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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 09003834120148240026

Classe: Execução FiscalÓrgão: Segunda Vara da Comarca de GuaramirimGrau: G1Data de ajuizamento: 2014-11-20

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f00af2d5b8c868ec77e8c7bea743556d720bd7f3f344e74eac4db3707d1b81b0

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: f00af2d5b8c868ec77e8c7bea743556d720bd7f3f344e74eac4db3707d1b81b0
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: f00af2d5b8c868ec77e8c7bea743556d720bd7f3f344e74eac4db3707d1b81b0
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 53 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-06-24 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  2. 2018-06-20 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  3. 2018-07-03 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  4. 2018-07-03 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  5. 2018-07-13 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  6. 2018-07-13 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  7. 2018-11-26 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  8. 2019-09-17 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  9. 2019-09-17 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  10. 2019-09-17 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  11. 2019-09-17 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  12. 2019-09-17 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  13. 2019-09-27 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  14. 2020-04-17 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  15. 2020-06-26 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  16. 2020-06-26 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  17. 2020-06-26 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  18. 2020-06-26 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-26 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/21

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-07-28T08:10:59.404000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-07-28
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20141120144537
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2014-11-20
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: f00af2d5b8c868ec77e8c7bea743556d720bd7f3f344e74eac4db3707d1b81b0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 53 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-11-20 a 2020-06-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-06-26
Documento (TPU 581)
2020-06-26
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-06-26
Definitivo (TPU 246)
2020-06-26
Documento (TPU 581)
2020-04-17
Documento (TPU 581)
2019-09-27
Documento (TPU 581)
2019-09-18
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-09-17
Distribuição (TPU 26)
2019-09-17
Publicação (TPU 92)
2019-09-17
Documento (TPU 581)
2019-09-17
Documento (TPU 581)
2019-09-17
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 53. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-09-18T18:33:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2019-07-05T12:22:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2019-02-13T11:30:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2018-08-22T15:42:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2018-07-26T11:15:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2018-07-05T12:39:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2018-06-07T15:11:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2018-06-06T12:00:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2018-05-07T18:35:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2018-03-26T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2018-03-16T15:44:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2018-03-16T15:01:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2018-03-12T16:02:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2017-09-27T10:15:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2016-07-01T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2016-06-24T16:54:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2015-05-07T20:47:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2014-11-20T14:56:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2014-11-20T14:56:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2020-06-26T17:57:20.000Z — Documento (TPU 581)
  21. 2020-06-26T17:57:15.000Z — Definitivo (TPU 246)
  22. 2020-06-26T17:52:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  23. 2020-06-26T17:44:44.000Z — Documento (TPU 581)
  24. 2020-04-17T23:46:36.000Z — Documento (TPU 581)
  25. 2019-09-27T17:55:37.000Z — Documento (TPU 581)
  26. 2019-09-17T19:27:22.000Z — Documento (TPU 581)
  27. 2019-09-17T18:42:20.000Z — Documento (TPU 581)
  28. 2019-09-17T18:41:51.000Z — Documento (TPU 581)
  29. 2019-09-17T18:41:37.000Z — Publicação (TPU 92)
  30. 2019-09-17T18:41:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  31. 2018-11-26T11:50:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  32. 2018-07-13T22:56:27.000Z — Documento (TPU 581)
  33. 2018-07-13T02:36:19.000Z — Documento (TPU 581)
  34. 2018-07-03T16:33:20.000Z — Documento (TPU 581)
  35. 2018-07-03T13:52:35.000Z — Documento (TPU 581)
  36. 2018-06-20T16:48:40.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  37. 2018-06-07T01:47:42.000Z — Documento (TPU 581)
  38. 2018-05-28T22:09:17.000Z — Documento (TPU 581)
  39. 2018-05-18T14:20:25.000Z — Documento (TPU 581)
  40. 2018-05-15T15:19:28.000Z — Documento (TPU 581)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.