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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 09010537420178240026

Classe: Execução FiscalOrgao: Segunda Vara da Comarca de GuaramirimGrau: G1Data Ajuizamento: 2017-11-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1b252f26dc452d6d7806574777a7c0b5126fe47581e148d55de3935da85c9e25

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: cbdd2b9df4af209302c6c4c9085e3a43860a3df92789fc4321cb124d4211d1d5
  • Registro documental: 1b252f26dc452d6d7806574777a7c0b5126fe47581e148d55de3935da85c9e25
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a9a3f6b235a0b53fb65263dc6f1166eb694fdd90bf37a12633e6904d5c0d8228
  • Registro documental: 1b252f26dc452d6d7806574777a7c0b5126fe47581e148d55de3935da85c9e25
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-01-25 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  2. 2019-02-04 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  3. 2019-02-09 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  4. 2019-07-15 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  5. 2019-07-22 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  6. 2019-07-25 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  7. 2019-07-30 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  8. 2019-07-30 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  9. 2019-08-09 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  10. 2019-08-23 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  11. 2019-09-25 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  12. 2019-12-04 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  13. 2019-12-04 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  14. 2019-12-04 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  15. 2019-12-14 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  16. 2020-03-01 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  17. 2020-03-01 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  18. 2020-03-01 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-03-01 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/8

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 31 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-11-19 a 2020-03-01.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-03-01
Definitivo (TPU 246)
2020-03-01
Documento (TPU 581)
2020-03-01
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-12-14
Documento (TPU 581)
2019-12-04
Distribuição (TPU 26)
2019-12-04
Publicação (TPU 92)
2019-12-04
Documento (TPU 581)
2019-12-04
Documento (TPU 581)
2019-10-01
(TPU )
2019-09-25
Petição (TPU 85)
2019-08-23
Documento (TPU 581)
2019-08-09
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–31 de 31. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-10-01T15:30:33.000Z — (TPU )
  2. 2019-07-15T17:43:36.000Z — (TPU )
  3. 2019-01-28T17:11:08.000Z — (TPU )
  4. 2019-01-28T17:10:44.000Z — (TPU )
  5. 2019-01-23T16:00:29.000Z — (TPU )
  6. 2018-01-25T08:28:59.000Z — (TPU )
  7. 2017-11-19T09:12:02.000Z — (TPU )
  8. 2017-11-19T09:12:01.000Z — (TPU )
  9. 2020-03-01T11:43:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  10. 2020-03-01T11:26:06.000Z — Documento (TPU 581)
  11. 2020-03-01T11:26:02.000Z — Definitivo (TPU 246)
  12. 2019-12-14T08:07:29.000Z — Documento (TPU 581)
  13. 2019-12-04T23:50:47.000Z — Documento (TPU 581)
  14. 2019-12-04T23:50:36.000Z — Documento (TPU 581)
  15. 2019-12-04T23:50:31.000Z — Publicação (TPU 92)
  16. 2019-12-04T23:50:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
  17. 2019-09-25T09:30:50.000Z — Petição (TPU 85)
  18. 2019-08-23T21:02:53.000Z — Documento (TPU 581)
  19. 2019-08-09T04:37:54.000Z — Documento (TPU 581)
  20. 2019-07-30T15:28:16.000Z — Documento (TPU 581)
  21. 2019-07-30T15:25:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  22. 2019-07-25T07:07:26.000Z — Documento (TPU 581)
  23. 2019-07-22T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  24. 2019-07-15T16:41:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  25. 2019-02-09T04:07:21.000Z — Documento (TPU 581)
  26. 2019-02-04T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  27. 2018-12-13T11:18:33.000Z — Petição (TPU 85)
  28. 2018-07-13T23:26:57.000Z — Documento (TPU 581)
  29. 2018-06-07T02:30:31.000Z — Documento (TPU 581)
  30. 2018-02-04T03:11:40.000Z — Documento (TPU 581)
  31. 2018-01-25T08:29:15.000Z — Documento (TPU 581)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.