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Execução Fiscal — Nao Cumulatividade — TJSE 00557375620168250001

Classe: Execução FiscalÓrgão: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data de ajuizamento: 2016-12-05

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ed9d47de8e18c030799cbaab978528a6f91be0f2b1597aa69a7fa58173019806

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00557375620168250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Nao Cumulatividade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 59 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2018-09-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: ed9d47de8e18c030799cbaab978528a6f91be0f2b1597aa69a7fa58173019806. SHA-256 do comentário: 90f51cc6d4df53996d086f4b26c7f75e5d8d4575ede3f63710d7fca62d6b9e10.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: ed9d47de8e18c030799cbaab978528a6f91be0f2b1597aa69a7fa58173019806
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 59 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-12-05 — Despacho Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  2. 2017-01-20 — Petição; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  3. 2017-05-10 — Petição; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  4. 2017-06-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  5. 2017-07-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2017-07-26 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  7. 2018-02-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  8. 2018-06-19 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  9. 2018-07-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  10. 2018-07-25 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  11. 2018-07-25 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  12. 2018-07-26 — Desistência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  13. 2018-07-29 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  14. 2018-08-10 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  15. 2018-09-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  16. 2018-09-24 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  17. 2018-09-24 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  18. 2018-09-24 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2017-07-26 trata do assunto oficial «Nao Cumulatividade»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/49
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-09-24 trata do assunto oficial «Nao Cumulatividade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/27

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T22:07:17.344000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20161205120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2016-12-05
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: ed9d47de8e18c030799cbaab978528a6f91be0f2b1597aa69a7fa58173019806

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 59 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-12-05 a 2018-09-24.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-09-24
Documento (TPU 581)
2018-09-24
Trânsito em julgado (TPU 848)
2018-09-24
Definitivo (TPU 246)
2018-09-20
Petição (TPU 85)
2018-08-10
Documento (TPU 581)
2018-08-09
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-07-29
Documento (TPU 581)
2018-07-27
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-07-27
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-07-26
Desistência (TPU 463)
2018-07-25
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
2018-07-25
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Nao Cumulatividade

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 59. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-09-20T09:32:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2018-07-24T12:34:56.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2018-02-15T11:03:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  4. 2017-07-05T10:56:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  5. 2017-06-26T10:58:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  6. 2017-05-10T12:28:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  7. 2017-01-20T16:30:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  8. 2018-08-09T00:49:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2018-07-27T08:22:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2018-07-27T08:12:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2018-07-25T10:41:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2018-05-02T07:48:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2018-04-03T00:44:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2018-03-22T10:21:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2018-02-21T08:47:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2018-02-21T08:41:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2018-02-01T00:42:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2017-12-19T10:41:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2017-10-03T00:40:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2017-09-21T08:04:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2017-06-10T01:42:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2017-05-30T12:14:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2017-05-02T10:50:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2017-03-24T11:33:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2017-02-17T12:02:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2017-01-18T10:23:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  27. 2018-09-24T11:43:05.000Z — Definitivo (TPU 246)
  28. 2018-09-24T11:42:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  29. 2018-09-24T11:41:11.000Z — Documento (TPU 581)
  30. 2018-08-10T11:11:33.000Z — Documento (TPU 581)
  31. 2018-07-29T11:05:46.000Z — Documento (TPU 581)
  32. 2018-07-26T12:23:12.000Z — Desistência (TPU 463)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16868",
    "nome": "22ª Vara Cível de Aracaju"
  }
}
  33. 2018-07-25T10:41:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  34. 2018-07-25T10:41:58.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
  35. 2018-06-19T11:38:52.000Z — Documento (TPU 581)
  36. 2018-05-22T07:46:11.000Z — Documento (TPU 581)
  37. 2018-05-03T18:23:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  38. 2018-04-16T08:25:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  39. 2018-03-22T11:14:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  40. 2018-03-22T11:13:38.000Z — Documento (TPU 581)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.