TJMT — 00001895820108110094

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2fb353b42056913607f293781dd0c15153bdf3c3cb0b063d914d8f12fa6a8490

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Crimes de Tortura

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Movimentações públicas

1. 2010-03-18T17:02:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
   Detalhes estruturados do andamento

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2. 2010-03-19T15:35:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

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3. 2010-03-20T14:40:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

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4. 2024-06-26T17:39:57.000Z — Remessa (TPU 982)
   Detalhes estruturados do andamento

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5. 2024-06-26T17:40:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

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6. 2024-06-28T01:15:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
   Detalhes estruturados do andamento

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7. 2024-06-28T01:15:56.000Z — Publicação (TPU 92)
   Detalhes estruturados do andamento

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8. 2024-07-04T16:16:30.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

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9. 2024-07-04T17:07:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

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10. 2024-07-12T12:33:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

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11. 2024-07-12T12:38:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

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12. 2024-07-17T18:26:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

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13. 2024-07-17T18:50:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

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14. 2024-08-03T02:12:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

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15. 2024-08-03T16:02:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

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16. 2026-01-22T16:47:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

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17. 2026-01-22T17:34:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

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18. 2026-01-23T18:18:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

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19. 2026-01-29T18:35:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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20. 2026-02-04T16:56:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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          "descricao": "tipo_de_peticao",
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          "valor": 57
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21. 2026-02-04T17:14:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

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22. 2026-02-05T17:49:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

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23. 2026-02-06T02:44:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "8143",
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      }
    }

24. 2026-02-13T13:53:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
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      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "8143",
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      }
    }

25. 2026-02-24T02:57:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
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        "nome": "Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR"
      }
    }

26. 2026-02-24T13:59:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        "nome": "Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR"
      }
    }

27. 2026-03-16T16:04:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
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        "codigo": "8143",
        "nome": "Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR"
      }
    }

28. 2026-03-17T09:10:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
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        "codigo": "8143",
        "nome": "Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR"
      }
    }

29. 2026-03-18T14:19:58.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "8143",
        "nome": "Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR"
      }
    }

30. 2026-03-24T03:20:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "8143",
        "nome": "Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR"
      }
    }

31. 2026-03-24T17:14:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "8143",
        "nome": "Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR"
      }
    }

32. 2026-04-01T12:42:11.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "8143",
        "nome": "Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR"
      }
    }

33. 2026-04-01T13:25:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "8143",
        "nome": "Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR"
      }
    }

34. 2026-04-06T18:18:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "8143",
        "nome": "Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR"
      }
    }

35. 2010-03-19T15:35:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "8143",
        "nome": "Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR"
      }
    }

36. 2010-03-19T15:36:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "8143",
        "nome": "Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR"
      }
    }

37. 2010-03-20T14:41:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "8143",
        "nome": "Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR"
      }
    }

38. 2010-03-22T16:33:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "8143",
        "nome": "Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR"
      }
    }

39. 2010-03-22T16:33:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "8143",
        "nome": "Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR"
      }
    }

40. 2010-03-22T16:33:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "8143",
        "nome": "Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR"
      }
    }

41. 2010-03-22T16:34:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "8143",
        "nome": "Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR"
      }
    }

42. 2010-03-22T16:34:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "8143",
        "nome": "Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR"
      }
    }

43. 2010-03-23T16:11:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "8143",
        "nome": "Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR"
      }
    }

44. 2010-03-23T16:40:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "8143",
        "nome": "Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR"
      }
    }

45. 2013-05-22T14:03:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "8143",
        "nome": "Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR"
      }
    }

46. 2024-07-04T14:42:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "8143",
        "nome": "Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR"
      }
    }

47. 2024-07-04T15:20:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "8143",
        "nome": "Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR"
      }
    }

48. 2024-07-04T16:34:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "8143",
        "nome": "Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR"
      }
    }

49. 2024-07-17T18:50:29.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "8143",
        "nome": "Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR"
      }
    }

50. 2026-01-23T18:18:24.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "8143",
        "nome": "Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR"
      }
    }

51. 2026-01-23T18:18:25.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "8143",
        "nome": "Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR"
      }
    }

52. 2026-01-23T18:18:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "8143",
        "nome": "Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR"
      }
    }

53. 2026-02-05T17:49:05.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "8143",
        "nome": "Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR"
      }
    }

54. 2026-02-05T17:49:06.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "8143",
        "nome": "Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR"
      }
    }

55. 2026-02-05T17:49:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "8143",
        "nome": "Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR"
      }
    }

56. 2026-02-10T13:06:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "8143",
        "nome": "Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR"
      }
    }

57. 2026-02-11T13:01:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "8143",
        "nome": "Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR"
      }
    }

58. 2026-02-27T00:02:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        "codigo": "8143",
        "nome": "Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR"
      }
    }

59. 2026-02-27T00:02:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "8143",
        "nome": "Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR"
      }
    }

60. 2026-03-16T16:03:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "8143",
        "nome": "Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR"
      }
    }

61. 2026-03-17T09:10:26.000Z — Prescrição (TPU 11878)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "8143",
        "nome": "Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR"
      }
    }

62. 2026-03-17T09:10:27.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "8143",
        "nome": "Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR"
      }
    }

63. 2026-03-17T09:10:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "8143",
        "nome": "Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR"
      }
    }

64. 2026-03-18T15:46:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "8143",
        "nome": "Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR"
      }
    }

65. 2026-03-24T18:57:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "8143",
        "nome": "Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR"
      }
    }

66. 2026-03-24T18:58:10.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "8143",
        "nome": "Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR"
      }
    }

67. 2026-04-01T12:42:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "8143",
        "nome": "Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR"
      }
    }