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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJSE 00560196520148250001

Classe: Execução FiscalÓrgão: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data de ajuizamento: 2014-12-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b02fc8e573829e48ddc31755805a52f98bfd56fc7565075834c4cc25b3fe8aaf

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00560196520148250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 84 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2018-11-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: b02fc8e573829e48ddc31755805a52f98bfd56fc7565075834c4cc25b3fe8aaf. SHA-256 do comentário: 78fb4cb2f885cd02375e6af92c941bd60e391821ff3659f53099ced53a999dab.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 84 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-12-18 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  2. 2016-09-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  3. 2016-09-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  4. 2016-10-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  5. 2017-03-20 — Petição; Embargos de declaração (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  6. 2017-03-22 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  7. 2017-04-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  8. 2017-11-23 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  9. 2017-11-24 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  10. 2018-01-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  11. 2018-01-09 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  12. 2018-01-11 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  13. 2018-02-09 — Petição; Apelação (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  14. 2018-03-12 — Petição; Contra-razões (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  15. 2018-03-13 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  16. 2018-09-12 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  17. 2018-10-10 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  18. 2018-10-23 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2017-03-22 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/62
  2. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2018-01-11 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/51
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-10-10 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/49

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T19:18:51.437000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20141218120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2014-12-18
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: b02fc8e573829e48ddc31755805a52f98bfd56fc7565075834c4cc25b3fe8aaf

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 84 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-12-18 a 2018-11-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-11-30
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-10-23
Definitivo (TPU 246)
2018-10-10
Trânsito em julgado (TPU 848)
2018-09-25
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-09-12
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-09-12
Recebimento (TPU 132)
2018-09-10
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-06-25
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-03-13
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-03-13
Remessa (TPU 123)
2018-03-12
Petição (TPU 85)
2018-02-27
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 84. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-03-13T07:41:27.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  2. 2018-03-12T10:57:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contra-razões",
      "valor": 46
    }
  ]
}
  3. 2018-02-09T18:08:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Apelação",
      "valor": 44
    }
  ]
}
  4. 2018-01-04T09:36:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  5. 2017-04-24T15:28:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  6. 2017-03-20T18:02:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Embargos de declaração",
      "valor": 49
    }
  ]
}
  7. 2016-10-04T11:30:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  8. 2016-09-29T10:36:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  9. 2016-09-13T09:51:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  10. 2018-11-30T19:01:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2018-09-25T00:54:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2018-09-12T12:12:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2018-09-10T13:35:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2018-06-25T09:33:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2018-03-13T09:54:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2018-02-27T01:31:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2018-02-15T07:53:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2018-02-15T07:52:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2017-12-16T00:41:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2017-12-05T08:23:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2017-11-23T12:02:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2017-10-12T00:40:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2017-09-29T10:08:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2017-09-18T10:08:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2017-07-25T01:46:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2017-07-12T09:15:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  27. 2017-05-25T09:15:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  28. 2017-04-21T01:58:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  29. 2017-04-18T16:49:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  30. 2017-04-10T08:00:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  31. 2017-03-21T08:51:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  32. 2017-01-23T11:17:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  33. 2016-11-10T01:34:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  34. 2016-10-20T10:44:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  35. 2016-09-27T01:33:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  36. 2016-09-14T07:32:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  37. 2016-09-06T04:31:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  38. 2016-08-25T10:52:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  39. 2016-08-02T08:54:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  40. 2016-07-07T03:47:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte

Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.