Carta Precatória Cível — Intimação — TJMS 00001311120248120038

Classe: Carta Precatória CívelÓrgão: Vara ÚnicaGrau: G1Data de ajuizamento: 2024-06-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 65ec8ed14626d44879e1f673c59e3ecfd28c95f446d882bad28646f71219b726

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca

Tema documentado no texto da fonte

Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

Trecho de Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: carta, precatoria.

Fontes e integridade deste vínculo

HTML autoral publicado: 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
Registro documental: 65ec8ed14626d44879e1f673c59e3ecfd28c95f446d882bad28646f71219b726
Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Intimação Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome

Sequência de atos identificados

2024-06-14 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
2024-06-14 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
2024-06-17 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
2024-07-19 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
2024-09-16 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
2024-09-17 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
2024-09-17 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
2024-11-04 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
2024-11-04 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
2024-11-05 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
2024-11-05 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
2024-12-02 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
2025-01-22 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
2025-01-22 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
2025-04-29 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
2025-04-29 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
2025-06-03 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
2025-06-03 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer): /resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte: 2025-08-15T06:30:16.711000Z
Formato: data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal: 2025-08-15
Calendário: válido no calendário gregoriano
Leitura do valor: formato e componentes reconhecidos
Fuso: informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer): /resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte: 20240614170547
Formato: compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal: 2024-06-14
Calendário: válido no calendário gregoriano
Leitura do valor: formato e componentes reconhecidos
Fuso: não informado
Relação com a referência: data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação: Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 65ec8ed14626d44879e1f673c59e3ecfd28c95f446d882bad28646f71219b726

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 25 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-06-14 a 2025-06-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-06-03: Definitivo (TPU 246)
2025-06-03: Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-04-29: Recebimento (TPU 132)
2025-04-29: Mero expediente (TPU 11010)
2025-01-22: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-01-22: Conclusão (TPU 51)
2024-12-02: Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-11-05: Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-11-05: Publicação (TPU 92)
2024-11-04: Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-11-04: Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-09-17: Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Intimação

Ver outros registros do assunto TPU 11782

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–25 de 25. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2024-06-14T17:05:47.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
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    "nome": "Vara Única"
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2024-06-14T17:08:16.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
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    "codigo": "3587",
    "nome": "Vara Única"
  }
}

2024-06-17T13:27:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3587",
    "nome": "Vara Única"
  }
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2025-01-22T13:56:52.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3587",
    "nome": "Vara Única"
  }
}

2024-06-18T21:22:24.000Z — Publicação (TPU 92)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
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    "codigo": "3587",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2024-09-17T21:21:25.000Z — Publicação (TPU 92)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3587",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2024-11-05T21:33:36.000Z — Publicação (TPU 92)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3587",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2025-01-22T13:56:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3587",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2024-06-14T17:07:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3587",
    "nome": "Vara Única"
  }
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```
2024-06-14T19:29:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3587",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2024-06-14T19:29:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3587",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2024-06-17T13:27:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3587",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2024-06-17T13:29:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3587",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2024-06-18T08:08:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3587",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2024-07-19T10:26:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3587",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2024-09-16T13:58:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3587",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2024-09-17T08:09:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3587",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2024-11-04T17:21:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3587",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2024-11-04T17:22:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3587",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2024-11-05T08:09:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3587",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2024-12-02T02:12:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3587",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2025-04-29T14:31:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3587",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2025-04-29T14:31:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3587",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2025-06-03T14:25:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3587",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```
2025-06-03T14:26:28.000Z — Definitivo (TPU 246)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3587",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
```

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.

TJMS — 00001208120268120047 — Carta Precatória Cível · 2026-04-30 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJMS
- Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
- Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única
TJMS — 00002367920208120053 — Carta Precatória Criminal · 2020-03-02 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJMS
- Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única
- Classe processual: Carta Precatória Cível / Carta Precatória Criminal
TRT14 — 00002399420255140007 — Carta Precatória Cível · 2025-04-03 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
- Tribunal: TJMS / TRT14
- Órgão julgador: Vara Única / 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
TJMS — 00000247520258120023 — Carta Precatória Cível · 2025-02-10 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJMS
- Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
- Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única
TJES — 00001610520208080036 — Carta Precatória Cível · 2020-03-05 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
- Tribunal: TJMS / TJES
- Órgão julgador: Vara Única / VARA ÚNICA - MUQUI
TRT18 — 00004712320265180052 — Carta Precatória Cível · 2026-03-23 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
- Tribunal: TJMS / TRT18
- Órgão julgador: Vara Única / Anapolis - 02a Vara
TJRR — 08016940320268230047 — Carta Precatória Cível · 2026-07-15 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
- Tribunal: TJMS / TJRR
- Órgão julgador: Vara Única / VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1º TITULAR
TJAP — 00035910620238030001 — Carta Precatória Cível · 2023-01-31 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
- Tribunal: TJMS / TJAP
- Órgão julgador: Vara Única / JUI INF JUV-ÁREA POL.PÚB.EXEC.MEDIDA SÓCIO EDUC.