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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 09001727320128240026

Classe: Execução FiscalOrgao: Segunda Vara da Comarca de GuaramirimGrau: G1Data Ajuizamento: 2012-10-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0b8dceff9e6cdb0c2e31758f115a3e5eda5290e232891640453fc6e11e184070

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 0b8dceff9e6cdb0c2e31758f115a3e5eda5290e232891640453fc6e11e184070
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 0b8dceff9e6cdb0c2e31758f115a3e5eda5290e232891640453fc6e11e184070
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-12-06 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  2. 2016-04-29 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  3. 2016-06-02 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  4. 2016-11-16 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  5. 2018-09-06 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  6. 2018-09-06 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  7. 2018-09-16 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  8. 2019-07-11 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  9. 2019-09-04 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  10. 2019-12-02 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  11. 2019-12-02 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  12. 2019-12-02 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  13. 2019-12-02 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  14. 2019-12-12 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  15. 2020-02-27 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  16. 2020-03-01 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  17. 2020-03-01 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  18. 2020-03-01 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-03-01 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/12

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 42 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-10-26 a 2020-03-01.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-03-01
Definitivo (TPU 246)
2020-03-01
Documento (TPU 581)
2020-03-01
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-02-27
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2019-12-12
Documento (TPU 581)
2019-12-02
Distribuição (TPU 26)
2019-12-02
Publicação (TPU 92)
2019-12-02
Documento (TPU 581)
2019-12-02
Documento (TPU 581)
2019-09-18
(TPU )
2019-09-18
(TPU )
2019-09-04
Outras Decisões (TPU 12164)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 42. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-09-18T12:15:18.000Z — (TPU )
  2. 2019-09-18T12:15:15.000Z — (TPU )
  3. 2019-07-16T14:38:03.000Z — (TPU )
  4. 2019-07-15T11:30:46.000Z — (TPU )
  5. 2019-07-11T18:08:49.000Z — (TPU )
  6. 2016-10-13T17:52:31.000Z — (TPU )
  7. 2015-11-04T10:33:17.000Z — (TPU )
  8. 2015-07-22T21:19:19.000Z — (TPU )
  9. 2015-07-08T14:29:26.000Z — (TPU )
  10. 2015-05-04T15:38:53.000Z — (TPU )
  11. 2012-10-26T12:00:00.000Z — (TPU )
  12. 2012-10-26T12:00:00.000Z — (TPU )
  13. 2020-03-01T12:39:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  14. 2020-03-01T12:10:21.000Z — Documento (TPU 581)
  15. 2020-03-01T12:10:16.000Z — Definitivo (TPU 246)
  16. 2020-02-27T01:05:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  17. 2019-12-12T12:19:45.000Z — Documento (TPU 581)
  18. 2019-12-02T16:45:50.000Z — Documento (TPU 581)
  19. 2019-12-02T16:45:31.000Z — Documento (TPU 581)
  20. 2019-12-02T16:45:21.000Z — Publicação (TPU 92)
  21. 2019-12-02T16:45:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  22. 2019-09-04T15:56:55.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  23. 2019-07-11T18:00:14.000Z — Documento (TPU 581)
  24. 2018-09-16T04:39:41.000Z — Documento (TPU 581)
  25. 2018-09-06T16:37:25.000Z — Documento (TPU 581)
  26. 2018-09-06T16:37:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  27. 2016-11-16T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  28. 2016-06-02T12:11:57.000Z — Petição (TPU 85)
  29. 2016-04-29T16:25:08.000Z — Documento (TPU 581)
  30. 2016-04-18T22:42:17.000Z — Documento (TPU 581)
  31. 2016-04-18T17:57:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  32. 2016-04-16T08:34:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  33. 2015-11-18T09:29:37.000Z — Documento (TPU 581)
  34. 2015-11-11T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  35. 2015-11-04T10:31:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  36. 2015-10-14T00:15:30.000Z — Petição (TPU 85)
  37. 2015-08-03T08:52:29.000Z — Documento (TPU 581)
  38. 2015-07-22T23:08:52.000Z — Documento (TPU 581)
  39. 2015-07-22T21:19:26.000Z — Documento (TPU 581)
  40. 2015-07-17T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.