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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJAL 00440977120118020001

Classe: Execução FiscalOrgao: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda MunicipalGrau: G1Data Ajuizamento: 2011-09-15

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0c17a031098e8f9eafba6e8983967e3fa0dfa1de5e12a681396cb37024f5394a

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 0c17a031098e8f9eafba6e8983967e3fa0dfa1de5e12a681396cb37024f5394a
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 0c17a031098e8f9eafba6e8983967e3fa0dfa1de5e12a681396cb37024f5394a
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 51 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-02-16 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  2. 2012-04-26 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  3. 2013-01-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  4. 2013-04-16 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  5. 2014-03-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  6. 2014-07-11 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  7. 2015-02-14 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  8. 2015-03-05 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  9. 2016-08-19 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  10. 2018-06-20 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  11. 2020-11-27 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  12. 2022-05-19 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  13. 2022-07-08 — Provisório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  14. 2023-10-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  15. 2023-10-10 — Desistência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  16. 2023-10-11 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  17. 2023-12-06 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  18. 2023-12-06 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2015-03-05 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/24

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2024-02-02T16:02:54.921000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2024-02-02
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20110915164333
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2011-09-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 0c17a031098e8f9eafba6e8983967e3fa0dfa1de5e12a681396cb37024f5394a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 51 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-02-16 a 2023-12-06.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-12-06
Expedição de documento (TPU 60)
2023-12-06
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-10-11
Publicação (TPU 92)
2023-10-10
Desistência (TPU 463)
2023-10-10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2022-07-08
Provisório (TPU 245)
2022-05-19
Mero expediente (TPU 11010)
2020-11-27
Expedição de documento (TPU 60)
2020-11-27
Provisório (TPU 245)
2020-11-27
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2020-03-28
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2020-03-13
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 51. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-11-27T18:08:58.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  2. 2020-11-27T18:14:17.000Z — Provisório (TPU 245)
  3. 2020-11-27T18:53:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  4. 2022-05-19T23:03:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  5. 2023-12-06T19:27:56.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  6. 2023-12-06T19:44:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  7. 2012-02-23T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  8. 2012-02-23T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  9. 2012-02-24T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  10. 2012-04-26T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta",
      "valor": 170
    }
  ]
}
  11. 2013-01-09T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  12. 2013-04-16T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  13. 2013-04-16T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ]
}
  14. 2013-10-03T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  15. 2014-03-07T08:43:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  16. 2014-03-12T12:10:35.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  17. 2023-10-10T19:41:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  18. 2014-07-11T09:13:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
  ]
}
  19. 2014-07-11T09:42:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  20. 2014-07-21T12:19:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  21. 2015-02-13T11:43:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
  22. 2015-02-14T09:28:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  23. 2015-02-14T09:35:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  24. 2015-03-03T18:59:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  25. 2015-03-05T09:14:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  26. 2016-08-19T12:14:05.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  27. 2016-08-19T12:23:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  28. 2018-05-16T15:59:12.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  29. 2018-05-16T15:59:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  30. 2018-05-16T16:00:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  31. 2018-05-16T16:00:15.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  32. 2018-05-27T10:11:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  33. 2018-06-20T08:39:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  34. 2019-03-21T06:09:02.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
  35. 2019-03-21T06:09:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  36. 2019-03-21T06:09:15.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  37. 2022-07-08T09:43:55.000Z — Provisório (TPU 245)
  38. 2023-10-10T16:55:25.000Z — Desistência (TPU 463)
  39. 2023-10-11T10:49:23.000Z — Publicação (TPU 92)
  40. 2019-03-18T16:28:36.000Z — Conclusão (TPU 51)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.