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Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais — Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — TRE-BA 06000253420256050100

Classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas EleitoraisÓrgão: 100 º CARTÓRIO ELEITORALGrau: G1Data de ajuizamento: 2025-10-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8f8e8fc6ed3ea622568a4d0aad40f2c90268da7e2c3b28c720147b6f7685b96c

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000253420256050100 no TRE-BA começa pela combinação de classe e assunto: “Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais” e “Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “100 º CARTÓRIO ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-12-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 8f8e8fc6ed3ea622568a4d0aad40f2c90268da7e2c3b28c720147b6f7685b96c. SHA-256 do comentário: 205f4e003a36b71b073717e601b4d7fb3af13d7b81daae01d15c5980f9534b2c.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2025-10-26 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2025-11-05 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2025-11-12 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  4. 2025-11-14 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  5. 2025-11-22 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  6. 2025-11-24 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  7. 2025-11-26 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  8. 2025-11-27 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  9. 2025-11-27 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  10. 2025-11-27 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  11. 2025-11-27 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  12. 2025-11-28 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  13. 2025-12-01 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  14. 2025-12-02 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  15. 2025-12-08 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  16. 2025-12-13 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  17. 2025-12-15 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  18. 2025-12-15 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2025-11-27 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/20

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-16T14:52:37.256000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-16
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20251026163256
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2025-10-26
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 8f8e8fc6ed3ea622568a4d0aad40f2c90268da7e2c3b28c720147b6f7685b96c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 27 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2025-10-26 a 2025-12-15.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-12-15
Baixa Definitiva (TPU 22)
2025-12-15
Remessa (TPU 123)
2025-12-13
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-12-08
Documento (TPU 581)
2025-12-02
Petição (TPU 85)
2025-12-01
Expedida/certificada (TPU 12265)
2025-11-28
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-11-27
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2025-11-27
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
2025-11-27
Expedição de documento (TPU 60)
2025-11-27
Expedição de documento (TPU 60)
2025-11-27
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–27 de 27. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-10-26T16:32:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30608",
    "nome": "100 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  2. 2025-11-05T15:43:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30608",
    "nome": "100 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  3. 2025-11-26T15:40:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30608",
    "nome": "100 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  4. 2025-12-15T11:22:57.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30608",
    "nome": "100 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  5. 2025-11-05T13:31:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30608",
    "nome": "100 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  6. 2025-11-11T11:19:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30608",
    "nome": "100 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  7. 2025-11-11T11:19:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30608",
    "nome": "100 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  8. 2025-11-11T11:19:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30608",
    "nome": "100 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  9. 2025-11-22T06:00:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30608",
    "nome": "100 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  10. 2025-11-27T12:56:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30608",
    "nome": "100 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  11. 2025-11-27T12:56:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30608",
    "nome": "100 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  12. 2025-11-27T12:56:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30608",
    "nome": "100 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  13. 2025-12-08T06:00:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30608",
    "nome": "100 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  14. 2025-10-26T16:32:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30608",
    "nome": "100 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  15. 2025-11-07T14:30:32.000Z — Improcedência (TPU 220)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30608",
    "nome": "100 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  16. 2025-11-07T14:30:32.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30608",
    "nome": "100 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  17. 2025-11-12T14:16:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30608",
    "nome": "100 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  18. 2025-11-12T15:22:45.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30608",
    "nome": "100 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  19. 2025-11-14T11:22:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30608",
    "nome": "100 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  20. 2025-11-24T21:50:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30608",
    "nome": "100 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  21. 2025-11-27T09:09:57.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30608",
    "nome": "100 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  22. 2025-11-27T09:09:58.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30608",
    "nome": "100 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  23. 2025-11-28T12:20:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30608",
    "nome": "100 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  24. 2025-12-01T00:01:11.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30608",
    "nome": "100 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  25. 2025-12-02T11:15:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30608",
    "nome": "100 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  26. 2025-12-13T02:04:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30608",
    "nome": "100 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  27. 2025-12-15T11:22:57.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "30608",
    "nome": "100 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.