "VARA ÚNICA - MUQUI"
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}
  34. 2012-05-10T17:12:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11186",
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  }
}
  35. 2013-11-21T16:58:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11186",
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  }
}
  36. 2014-11-11T13:16:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11186",
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}
  37. 2015-04-23T15:20:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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  38. 2014-12-05T13:14:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "VARA ÚNICA - MUQUI"
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  39. 2016-05-03T18:34:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2017-05-22T14:57:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.