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Execução Fiscal — Municipais — TJAL 00463422120128020001

Classe: Execução FiscalÓrgão: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda MunicipalGrau: G1Data de ajuizamento: 2012-07-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d6fa40c9952ad3498b79a08f5b171d69e3cbcd77632653bb2611d368efb230f9

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00463422120128020001 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Municipais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 45 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-01-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: d6fa40c9952ad3498b79a08f5b171d69e3cbcd77632653bb2611d368efb230f9. SHA-256 do comentário: 01d74191759c65cb7aae27eb65139f0c43ee582a02c22e7c6028aef0a9bdefec.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: d6fa40c9952ad3498b79a08f5b171d69e3cbcd77632653bb2611d368efb230f9
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-10-30 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  2. 2016-09-08 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  3. 2018-06-18 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  4. 2018-07-02 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  5. 2019-03-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  6. 2019-12-04 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  7. 2019-12-04 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  8. 2019-12-04 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  9. 2019-12-04 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  10. 2019-12-05 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  11. 2019-12-15 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  12. 2019-12-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  13. 2020-09-03 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  14. 2020-09-05 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  15. 2020-09-07 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  16. 2020-09-10 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  17. 2021-01-08 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  18. 2021-01-08 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2019-12-04 trata do assunto oficial «Municipais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/4
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2020-09-05 trata do assunto oficial «Municipais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/18

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2023-08-10T20:01:42.482000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2023-08-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20120726000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2012-07-26
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: d6fa40c9952ad3498b79a08f5b171d69e3cbcd77632653bb2611d368efb230f9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 45 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-10-30 a 2021-01-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-01-08
Baixa Definitiva (TPU 22)
2021-01-08
Expedição de documento (TPU 60)
2020-09-10
Publicação (TPU 92)
2020-09-07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2020-09-05
Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
2020-09-03
Conclusão (TPU 51)
2019-12-21
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-12-17
Petição (TPU 85)
2019-12-15
Expedição de documento (TPU 60)
2019-12-05
Publicação (TPU 92)
2019-12-04
Conclusão (TPU 51)
2019-12-04
Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Municipais

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 45. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-12-05T10:14:11.000Z — Publicação (TPU 92)
  2. 2019-12-04T20:25:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  3. 2019-12-04T16:46:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  4. 2019-12-04T16:45:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  5. 2019-12-04T16:45:14.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  6. 2019-12-04T13:55:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  7. 2019-10-31T09:45:23.000Z — Publicação (TPU 92)
  8. 2019-10-30T20:14:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  9. 2019-10-30T16:11:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  10. 2019-02-15T09:19:17.000Z — Publicação (TPU 92)
  11. 2019-02-14T15:07:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  12. 2019-02-13T21:26:17.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  13. 2019-02-13T21:26:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  14. 2015-08-13T17:11:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  15. 2015-04-16T15:49:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
  16. 2013-11-20T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  17. 2012-10-30T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  18. 2020-09-07T19:07:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  19. 2020-09-05T10:06:26.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  20. 2019-12-17T14:13:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  21. 2019-12-03T17:03:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  22. 2019-04-12T11:51:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  23. 2019-04-12T11:51:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  24. 2019-03-13T10:22:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  25. 2019-02-13T21:26:05.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
  26. 2018-09-14T13:35:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  27. 2018-08-17T11:22:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  28. 2018-08-17T11:22:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  29. 2018-07-02T21:03:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  30. 2018-06-18T20:05:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  31. 2018-06-07T16:28:06.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  32. 2018-06-07T16:28:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  33. 2018-06-07T16:27:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  34. 2018-06-07T16:26:59.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  35. 2016-09-08T17:24:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  36. 2016-09-08T17:21:36.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  37. 2016-09-01T14:34:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  38. 2016-08-09T19:25:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  39. 2012-12-03T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  40. 2020-09-03T15:02:10.000Z — Conclusão (TPU 51)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.