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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 09016313720178240026

Classe: Execução FiscalÓrgão: Segunda Vara da Comarca de GuaramirimGrau: G1Data de ajuizamento: 2017-11-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 14286e662ddb6757a46984a430eb5649aeaa5f0e083df319eb12e727835ab487

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 09016313720178240026 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Segunda Vara da Comarca de Guaramirim”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-03-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: 14286e662ddb6757a46984a430eb5649aeaa5f0e083df319eb12e727835ab487. SHA-256 do comentário: aeb57d44106a6ed2f3daed79928252d6c4ca48742f4a009ecea25cac76749ad7.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 604411b1022fcb559075ecddf8620d484994c5ea4a7f813c3afa3868beefdb07
  • Registro documental: 14286e662ddb6757a46984a430eb5649aeaa5f0e083df319eb12e727835ab487
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 18526450a41f818a1ef8a27d5e1d549ce3bf5f90a386dd6ce071a09fc459d49c
  • Registro documental: 14286e662ddb6757a46984a430eb5649aeaa5f0e083df319eb12e727835ab487
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-02-05 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  2. 2018-02-08 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  3. 2019-01-08 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  4. 2019-01-10 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  5. 2019-01-10 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  6. 2019-01-31 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  7. 2019-09-06 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  8. 2019-09-13 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  9. 2019-11-05 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  10. 2019-11-05 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  11. 2020-01-07 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  12. 2020-01-07 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  13. 2020-01-07 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  14. 2020-01-07 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  15. 2020-02-02 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  16. 2020-03-18 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  17. 2020-03-18 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  18. 2020-03-18 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-03-18 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/6

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-07-28T08:06:48.969000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-07-28
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20171117110032
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2017-11-17
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 14286e662ddb6757a46984a430eb5649aeaa5f0e083df319eb12e727835ab487

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 24 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-11-19 a 2020-03-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-03-18
Definitivo (TPU 246)
2020-03-18
Documento (TPU 581)
2020-03-18
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-02-02
Documento (TPU 581)
2020-01-07
Distribuição (TPU 26)
2020-01-07
Publicação (TPU 92)
2020-01-07
Documento (TPU 581)
2020-01-07
Documento (TPU 581)
2019-11-07
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-11-05
Petição (TPU 85)
2019-11-05
Documento (TPU 581)
2019-09-13
Outras Decisões (TPU 12164)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–24 de 24. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-11-07T16:37:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2019-09-06T15:16:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2018-01-25T21:06:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2018-01-25T21:05:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2017-11-19T10:14:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2017-11-19T10:14:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2020-03-18T14:54:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  8. 2020-03-18T14:20:54.000Z — Documento (TPU 581)
  9. 2020-03-18T14:20:49.000Z — Definitivo (TPU 246)
  10. 2020-02-02T01:21:10.000Z — Documento (TPU 581)
  11. 2020-01-07T17:56:52.000Z — Documento (TPU 581)
  12. 2020-01-07T17:56:37.000Z — Documento (TPU 581)
  13. 2020-01-07T17:56:29.000Z — Publicação (TPU 92)
  14. 2020-01-07T17:56:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
  15. 2019-11-05T09:01:11.000Z — Documento (TPU 581)
  16. 2019-11-05T09:01:10.000Z — Petição (TPU 85)
  17. 2019-09-13T18:17:33.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  18. 2019-09-06T15:09:32.000Z — Documento (TPU 581)
  19. 2019-01-31T00:30:41.000Z — Documento (TPU 581)
  20. 2019-01-10T15:06:49.000Z — Documento (TPU 581)
  21. 2019-01-10T15:06:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  22. 2019-01-08T16:23:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  23. 2018-02-08T12:09:55.000Z — Documento (TPU 581)
  24. 2018-02-05T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.