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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 09003196520138240026

Classe: Execução FiscalOrgao: Segunda Vara da Comarca de GuaramirimGrau: G1Data Ajuizamento: 2013-12-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e3f25f409067a8a57a1647bbcee0af08ffcb3869d4f9e1e64a593969b92d9429

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: cbdd2b9df4af209302c6c4c9085e3a43860a3df92789fc4321cb124d4211d1d5
  • Registro documental: e3f25f409067a8a57a1647bbcee0af08ffcb3869d4f9e1e64a593969b92d9429
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a9a3f6b235a0b53fb65263dc6f1166eb694fdd90bf37a12633e6904d5c0d8228
  • Registro documental: e3f25f409067a8a57a1647bbcee0af08ffcb3869d4f9e1e64a593969b92d9429
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-01-30 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  2. 2016-11-24 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  3. 2016-12-07 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  4. 2016-12-07 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  5. 2016-12-07 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  6. 2016-12-13 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  7. 2016-12-17 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  8. 2017-05-08 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  9. 2017-05-08 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  10. 2017-05-08 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  11. 2017-12-04 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  12. 2018-09-13 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  13. 2019-07-18 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  14. 2019-07-28 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  15. 2019-08-23 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  16. 2020-02-07 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  17. 2020-03-03 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  18. 2020-03-03 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2017-05-08 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/21

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 36 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-12-19 a 2020-03-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-03-03
Documento (TPU 581)
2020-03-03
Definitivo (TPU 246)
2020-03-03
Documento (TPU 581)
2020-02-07
Documento (TPU 581)
2019-08-23
Documento (TPU 581)
2019-07-28
Documento (TPU 581)
2019-07-18
Documento (TPU 581)
2018-11-26
(TPU )
2018-09-13
Documento (TPU 581)
2018-09-13
(TPU )
2018-09-13
(TPU )
2018-09-13
(TPU )

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–36 de 36. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-11-26T11:50:19.000Z — (TPU )
  2. 2018-09-13T14:02:25.000Z — (TPU )
  3. 2018-09-13T14:00:59.000Z — (TPU )
  4. 2018-09-13T13:59:48.000Z — (TPU )
  5. 2016-12-15T13:39:40.000Z — (TPU )
  6. 2016-12-07T14:42:49.000Z — (TPU )
  7. 2016-12-07T14:31:57.000Z — (TPU )
  8. 2016-07-29T15:38:15.000Z — (TPU )
  9. 2013-12-19T11:20:07.000Z — (TPU )
  10. 2013-12-19T11:20:06.000Z — (TPU )
  11. 2020-03-03T17:28:16.000Z — Documento (TPU 581)
  12. 2020-03-03T17:28:10.000Z — Definitivo (TPU 246)
  13. 2020-03-03T17:26:49.000Z — Documento (TPU 581)
  14. 2020-02-07T15:28:20.000Z — Documento (TPU 581)
  15. 2019-08-23T20:22:44.000Z — Documento (TPU 581)
  16. 2019-07-28T12:22:23.000Z — Documento (TPU 581)
  17. 2019-07-18T14:44:52.000Z — Documento (TPU 581)
  18. 2018-09-13T14:02:33.000Z — Documento (TPU 581)
  19. 2017-12-04T12:30:12.000Z — Petição (TPU 85)
  20. 2017-05-08T13:54:33.000Z — Documento (TPU 581)
  21. 2017-05-08T13:54:28.000Z — Definitivo (TPU 246)
  22. 2017-05-08T13:54:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  23. 2016-12-17T06:38:44.000Z — Documento (TPU 581)
  24. 2016-12-13T19:12:03.000Z — Documento (TPU 581)
  25. 2016-12-07T23:28:58.000Z — Documento (TPU 581)
  26. 2016-12-07T16:34:06.000Z — Documento (TPU 581)
  27. 2016-12-07T16:33:53.000Z — Publicação (TPU 92)
  28. 2016-12-07T16:33:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
  29. 2016-12-07T14:04:31.000Z — Documento (TPU 581)
  30. 2016-11-24T04:50:29.000Z — Documento (TPU 581)
  31. 2016-08-10T00:31:40.000Z — Documento (TPU 581)
  32. 2016-08-02T16:35:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  33. 2016-07-30T02:18:23.000Z — Documento (TPU 581)
  34. 2016-07-29T15:37:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  35. 2015-01-30T18:20:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  36. 2015-01-30T18:16:56.000Z — Petição (TPU 85)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.