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Execução Fiscal — Ausência de Cobrança Administrativa Prévia — TJRO 00118396120138220007

Classe: Execução FiscalOrgao: 1ª VARA CIVELGrau: G1Data Ajuizamento: 2013-10-15

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 10d47d0ecf8c7ee484f7feec2a838dfc0c882bab36ee5266e8b24d792200d3b2

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 10d47d0ecf8c7ee484f7feec2a838dfc0c882bab36ee5266e8b24d792200d3b2
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 119 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-10-15 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/64/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  2. 2018-09-20 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/107
  3. 2021-08-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  4. 2022-01-20 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  5. 2022-01-20 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  6. 2022-03-15 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  7. 2022-03-28 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  8. 2022-03-28 — Petição; Impugnação ao cumprimento de sentença (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  9. 2022-03-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  10. 2022-03-29 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  11. 2022-04-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  12. 2022-05-04 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  13. 2022-07-15 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/66/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  14. 2022-07-18 — Expedição de documento; Alvará (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  15. 2022-07-27 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  16. 2022-07-27 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  17. 2022-08-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/63/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  18. 2022-09-02 — Provisório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2018-09-20 para o assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/107

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 119 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-10-15 a 2022-09-02.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-09-02
Provisório (TPU 245)
2022-08-11
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-08-01
Petição (TPU 85)
2022-07-27
Documento (TPU 581)
2022-07-27
Expedição de documento (TPU 60)
2022-07-18
Expedição de documento (TPU 60)
2022-07-15
Expedição de documento (TPU 60)
2022-07-12
improcedência (TPU 12453)
2022-07-12
Expedição de alvará de levantamento (TPU 12548)
2022-05-04
Conclusão (TPU 51)
2022-04-26
Petição (TPU 85)
2022-04-26
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 119. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-10-29T17:10:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2019-12-19T14:17:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2020-04-22T11:52:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2019-09-17T09:12:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2019-09-17T09:14:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2019-10-09T00:05:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2019-04-17T10:11:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2020-04-22T11:53:21.000Z — Petição (TPU 85)
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  9. 2019-02-01T12:41:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2019-02-27T15:27:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2020-01-31T09:52:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2020-01-31T15:15:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2019-08-15T10:39:07.000Z — Petição (TPU 85)
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  14. 2020-06-25T10:56:55.000Z — Documento (TPU 581)
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  15. 2020-06-25T11:12:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2020-03-09T10:30:01.000Z — Petição (TPU 85)
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  17. 2019-04-25T09:32:31.000Z — Publicação (TPU 92)
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  18. 2020-03-04T12:32:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  19. 2019-07-29T10:26:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2019-07-04T12:27:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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  21. 2019-10-31T00:11:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "1ª VARA CIVEL"
  }
}
  22. 2020-02-27T01:15:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3447",
    "nome": "1ª VARA CIVEL"
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  23. 2021-05-25T15:57:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
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}
  24. 2021-02-17T14:34:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
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    "codigo": "3447",
    "nome": "1ª VARA CIVEL"
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  25. 2020-01-22T11:58:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  26. 2019-07-23T07:25:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  27. 2019-05-16T03:42:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2019-02-25T10:23:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "1ª VARA CIVEL"
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  29. 2019-09-16T17:39:46.000Z — Documento (TPU 581)
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  30. 2019-09-16T17:41:56.000Z — Documento (TPU 581)
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  31. 2019-09-10T16:01:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2019-06-13T08:53:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Alvará",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3447",
    "nome": "1ª VARA CIVEL"
  }
}
  33. 2020-06-22T20:20:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 4,
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    }
  ],
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    "nome": "1ª VARA CIVEL"
  }
}
  34. 2020-08-07T11:54:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3447",
    "nome": "1ª VARA CIVEL"
  }
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  35. 2020-08-20T13:32:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3447",
    "nome": "1ª VARA CIVEL"
  }
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  36. 2022-01-21T00:35:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "1ª VARA CIVEL"
  }
}
  37. 2022-01-21T00:35:26.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "1ª VARA CIVEL"
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}
  38. 2022-01-20T08:30:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3447",
    "nome": "1ª VARA CIVEL"
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  39. 2021-04-27T17:57:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3447",
    "nome": "1ª VARA CIVEL"
  }
}
  40. 2020-12-14T08:17:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "1ª VARA CIVEL"
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.