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Execução Fiscal — Impostos — TJRS 02721215620038210073

Classe: Execução FiscalÓrgão: 3ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - TramandaíGrau: G1Data de ajuizamento: 2002-05-22

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 77ce27114354e95ee664a68dfd491ee94284f25ca5e4e07d52395e83a23386f7

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02721215620038210073 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Impostos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “3ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Tramandaí”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 45 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2023-02-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: 77ce27114354e95ee664a68dfd491ee94284f25ca5e4e07d52395e83a23386f7. SHA-256 do comentário: 6889ed9b0882267074516f8e7560a7a8f12308e7b536f464fd2ea4a5215516c3.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 18526450a41f818a1ef8a27d5e1d549ce3bf5f90a386dd6ce071a09fc459d49c
  • Registro documental: 77ce27114354e95ee664a68dfd491ee94284f25ca5e4e07d52395e83a23386f7
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2003-09-27 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2003-09-27 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2003-12-18 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  4. 2019-10-18 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  5. 2019-10-21 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  6. 2019-11-06 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  7. 2019-11-07 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  8. 2019-11-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  9. 2019-12-19 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  10. 2020-01-08 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  11. 2020-01-27 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  12. 2020-01-27 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  13. 2020-01-29 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  14. 2020-02-12 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  15. 2020-02-12 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  16. 2020-02-26 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  17. 2020-02-26 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  18. 2023-02-15 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-12-15T00:18:10.712833386Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-12-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20020522000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2002-05-22
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 77ce27114354e95ee664a68dfd491ee94284f25ca5e4e07d52395e83a23386f7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 45 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2003-09-27 a 2023-02-15.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-02-15
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-02-26
Definitivo (TPU 246)
2020-02-26
Baixa Definitiva (TPU 22)
2020-02-12
Recebimento (TPU 132)
2020-02-12
Remessa (TPU 982)
2020-01-29
Remessa (TPU 123)
2020-01-27
Recebimento (TPU 132)
2020-01-27
Recebimento (TPU 132)
2020-01-08
Recebimento (TPU 132)
2019-12-19
Recebimento (TPU 132)
2019-11-18
Conclusão (TPU 51)
2019-11-07
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Impostos

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 45. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2003-09-27T06:08:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2003-09-27T06:08:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  3. 2003-09-27T06:08:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  4. 2003-12-18T09:06:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  5. 2019-11-07T12:01:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  6. 2019-11-18T10:24:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  7. 2020-01-29T19:07:05.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ]
}
  8. 2020-02-12T10:15:10.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  9. 2003-09-27T06:08:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
  10. 2003-09-27T06:08:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
  11. 2003-12-02T15:05:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
  12. 2004-01-28T16:06:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  13. 2005-03-16T16:45:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
  14. 2005-05-23T15:24:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
  15. 2007-03-27T10:01:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
  16. 2008-03-10T14:40:19.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  17. 2009-05-21T14:22:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
  18. 2009-08-12T17:24:35.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  19. 2010-02-24T09:01:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2010-04-27T15:08:59.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  21. 2010-10-28T15:10:53.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  22. 2010-11-05T16:29:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2011-12-15T13:59:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2011-12-28T15:13:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2012-01-16T15:21:48.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  26. 2012-03-08T14:12:16.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  27. 2012-04-24T13:26:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2012-05-17T09:31:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2012-05-18T10:50:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2019-08-09T13:21:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2019-08-19T15:33:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  32. 2019-09-06T15:09:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
  33. 2019-09-09T11:03:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2019-10-09T15:02:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
  35. 2019-10-18T16:29:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
  36. 2019-10-21T10:02:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
  37. 2019-11-06T14:23:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
  38. 2019-12-19T11:21:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
  39. 2020-01-08T17:00:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
  40. 2020-01-27T13:53:41.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.