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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 09017820320178240026

Classe: Execução FiscalOrgao: Segunda Vara da Comarca de GuaramirimGrau: G1Data Ajuizamento: 2017-11-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 17fbe475898b80a7d29eb8cd1ffb4994e380b90661c59500e6e587c5f94a865d

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: cbdd2b9df4af209302c6c4c9085e3a43860a3df92789fc4321cb124d4211d1d5
  • Registro documental: 17fbe475898b80a7d29eb8cd1ffb4994e380b90661c59500e6e587c5f94a865d
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a9a3f6b235a0b53fb65263dc6f1166eb694fdd90bf37a12633e6904d5c0d8228
  • Registro documental: 17fbe475898b80a7d29eb8cd1ffb4994e380b90661c59500e6e587c5f94a865d
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-02-11 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  2. 2018-02-24 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  3. 2018-06-07 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  4. 2018-07-13 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  5. 2019-09-26 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  6. 2019-11-19 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  7. 2020-01-08 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  8. 2020-01-08 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  9. 2020-01-08 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  10. 2020-02-02 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  11. 2020-03-18 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  12. 2020-03-18 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  13. 2020-03-18 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-03-18 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/6

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 20 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-11-19 a 2020-03-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-03-18
Definitivo (TPU 246)
2020-03-18
Documento (TPU 581)
2020-03-18
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-02-02
Documento (TPU 581)
2020-01-08
Distribuição (TPU 26)
2020-01-08
Publicação (TPU 92)
2020-01-08
Documento (TPU 581)
2020-01-08
Documento (TPU 581)
2019-12-02
(TPU )
2019-11-19
Petição (TPU 85)
2019-10-09
(TPU )
2019-09-26
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–20 de 20. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-12-02T13:05:53.000Z — (TPU )
  2. 2019-10-09T16:22:38.000Z — (TPU )
  3. 2019-09-26T18:02:03.000Z — (TPU )
  4. 2018-02-11T11:31:42.000Z — (TPU )
  5. 2017-11-19T10:31:03.000Z — (TPU )
  6. 2017-11-19T10:31:02.000Z — (TPU )
  7. 2020-03-18T18:02:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  8. 2020-03-18T17:49:36.000Z — Documento (TPU 581)
  9. 2020-03-18T17:49:32.000Z — Definitivo (TPU 246)
  10. 2020-02-02T01:03:42.000Z — Documento (TPU 581)
  11. 2020-01-08T19:23:57.000Z — Documento (TPU 581)
  12. 2020-01-08T19:23:46.000Z — Documento (TPU 581)
  13. 2020-01-08T19:23:41.000Z — Publicação (TPU 92)
  14. 2020-01-08T19:23:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
  15. 2019-11-19T10:31:01.000Z — Petição (TPU 85)
  16. 2019-09-26T17:46:35.000Z — Documento (TPU 581)
  17. 2018-07-13T23:29:43.000Z — Documento (TPU 581)
  18. 2018-06-07T02:34:09.000Z — Documento (TPU 581)
  19. 2018-02-24T03:25:46.000Z — Documento (TPU 581)
  20. 2018-02-11T11:31:55.000Z — Documento (TPU 581)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.