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Recurso Especial — Improbidade Administrativa — TJMG 05489905620008130024

Classe: Recurso EspecialOrgao: Primeira Vice-PresidênciaGrau: G2Data Ajuizamento: 2011-06-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: deec6b2dbf06eacf35228e53a99583c0003b81c4edddd3008ad2aeaba8263477

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Improbidade administrativa: condutas e sanções

Tema documentado no texto da fonte

Improbidade administrativa é ilícito civil previsto na Lei nº 8.429/1992 para condutas dolosas tipificadas como enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação a princípios da Administração. Depois da Lei nº 14.230/2021, não basta demonstrar erro, incompetência, voluntariedade genérica ou ilegalidade: é necessário provar vontade livre e consciente de

Trecho de Improbidade administrativa: condutas e sanções · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: administrativa, improbidade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 62a7381616a550fd95767540c2930e250cf90416cb9c0f2c2185d39104119a93
  • Registro documental: deec6b2dbf06eacf35228e53a99583c0003b81c4edddd3008ad2aeaba8263477
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2011-07-13 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  2. 2011-07-25 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  3. 2011-07-25 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  4. 2011-08-24 — Petição; Contra-razões (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  5. 2011-08-24 — Conclusão; para admissibilidade recursal (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  6. 2011-08-24 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  7. 2011-08-24 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  8. 2011-09-09 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  9. 2011-09-12 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  10. 2011-09-23 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  11. 2011-09-23 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  12. 2011-09-23 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  13. 2011-10-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  14. 2011-10-24 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  15. 2014-03-12 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  16. 2014-03-12 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Improbidade Administrativa» foi examinada no registro «Decisão» em 2011-09-23? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/11

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 17 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-07-13 a 2014-03-12.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2014-03-12
Baixa Definitiva (TPU 22)
2014-03-12
Recebimento (TPU 132)
2011-10-24
Baixa Definitiva (TPU 22)
2011-10-21
Petição (TPU 85)
2011-09-23
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2011-09-23
Publicação (TPU 92)
2011-09-23
Decisão (TPU 3)
2011-09-12
Recebimento (TPU 132)
2011-09-09
Remessa (TPU 123)
2011-08-24
Recebimento (TPU 132)
2011-08-24
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2011-08-24
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Improbidade Administrativa | Dano ao Erário

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–17 de 17. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2011-08-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2011-08-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    "codigo": "45131",
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  3. 2011-08-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      "valor": 189
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  4. 2011-09-09T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
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    }
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    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
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  5. 2011-10-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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  6. 2011-07-13T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2011-07-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  8. 2011-07-25T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2011-08-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2011-08-24T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2011-09-12T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
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  12. 2011-09-23T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "45131",
    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
  }
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  13. 2011-09-23T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "45131",
    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
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  14. 2011-09-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
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  15. 2011-10-24T14:04:34.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "45131",
    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
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  16. 2014-03-12T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "45131",
    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
  }
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  17. 2014-03-12T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "45131",
    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.