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Prestação de Contas Anual — Prestação de Contas - De Exercício Financeiro — TRE-SP 06000143220256260290

Classe: Prestação de Contas AnualOrgao: 290 ª ZONA ELEITORAL - ASSISGrau: G1Data Ajuizamento: 2025-06-22

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e67c0bb913d6043378a016a640662a54a566b8c011c48ed46a73d4ce735e1abb

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2025-06-22 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2025-06-25 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2025-09-03 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2026-05-21 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2026-05-21 — Petição; retirado de pauta (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  6. 2026-06-12 — Contas Aprovadas Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  7. 2026-06-12 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  8. 2026-06-15 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  9. 2026-06-16 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  10. 2026-06-19 — Petição; convertida em diligência (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome); O idoso (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  11. 2026-06-20 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  12. 2026-06-20 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  13. 2026-06-20 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  14. 2026-06-22 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  15. 2026-07-28 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  16. 2026-07-29 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  17. 2026-07-29 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  18. 2026-07-29 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2026-07-28 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - De Exercício Financeiro»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/33

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-05T03:28:40.912000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-05
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20250622171225
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2025-06-22
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: e67c0bb913d6043378a016a640662a54a566b8c011c48ed46a73d4ce735e1abb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 44 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2025-06-22 a 2026-07-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-07-29
Definitivo (TPU 246)
2026-07-29
Baixa Definitiva (TPU 22)
2026-07-29
Documento (TPU 581)
2026-07-28
Trânsito em julgado (TPU 848)
2026-06-22
Documento (TPU 581)
2026-06-20
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-06-20
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-06-20
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-06-19
Petição (TPU 85)
2026-06-16
Publicação (TPU 92)
2026-06-15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-06-12
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Prestação de Contas - De Exercício Financeiro

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 44. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-06-22T17:12:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15123",
    "nome": "290 ª ZONA ELEITORAL - ASSIS"
  }
}
  2. 2025-06-25T15:04:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15123",
    "nome": "290 ª ZONA ELEITORAL - ASSIS"
  }
}
  3. 2025-09-03T16:00:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15123",
    "nome": "290 ª ZONA ELEITORAL - ASSIS"
  }
}
  4. 2026-05-21T17:18:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15123",
    "nome": "290 ª ZONA ELEITORAL - ASSIS"
  }
}
  5. 2025-06-22T17:13:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15123",
    "nome": "290 ª ZONA ELEITORAL - ASSIS"
  }
}
  6. 2025-06-25T15:01:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15123",
    "nome": "290 ª ZONA ELEITORAL - ASSIS"
  }
}
  7. 2025-08-01T13:45:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15123",
    "nome": "290 ª ZONA ELEITORAL - ASSIS"
  }
}
  8. 2025-08-15T15:55:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15123",
    "nome": "290 ª ZONA ELEITORAL - ASSIS"
  }
}
  9. 2025-08-25T14:29:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15123",
    "nome": "290 ª ZONA ELEITORAL - ASSIS"
  }
}
  10. 2025-09-26T15:38:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15123",
    "nome": "290 ª ZONA ELEITORAL - ASSIS"
  }
}
  11. 2025-10-31T17:33:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15123",
    "nome": "290 ª ZONA ELEITORAL - ASSIS"
  }
}
  12. 2025-12-01T14:52:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15123",
    "nome": "290 ª ZONA ELEITORAL - ASSIS"
  }
}
  13. 2025-12-23T16:16:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15123",
    "nome": "290 ª ZONA ELEITORAL - ASSIS"
  }
}
  14. 2026-02-27T17:04:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15123",
    "nome": "290 ª ZONA ELEITORAL - ASSIS"
  }
}
  15. 2026-04-06T15:49:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15123",
    "nome": "290 ª ZONA ELEITORAL - ASSIS"
  }
}
  16. 2026-05-15T17:45:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15123",
    "nome": "290 ª ZONA ELEITORAL - ASSIS"
  }
}
  17. 2026-05-18T12:09:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15123",
    "nome": "290 ª ZONA ELEITORAL - ASSIS"
  }
}
  18. 2026-05-18T14:24:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15123",
    "nome": "290 ª ZONA ELEITORAL - ASSIS"
  }
}
  19. 2026-05-18T14:31:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15123",
    "nome": "290 ª ZONA ELEITORAL - ASSIS"
  }
}
  20. 2026-05-20T12:56:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15123",
    "nome": "290 ª ZONA ELEITORAL - ASSIS"
  }
}
  21. 2026-05-20T16:03:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15123",
    "nome": "290 ª ZONA ELEITORAL - ASSIS"
  }
}
  22. 2026-05-21T12:34:35.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "retirado de pauta",
      "valor": 101
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15123",
    "nome": "290 ª ZONA ELEITORAL - ASSIS"
  }
}
  23. 2026-06-12T16:31:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15123",
    "nome": "290 ª ZONA ELEITORAL - ASSIS"
  }
}
  24. 2026-06-12T16:31:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15123",
    "nome": "290 ª ZONA ELEITORAL - ASSIS"
  }
}
  25. 2026-06-12T16:31:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15123",
    "nome": "290 ª ZONA ELEITORAL - ASSIS"
  }
}
  26. 2026-06-12T16:34:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15123",
    "nome": "290 ª ZONA ELEITORAL - ASSIS"
  }
}
  27. 2026-06-15T14:15:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15123",
    "nome": "290 ª ZONA ELEITORAL - ASSIS"
  }
}
  28. 2026-06-16T00:07:26.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15123",
    "nome": "290 ª ZONA ELEITORAL - ASSIS"
  }
}
  29. 2026-06-19T15:29:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "convertida em diligência",
      "valor": 15
    },
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "O idoso",
      "valor": 125
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15123",
    "nome": "290 ª ZONA ELEITORAL - ASSIS"
  }
}
  30. 2026-06-20T00:31:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15123",
    "nome": "290 ª ZONA ELEITORAL - ASSIS"
  }
}
  31. 2026-06-20T00:31:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15123",
    "nome": "290 ª ZONA ELEITORAL - ASSIS"
  }
}
  32. 2026-06-20T00:31:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15123",
    "nome": "290 ª ZONA ELEITORAL - ASSIS"
  }
}
  33. 2026-06-22T11:00:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15123",
    "nome": "290 ª ZONA ELEITORAL - ASSIS"
  }
}
  34. 2026-07-28T18:10:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15123",
    "nome": "290 ª ZONA ELEITORAL - ASSIS"
  }
}
  35. 2026-07-29T10:09:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15123",
    "nome": "290 ª ZONA ELEITORAL - ASSIS"
  }
}
  36. 2025-06-22T17:12:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15123",
    "nome": "290 ª ZONA ELEITORAL - ASSIS"
  }
}
  37. 2025-06-25T13:55:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15123",
    "nome": "290 ª ZONA ELEITORAL - ASSIS"
  }
}
  38. 2025-06-26T09:37:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15123",
    "nome": "290 ª ZONA ELEITORAL - ASSIS"
  }
}
  39. 2025-06-26T09:37:44.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15123",
    "nome": "290 ª ZONA ELEITORAL - ASSIS"
  }
}
  40. 2025-09-08T10:43:04.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15123",
    "nome": "290 ª ZONA ELEITORAL - ASSIS"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.